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norma nº 1222/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS QUE POSSUÍREM PORTA DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS, DE INSTALAREM GUARDA VOLUMES EM SUAS ENTRADAS PARA QUE A POPULAÇÃO E USUÁRIOS GUARDEM SEUS PERTENCES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.222 DE 02 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, órgãos 
públicos ou empresas que possuírem porta de segurança com detector de 
metais, de instalarem guarda volumes em suas entradas para que a 
população e usuários guardem seus pertences.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições financeiras, órgãos públicos, ou empresas que possuírem 
entradas dotadas de portas de segurança com detector de metais, ficam obrigadas a instalarem 
guarda volumes para que os usuários guardem seus pertences sem que acionem o sistema.
Art. 2º Os guarda volumes serão instalados em local anterior à porta de segurança de 
modo a permitir que os usuários possam deixar seus pertences.
Parágrafo único. O guarda volume deverá conter uma chave onde os pertences serão 
trancados pelo usuário que ficará com a posse da chave até o término de sua estada no local.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias 
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Março de 2009.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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