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norma nº 908/2001

Tipo Lei
Número / Ano 908 / 2001
Date 2001-10-01
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 521/91
native_id917

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
LEI N° 908 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 521/91 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuição legais que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Acrescente-se ao art. 1° da Lei 521/91 o seguinte parágrafo, renumerando￾se o seu parágrafo único: 
" § 2° A garantia estabelecida no caput deste artigo será concedido a um 
acompanhante, também denominado de beneficiário, sempre que constatado a sua 
necessidade para a locomoção do deficiente ou idoso". 
Art. 2° O art. 3° e seus incisos da Lei 521/91 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°- O Cadastramento de que trata o artigo anterior será realizado 
mediante apresentação dos seguintes documentos: 
duas fotos 3 x 4; 
II- Carteira de Identidade ou Certidão de 
III- Carteira de Trabalho e Previdência So 
IV- Atestado ou declaração médica ou 
hospitalar, devidamente registrado em que comprove 
requerente portador de deficiência." 
Art. 3° Substitua-se no artigos 2° e 7° da Lei 521/91 a referência ao " Departamento de 
Viação e Obras Públicas" por "Departamento de Saúde e Ação Social'. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos, MG, 01 de outubro de 2001 
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