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norma nº 911/2001

Tipo Lei
Número / Ano 911 / 2001
Date 2001-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.211 - CENTRO 
(IP 38.6SO 000 ARI OS-MG. 
LEI N" 911 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 
Dispõe .sydny a instituição (ia Conselho Afimicipal de Desenvolvimento 
Rural - (JJJ)R e (/U outras pralták-'12COX, 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 88. IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. I" Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural — CMDR. de caráter consultivo e orientativo e de 
funcionamento permanente. vinculado ao Departamento de Agricultura e Pecuária. 
Arl. 70 .A.0 CMDR compele: 
— Promo er o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo 
Municipal, órgãos e entidades privadas voltadas para o desenvolvimento rural do 
Município; 
- apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural — PMDR, e emitir parecer 
conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações 
propostas em relação às formuladas pelos agricultores e recomendando a sua 
execução; 
exercer vinilância sobre a execução das ações previstas no PMDR; 
IV — sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos e privados que atuam no 
Município. ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a 
geração de renda no meio rural; 
V - - sugerir iAlcas e diretrizes às ações do Executivo municipal no que concerne à 
producfh. nrec.ervaclin do meio ambiente, ao fomento íwropecuúrio e à organização 
dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município, 
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários 
das atividacks agropecuárias desenvolvidas no`municipio, 
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as 
políticas ,e:tarluais e Federais voltadas para o desenvolvimento rural; 
VIII - acompanh a r e avaliar a execução do PMDR. k") 
QtPti\d3. 
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Ari. 3" () (' i tem fl'ro e se de no mun i c í p i o de Armo,.-MU. 
DARC•CA ILA, RO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
°Sr f.try,' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N." 2.231 - CENTRO 
CEP - 38.680.000 AR1NOS-MG 
Art. 40 O mandato dos membros do CMDR será de dois anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos. 
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. 
Art. 5' O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, composto paritariamente 
de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, terá a seguinte 
composição: 
— o diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária; 
II — um representante da EMATER-MG; 
ID — UM representante do IMA; 
IV um representante do IEF; 
V — um representante da UMPRA; 
VI — um representante do Sindicato Rural; 
VII — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
VIII — uni representante da ADESA. 
Parágrafo único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal, 
mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. 
Art. 6° O Executivo Municipal, através de órgãos e entidades da administração direta 
e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir 
as suas atribuições. 
Art. 7° O CMDR elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu 
funcionamento. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos- MG, 25 de outubro de 2001. 
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