| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | REGULAMENTA AS MODALIDADES DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RIJA FRANCISCO PEREIRA N." 2.211 - CENTRO
CEP s 6S0 000 ARINOS-MG.
LEI N° 910 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
Regulamenta as modalidades de alienação e concessão de bens imóveis
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuiçào que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município
(redação dada peia Emenda à Lei Orgânica n° 005, de de dezembro de 2000), faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Esta lei regulamenta as modalidades de alienação e concessão de
bens imóveis municipais previstas nos artigos 116 e 117 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2" A alienação de bens imóveis municipais será sempre precedida de
avaliação e dependerá de autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo único. E dispensável a concorrência nos seguintes casos:
1 - doação, devendo constar obrigatoriamente da lei e da escritura
pública, se o donatário não for entidade de direito público, os encargos
correspondentes e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
11 - permuta;
ff - dação em pagamento;
IV - investidura:
- venda, quando realizada para atender à finalidade de desapropriação
por interesse social ou para regularização fundiária ou implantação de conjuntos
habitado-1/4:
VI - leuitimaçào de posse;
- coucessào gmmita de dommio.
( 1.O 11
1;1 NS 1‘161 . 1.11S IN 1/2.1.11:N,VELS
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RUA FRANCISCO PEREIRA N." 2.231 - CENTRO
CCP 38 680 000 - ARINOS-MG.
Art. 3° São inalienáveis os bens municipais necessários:
i - à preservação de sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, espelcológico, paleontológico, ecológico e científico;
I - à proteção de mananciais indispensáveis ao abastecimento público,
iïl - à instituição de unidades de conservação ambiental;
1V - à fundação de povoados, de núcleo colonial e de estabelecimento
público federal. estadual ou municipal:
V - à construção de estradas de rodagem, ferrovias, campos de pouso,
aeroportos e barragens públicos;
VI - à consecução de qualquer outro fim de interesse público requerido
pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo único. São ainda inalienáveis, nos termos dos artigos 66 e 67
da Lei 3.071, de I' de Janeiro de 1916 (Código Civil), os bens de uso comum do
povo c os bens de uso especial, salvo se lei municipal especifica desafetá-los.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. Lr. São formas de alienação ou de concessão de bens imóveis:
- doação
- permuta;
III - dação em pagamento;
IV - investidura:
- venda;
VI - legitimação de posse;
VII - concessão de direito real de uso:
VIII - concessão gratuita de'domínio.
SEÇÃO I
DA DOAÇÃO
A ri A doação de bens imóveis municipais tem por objetivo incentivar
constrilçp- pwlicillares de interesse coletivo.
1.ãS ità.t PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CEP 38.680 000 -- ARINOS-MG.
Parágrafo (mico. Se o donatário não for entidade de direito público,
constará obrigatoriamente da lei e da escritura pública os encargos correspondentes à
doação, o prazo para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de
nulidade do ato.
SEÇÃO II
DA PERMUTA
Art. ó° Para os efeitos desta Lei, permuta é o contrato pelo qual o
Município transfere e recebe bens imóveis, que se substituem reciprocamente no
patrimônio dos permutantes.
Parágrafo único. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens
permutáveis. sendo admitida, no entanto, a reposição ou torna em dinheiro quando
envolver imóveis de valores desiguais, para que se igualem os valores das coisas
trocadas.
Art. 70 Aplicam-se à permuta, no que couberem, as disposições da
compra e venda civil prevista no art. 1.164 do Código Civil ou comercial prevista no
art. 221 do Código Comercial, sujeitando-se ainda às formas e registros competentes
para a transferência do domínio.
SEÇÃO III
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 80 Dação em pagamento, para os fins desta Lei, é a entrega de um
bem imóvel para o resgate de dívida anterior.
Parágrafo único. Nos termos do art. 995 do Código Civil, cabe ao credor
consentir no recebimento de imóvel municipal em substituição da prestação que lie
era devida.
SEÇÃO IV
DA INVESTIDURA
Art. 90 Constitui investidura a alienação aos proprietários de imóveis
lindeiros, por preço nunca inferior ab da avaliação, de área remanescente ou
resultante de obra pública, área esta que se torge inaproveitável isoladamente.
1'. Considera-se área inaproveitável isoladamente, para os efeitos desta
Lei, aquela que não se enquadra nas normas estabelecidas por lei para edificação
urbana nu aproveil :fluente para rins agropecuários.
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§ 2°. A inaproveitabilidade da área isoladamente, é suficiente para a
dispensa de licitação, quando a área não puder ser usada por outrem que não o
proprietário do imóvel lindeiro.
3°. A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas,
depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
4°. As áreas resultantes de modificações de alinhamento são alienadas
nas mesmas condições estabelecidas no parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis
OU não.
SEÇÃO N.
