| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EMPRESAS QUE POSSUÍREM PORTA DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS, DE INSTALAREM GUARDA VOLUMES EM SUAS ENTRADAS PARA QUE A POPULAÇÃO E USUÁRIOS GUARDEM SEUS PERTENCES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.222 DE 02 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, órgãos públicos ou empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais, de instalarem guarda volumes em suas entradas para que a população e usuários guardem seus pertences. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições financeiras, órgãos públicos, ou empresas que possuírem entradas dotadas de portas de segurança com detector de metais, ficam obrigadas a instalarem guarda volumes para que os usuários guardem seus pertences sem que acionem o sistema. Art. 2º Os guarda volumes serão instalados em local anterior à porta de segurança de modo a permitir que os usuários possam deixar seus pertences. Parágrafo único. O guarda volume deverá conter uma chave onde os pertences serão trancados pelo usuário que ficará com a posse da chave até o término de sua estada no local. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Março de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal