| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arin
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
LEI N.° 890 DE 03 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a "doar" ao Estado de Minas Gerais, o terreno urbano
Arinos-MG, constante da matrícula 23.864, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
cento e quatro metros e setenta e oito centímetros quadrados), situado nesta cidade e Comarca de
identificado pela parte remanescente da Quadra 10, Centro, com área de 1.104,78 (hum mil,
de Unai - MG, com as seguintes confrontações e dimensões :
Pela frente confrontando-se com o lote 19 (Terreno do Fórum), medindo 44,00 (quarenta e quatro)
metros lineares;
Pelo fundo confrontando-se com parte do lote 01, medindo 32,30 m (trinta e dois metros e trinta
centímetros) e confrontando-se com parte do lote 17 (Casa do Juiz), medindo 11,70 m (onze
metros e setenta centímetros);
Pelo lado direito, confrontando-se com parte do lote 13, medindo 25,75 m (vinte e cinco metros e
setenta e cinco centímetros) e confrontando-se com parte dos lotes 11 e 12, medindo 10,30 (dez
metros e trinta centímetros), confrontando-se com lote 19;
Pelo lado esquerdo, confrontando-se com terreno do município, (posto de Saúde) e 15 m
(quinze) metros confrontando-se com o lote 17 (fundo da casa do Juiz)
Área total do terreno : 1.104,78 (um mil, cento e quatro metros e setenta e oito centímetros
quadrados) . Acompanham este projeto de Lei o Memorial Descritivo, Certidão imobiliária e o
Croqui do Terreno.
Art. 2° O lote de terreno identificado no artigo 1° supra, destina-se exclusivamente à
ampliação do prédio do Fórum.
Parágrafo único - Em caso da não edificação no prazo de 02 (dois) anos, o terreno de
lote retrocederá ao Patrimônio Municipal, não havendo se falar em indenização.
Art. 3° As despesas com escritura e registro, decorrentes do presente projeto de Lei,
correrão por conta do Donatário.
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Art. 4° Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. • •••••■■•• ia
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