DA VENDA
Art. 10. Venda, para os efeitos desta Lei, é o contrato civil ou comercial
pelo qual o Município transfere a propriedade de um bem imóvel ao comprador,
mediante preço certo em dinheiro.
§ 1°. A vencia de bem imóvel, nos termos dos artigos 17 e IS da Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, será precedida de avaliação prévia, autorização
legislativa e concorrência.
§ 2°. Quando a venda for realizada para atender á Finalidade de
desapropriação por interesse social ou para regularização fundiária ou implantação
de conjuntos habitacionais, a concorrência será dispensada.
§ A avaliação do imóvel deverá ser feita por perito habilitado ou p
órgão competente da entidade estatal responsável por seu patrimônio.
SEÇÃO IV
DA i.EGITINIAÇÃO DE POSSE
Art. I I . Tem direito á legitimação de posse quem, não sendo proprietário
de imóvel tirbano ou rural. ocupe terra devoluta municipal há pelo menos 10 (dez)
anos, cuja área não exceda 2.500 in2 ('dois mil e quinhentos metros quadrados),
tornando-a produtiva com o seu trabalho e o dic. sua funilia. tendo-a como principal
fonte de renda ou levantando edificação para o seu uso Ou moradia, com fundamento
no art. 170.111. da Constituição Federal.
Ari. 12. A !cri! ininin de posse consiste na expedição de lindo de
transFerCmcM de domínio. une t , sen destinatáiio. ou suceN7.0r, devera levar a reHstro.
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Art. 13. A legitimação de posse poderá ser gratuita ou remunerada.
§ 1 0 . Tratando-se de imóvel ocupado por 30 (trinta) anos ou mais, a
legitimação de posse será gratuita.
§ 2°. No caso de imóvel cuja ocupação seja superior a 10 (dez) anos e
inferior a 30 (trinta) anos, a legitimação de posse será:
1 - gratuita, se o valor de sua avaliação não ultrapassar 3.000 UFIRs
(Unidade Fiscal de Referência), ou outro índice que vier a substitui-lo;
II - remunerada, nos demais casos, observado o disposto no art. 26.
Art. 14. A legitimação de posse não será objeto de licitação.
SEÇÃO VII
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Art. 15. Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a
Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular,
por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para que dele se
utilize em fins especificas de urbanização, industrialização, edificação. cultivo ou
qualquer outra exploração de interesse social.
§ 1°. A concessão de direito real de uso será outorgada por escritura
pública ou termo administrativo, cujo instrumento ficará sujeito á inscrição no livro
próprio do registro imobiliário.
§ 2°, Desde a inscrição, o concessionário fruirá plenamente o terreno
para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
3". A concessão de direito real de uso, salvo disposição legal ou
contratual em contrário, é transferível por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou
testamentária. a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre
coisas alheias. registrando-se a transferêhcia.
4'. Resolver-se-á a concessão de direito real de uso antes do seu termo,
caso o toottessionário dê ao imóvel destituição diversa da estabelecida na escritura
pública ou no termo administrativo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste,
perdendo neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza e as eventuais indenizações
(11, 111 .1,13,1“ ,..',pede.
A ti. 19. São ctIndw, a a l len4ì4 dt)
nu , !pai- HI(h qtie pr■ -r •ri , )sla
e concessão de bens uii eis
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Art. 16. O contrato de concessão de direito real de uso será extinto, além
do caso previsto no § 4 0do artigo anterior:
1 - pela expiração do prazo da concessão;
11 - pela falência do concessionário;
lii - pela anulação, em virtude de ilegalidade da concessão ou do
contrato de concessão.
1°. Extinta a concessão de direito real de uso, retornam ao Município
os direitos e privilégios delegados ao concessionário.
§ 2". Ao término do prazo contratual, a reversão far-se-á com a
conseqüente indenização ao concessionário das instalações e equipamentos
construídos e utilizados por ele no imóvel, salvo se este optar pela aquisição
definitiva do imóvel nos termos do art. 10,
§ 3°. A anulação do contrato de concessão de direito real de uso ocorrerá
quando houver ilegalidade na concessão ou na Formalização da lei ou do acordo, será
feita sem indenização e seus efeitos retroagirào à origem da concessão.
SEÇÃO VIII
DA CONCESSÃO GRATUITA DE DOMÍNIO
Art. 17. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m 2
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domíni
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1 ° . O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao
homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2°. Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de urna
vez.
CAPÍTULO IV
DAS V EDACÕES
Art 18 E proibida a doação. venda ou concessão de qualquer fração dos
parques. praças. jardins ou largos públicos. salvo pequeno espaços destinados à venda
de jornais revistas ou lanches.
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- ao Prefeito e Vice-Prefeito;
11 - ao Vereador:
111 - a Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Diretor ou Chefe de
IV - a dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta ou
V - a pessoa jurídica estrangeira e àquela cuja titularidade do poder
decisório seja de estrangeiro.
