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norma nº 906/2001

Tipo Lei
Número / Ano 906 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2231- CENTRO 
CEP -38.680.000 - ARINOS-MG. 
LEI N° 906 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 
Dispõe sobre a criação, composição, competências e 
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP 
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto 
paritariamente de representantes indicados pelo poder público e pela 
sociedade civil, terá a seguinte composição: 
I - três representantes do Poder Executivo Municipal; 
II - três representantes da Polícia que atue no Município; 
III - um representante dos professores; 
IV - um representante do Conselho Tutelar; 
V - um representante de associações comunitárias ou de bairros, 
constituídas há pelo menos um ano. 
VI - um representante da APAE; 
VII- um representante do Sindicato Rural de Arinos; 
VIII- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Arinos. 
§ 1° Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos 
seus impedimentos, observado o disposto no parágrafo único do art. 6°. 
§ 2° Os membros do CMSP e seus suplentes são nomeados pelo 
Prefeito Municipal para mandato de dois anos, permitida uma única 
recondução, por igual período. 
§ 3° O CMSP é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus 
membros, para mandato de um ano, permitida a recondução por igual 
período. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. 
§ 4° Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não 
serão remunerados, e suas funções são consideradas serviço público 
relevante. 
Art. 3° Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para 
os trabalhos de secretaria do CMSP, vedada a criação de cargos ou funções 
comissionadas com estas atribuições. 
Art. 4° Compete ao CMSP: 
I - analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de 
segurança pública; II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da 
violência e para o combate à criminalidade ; 
III - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados e financiados pelo Fundo 
Municipal de Segurança Pública; 
IV - recomendar as diligências necessárias ao esclarecimento de 
dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSP por parte das 
entidades beneficiárias; 
V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre 
órgãos governamentais e não-governamentais na área de segurança pública; 
VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a 
identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança 
pública no âmbito do Município; 
VII - elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo de trinta dias, 
contados da sua instalação; 
VIII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação; 
IX - articular-se com organizações privadas e governamentais, 
nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou 
outro meio, com vistas à superação de problemas de segurança pública no 
Município; X - exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu 
regimento interno. 
Parágrafo único - O CMSP, em audiência pública, amplamente 
divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá 
semestralmente debate com a população, com as vistas a informar sobre 
ações e projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações de 
qualquer interessado. 
Art. 5° Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, 
as minutas de convênios a serem celebrados entre o Poder Executivo e 
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Prefeito Municipal 
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Publicado no Mural do Prefeitura 
de Arinos, Em_ig" 
Serre i a o unicipio 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
órgãos e entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que 
tenham como objeto ações de segurança pública. 
Parágrafo único - Incluem-se no artigo os convênios celebrados com a 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com vistas à aquisição e ao 
custeio de bens serviços relativos á atuação deste órgão. 
Art. 6° O CMSP reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada três 
meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente 
ou pela maioria de seus membros. 
Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do CMSP que faltar, 
sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do 
Conselho, no período de dois anos, assumindo, neste caso, o seu suplente, 
para completar o mandato original. 
Art. 7° Presente a maioria dos membros, o CMSP delibera pela maioria 
dos presentes. 
Parágrafo único - A aprovação e a alteração do regimento interno dar￾se-ão por maioria absoluta dos membros do CMSP. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos, MG, 17 de setembro de 2001 
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------ Clairton 
Sec tário do r unicípio. 

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