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norma nº 891/2001

Tipo Lei
Número / Ano 891 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O INSS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°. — Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de julho de 2001. 
Darc Cilábn5 liveira 
Prefeito Municipal 
Publistio no MuroI da 
eè M;net, em. 
P refeitura 
J-0"/ 
Clairton 
Secr- rio 
melas 
Mu' icípio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
LEI N°. 891 DE 03 DE JULHO DE 2.001 
Autoriza a Celebração de Convênio de Cooperação mútua com 
o INSS, e Contém outras Providências. 
Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. - É o Poder Executivo Municipal, administração direta, autorizado a celebrar 
convênio de cooperação mútua, com ônus ou sem ônus para o município, com o Instituto 
Nacional de Seguro Social, entidade Autárquica vinculada ao Ministério da Previdência e 
Assistência Social. 
Parágrafo Único — O convênio de cooperação mútua de que trata o "caput deste artigo, 
objetivará obrigatoriamente promover o atendimento da previdência Social, e a busca da 
melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo conveniado. 
Art. 2°. — O prazo de vigência do convênio autorizado por esta Lei será de até 12 (doze) 
meses, admitindo a sua prorrogação nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 
8.666/93. 
Art. 3°. — para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o poder 
executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento vigente no valor de R$ 
2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), na seguinte dotação: 04.80.15.81.486.2011-3132 
Art. 4- os recursos necessários para a dotação de que trata esta Lei, serão oriundas de 
anulação da seguinte dotação: 02.07.04.18.112.3074-4122- no valor de R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais). 
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