| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.211 - CENTRO
(IP 38.6SO 000 ARI OS-MG.
LEI N" 911 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe .sydny a instituição (ia Conselho Afimicipal de Desenvolvimento
Rural - (JJJ)R e (/U outras pralták-'12COX,
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 88. IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. I" Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural — CMDR. de caráter consultivo e orientativo e de
funcionamento permanente. vinculado ao Departamento de Agricultura e Pecuária.
Arl. 70 .A.0 CMDR compele:
— Promo er o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo
Municipal, órgãos e entidades privadas voltadas para o desenvolvimento rural do
Município;
- apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural — PMDR, e emitir parecer
conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações
propostas em relação às formuladas pelos agricultores e recomendando a sua
execução;
exercer vinilância sobre a execução das ações previstas no PMDR;
IV — sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos e privados que atuam no
Município. ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de renda no meio rural;
V - - sugerir iAlcas e diretrizes às ações do Executivo municipal no que concerne à
producfh. nrec.ervaclin do meio ambiente, ao fomento íwropecuúrio e à organização
dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município,
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários
das atividacks agropecuárias desenvolvidas no`municipio,
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as
políticas ,e:tarluais e Federais voltadas para o desenvolvimento rural;
VIII - acompanh a r e avaliar a execução do PMDR. k")
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Ari. 3" () (' i tem fl'ro e se de no mun i c í p i o de Armo,.-MU.
DARC•CA ILA, RO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
°Sr f.try,' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N." 2.231 - CENTRO
CEP - 38.680.000 AR1NOS-MG
Art. 40 O mandato dos membros do CMDR será de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos.
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5' O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, composto paritariamente
de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, terá a seguinte
composição:
— o diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária;
II — um representante da EMATER-MG;
ID — UM representante do IMA;
IV um representante do IEF;
V — um representante da UMPRA;
VI — um representante do Sindicato Rural;
VII — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII — uni representante da ADESA.
Parágrafo único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal,
mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.
Art. 6° O Executivo Municipal, através de órgãos e entidades da administração direta
e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDR cumprir
as suas atribuições.
Art. 7° O CMDR elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu
funcionamento.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos- MG, 25 de outubro de 2001.
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