| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 521/91 |
| native_id | 917 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. LEI N° 908 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 521/91 O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuição legais que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Acrescente-se ao art. 1° da Lei 521/91 o seguinte parágrafo, renumerandose o seu parágrafo único: " § 2° A garantia estabelecida no caput deste artigo será concedido a um acompanhante, também denominado de beneficiário, sempre que constatado a sua necessidade para a locomoção do deficiente ou idoso". Art. 2° O art. 3° e seus incisos da Lei 521/91 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°- O Cadastramento de que trata o artigo anterior será realizado mediante apresentação dos seguintes documentos: duas fotos 3 x 4; II- Carteira de Identidade ou Certidão de III- Carteira de Trabalho e Previdência So IV- Atestado ou declaração médica ou hospitalar, devidamente registrado em que comprove requerente portador de deficiência." Art. 3° Substitua-se no artigos 2° e 7° da Lei 521/91 a referência ao " Departamento de Viação e Obras Públicas" por "Departamento de Saúde e Ação Social'. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, MG, 01 de outubro de 2001 Nascimento e/ou Casamento; cial; de estabelecimento clínico ou a situação física e mental do EIRA , k ( - L_ I. , Prefeito Municipal ., no pré . ........--- ---.....— • 1- _. .3 ;R) prio d.:k: ç 3g ,,,, o ,-,...;,( 4( k.:res melas do M icípio. Mikotio nc, MuteS tia Prefeitura à ÁZitlOt, 7S1 _ (I at Cl "rton Pe -------- Secret o Szr c;.cr.svel