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norma nº 901/2001

Tipo Lei
Número / Ano 901 / 2001
Date 2001-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E/OU FORMULÁRIOS NAS UNIDADES REDE PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Mural da Prefeitura 
de Arinos, Em P;) 
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Secrnt nicipio 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N°. 901 DE 27 DE AGOSTO DE 2001. 
DISPÕE SOBRE A EM DE RECEITUÁRIOS E/OU 
FORMULÁRIOS NAS UNIDAD DA REDE PÚBLICA INTEGRANTE 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE FORMA LEGÍVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - As unidades da rede pública integrada do Sistema Único de Saúde 
disponibilizarão aos usuários, quando da prescrição de medicamentos ou 
requisições de exames complementares, receituários e/ou formulários preenchidos 
de forma legível, em letra de fôrma e à tinta, ou ainda por meios mecânicos 
(maquinas de escrever) ou impressos eletronicamente (impressora). 
Art. 2° - Para dar consecução ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
publicação da mesma, estabelecendo, se for o caso, as sanções administrativas 
aplicáveis aos agentes administrativos que concorrerem para o seu 
descumprimento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 27 de agosto de 2001. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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retário do Município 
Rua Francisco Pereira no 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 

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