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norma nº 907/2001

Tipo Lei
Número / Ano 907 / 2001
Date 2001-10-01
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL DE ARINOS-MG-ADESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 1.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-1245
LEI N.º 907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2.001.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO 
ECONÕMICO E SOCIAL DE ARINOS-MG-ADESA” E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 
88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a entidade 
“Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social de Arinos-MG￾ADESA”, fundada em 02 de março de 1999, inscrita no CNPJ/MF sob 
o n.º 03.096.192/0001-70
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de outubro de 2.001
DARCÍ CALABRO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 1.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-1245
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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