| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ree,:::-."63 19' ! 0,2 -f~ Clairton P Secretario do Mun nelas ipio Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N°. 900 DE 16 DE AGOSTO DE 2001. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.914,00 (dois mil novecentos e quatorze reais), para manutenção de convênio com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), implantação do projeto " Mudas Brasil" nas seguintes dotações: 02.07.04.77104.2076-3120 2.062,00 02.07.04.77.104.2076-3132 852,00 Art. 2° - Os recursos utilizados para a abertura de crédito adicional especial serão provenientes da tendência de excesso de arrecadação do exercício. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 16 de agosto de 2001. t DARCI CÁ sR I DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Publicado no Mural da Prefeitura de Arinos, Ern_LC 71c.aif Secaler Rua Francisco Pereira n° 1.231 — Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 unicipio