| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL DE ARINOS-MG-ADESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 1.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 LEI N.º 907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2.001. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL DE ARINOS-MG-ADESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social de Arinos-MGADESA”, fundada em 02 de março de 1999, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.096.192/0001-70 Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de outubro de 2.001 DARCÍ CALABRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 1.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município