| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2001 |
| Date | 2001-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E/OU FORMULÁRIOS NAS UNIDADES REDE PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Mural da Prefeitura
de Arinos, Em P;)
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Secrnt nicipio
Prefeitura Municipal de Arinos
Estado de Minas Gerais
LEI N°. 901 DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A EM DE RECEITUÁRIOS E/OU
FORMULÁRIOS NAS UNIDAD DA REDE PÚBLICA INTEGRANTE
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE FORMA LEGÍVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - As unidades da rede pública integrada do Sistema Único de Saúde
disponibilizarão aos usuários, quando da prescrição de medicamentos ou
requisições de exames complementares, receituários e/ou formulários preenchidos
de forma legível, em letra de fôrma e à tinta, ou ainda por meios mecânicos
(maquinas de escrever) ou impressos eletronicamente (impressora).
Art. 2° - Para dar consecução ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
publicação da mesma, estabelecendo, se for o caso, as sanções administrativas
aplicáveis aos agentes administrativos que concorrerem para o seu
descumprimento.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 27 de agosto de 2001.
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PREFEITO MUNICIPAL
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