§ 1°. As vedações de que trata este artigo se estendem ao cônjuge e aos
parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas indicadas nos
incisos 1 a IV, salvo se os bens imóveis estiverem comprovadamente ocupados na
data de publicação desta lei.
2°. A alienação ou a concessão de que trata esta lei será permitida unia
única vez e para um único imóvel a cada beneficiário.
ti 3°. São nulas de pleno direito a alienação ou a concessão de terras
públicas efetivadas em desacordo com o disposto neste artigo, caso em que estas
reverterão ao patrimônio do Município.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO PREÇO
Art. 20. O preço da terra devoluta municipal, objeto de alienação ou de
concessão, será fixado por metro quadrado em decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A avaliação observará no mínimo, os seguintes
critérios:
- a dimensão e a localização do imóvel;
II - a capacidade de uso do imóvel;
- os recursos naturais:
IV - as benfeitorias:
V - o preço corrente na localidade;
Art. 21. Serão estabelecidos em decreto o valor e a forma de pagamento,
pelo beneficiário da alienação ou da concessão, dos emolumentos correspondentes
aos serviços de medição, de demarcação e de elaboração de planta e memorial
descritivo da terra pública urbana e rural.
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1‘)3nt9S
Divisão:
indireta:
•
c r ' PREFEITURA illUNICIPAL DE ARINOS
RUA FR.NNCKCO PEREIRA N.n 2.231 - CENTRO
(TI' 3S 6S0 000 ARINOS-NIG.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As alienações de bens imóveis municipais, quando sujeitas a
processo licitatório, deverão observar as disposições gerais estabelecidas pela Lei n°
8.666, de i 993. e modificações posteriores.
Art. 23. O título resultante do procedimento de alienação ou de
concessão será conferido ao homem ou à mulher. ou a ambos. independente do estado
civil, nos termos e nas condições previstas em lei.
Art. 24. No caso de bens imóveis objeto de legitimação de posse e de
concessão gratuita de domínio, a primeira transmissão só poderá ser levada a termo
por sucessão legítima ou testamentária, observadas as disposições do Código Civil.
Parágrafo único. Atendida a regra do artigo, são permitidas as
transmissões por ato ''inter vivos realizados pelos sucessores legais.
Ari. 25. A pessoa física estrangeira interessada em adquirir terra de
domínio municipal fica sujeito às exigências previstas nesta lei e às prescrições da
legislação federai pertinente.
Art. 26. Na alienação ou na concessão remunerada, a qualquer título, de
terra devoluta_ fteultado ao beneficiário optar, uma única vez, pelo pagamento a
prazo, que não poderá ultrapassar 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, a juros de 6%
(seis por cento) ao ano, corrigidas monetariamente, de acordo com os índices oficiais
do governo.
1 0 . Na forma de pagamento a prazo, será concedido ao beneficiário
titulo provisói to, no qual constarão as obrigações assumidas pelos contratantes.
2". Enquanto não for integralizado o pagamento do preço, que poderá
ser feito a qualquer tempo. é defesa a transferência do título provisório a terceiros
sem prévia autorização legal.
‘; '. Sultre • ,, :udu u óbito do contratante, considerar-se-á quitado o débito.
expedindo-se definitivo de propriedade atis sucessores legais.
Art , Os beneficiários de alienação ou de concessão de terra pública
I C;1111 S i me l Tilintes onns.
,.':'der o terrens, nece ,.: "trio - ttisp ção de estrada pública. mediatne ÇvP
indeb benfeitorias:
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.2.231 - CENTRO
CEP 3S 6g0.000 AR1NOS-MG
11 - permitir a drenagem dos brejos existentes em suas glebas, a fim de
cooperar com a municipalidade nas obras de saneamento:
ili - não executar ou não permitir obras que prejudiquem as condições
sanitárias e ecológicas dos terrenos.
Art. 28. Qualquer cidadão é parle legitima para contestar, administrativa
ou judicialmente, inclusive nos termos tio art. S. ',XXIII, da Constituição Federal, os
laudos de a \ aliação de imóveis nnmicipais expedidos para os fins de alienação ou
concessão,
Art 29. Compete ao Poder Executivo, no prazo máximo de 360
(trezentos e sessenta) dias, regularizar, mediante alienação ou concessão, a situação
jurídica dos bens imóveis municipais ocupados por terceiros na data de publicação
desta 1.ei, com a conseqüente autorização legislativa .
Art. 30. Esta 1.ei entra em vigor na data de siia publicação.
./\ [-Mos, 25 de outubro de 2001
D tf:ATARRO DE OLIVEIRA /
Pref:)ito
Gairton Pereira de Orneias
se;Tch;r1();h,
Publicado no Mural da Prefeitura
do MnOt, Em-1 SI/ 142,--0/
Municipie