| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2231- CENTRO CEP -38.680.000 - ARINOS-MG. LEI N° 906 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001 Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP diretamente subordinado ao Prefeito Municipal. Art. 2° O Conselho Municipal de Segurança Pública, composto paritariamente de representantes indicados pelo poder público e pela sociedade civil, terá a seguinte composição: I - três representantes do Poder Executivo Municipal; II - três representantes da Polícia que atue no Município; III - um representante dos professores; IV - um representante do Conselho Tutelar; V - um representante de associações comunitárias ou de bairros, constituídas há pelo menos um ano. VI - um representante da APAE; VII- um representante do Sindicato Rural de Arinos; VIII- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos. § 1° Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos, observado o disposto no parágrafo único do art. 6°. § 2° Os membros do CMSP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período. § 3° O CMSP é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de um ano, permitida a recondução por igual período. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP - 38.680.000 - ARINOS-MG. § 4° Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não serão remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante. Art. 3° Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do CMSP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições. Art. 4° Compete ao CMSP: I - analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública; II - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade ; III - fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados e financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública; IV - recomendar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSP por parte das entidades beneficiárias; V - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e não-governamentais na área de segurança pública; VI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município; VII - elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo de trinta dias, contados da sua instalação; VIII - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação; IX - articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vistas à superação de problemas de segurança pública no Município; X - exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu regimento interno. Parágrafo único - O CMSP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá semestralmente debate com a população, com as vistas a informar sobre ações e projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado. Art. 5° Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convênios a serem celebrados entre o Poder Executivo e ;-- (bANRCI YV L rI c° • o Fç cAcc ncio ,-' .• ..... • ovas .. _ .......... DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Orneias Publicado no Mural do Prefeitura de Arinos, Em_ig" Serre i a o unicipio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. órgãos e entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações de segurança pública. Parágrafo único - Incluem-se no artigo os convênios celebrados com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com vistas à aquisição e ao custeio de bens serviços relativos á atuação deste órgão. Art. 6° O CMSP reunir-se-á em sessão ordinária uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do CMSP que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de dois anos, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original. Art. 7° Presente a maioria dos membros, o CMSP delibera pela maioria dos presentes. Parágrafo único - A aprovação e a alteração do regimento interno darse-ão por maioria absoluta dos membros do CMSP. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos, MG, 17 de setembro de 2001 PJU .... ......... FMSÇ'C liS ..... cerg,„()I ------ Clairton Sec tário do r unicípio.