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norma nº 890/2001

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 2001
Date 2001-07-03
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arin 
nickçgo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
LEI N.° 890 DE 03 DE JULHO DE 2001. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a "doar" ao Estado de Minas Gerais, o terreno urbano 
Arinos-MG, constante da matrícula 23.864, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca 
cento e quatro metros e setenta e oito centímetros quadrados), situado nesta cidade e Comarca de 
identificado pela parte remanescente da Quadra 10, Centro, com área de 1.104,78 (hum mil, 
de Unai - MG, com as seguintes confrontações e dimensões : 
Pela frente confrontando-se com o lote 19 (Terreno do Fórum), medindo 44,00 (quarenta e quatro) 
metros lineares; 
Pelo fundo confrontando-se com parte do lote 01, medindo 32,30 m (trinta e dois metros e trinta 
centímetros) e confrontando-se com parte do lote 17 (Casa do Juiz), medindo 11,70 m (onze 
metros e setenta centímetros); 
Pelo lado direito, confrontando-se com parte do lote 13, medindo 25,75 m (vinte e cinco metros e 
setenta e cinco centímetros) e confrontando-se com parte dos lotes 11 e 12, medindo 10,30 (dez 
metros e trinta centímetros), confrontando-se com lote 19; 
Pelo lado esquerdo, confrontando-se com terreno do município, (posto de Saúde) e 15 m 
(quinze) metros confrontando-se com o lote 17 (fundo da casa do Juiz) 
Área total do terreno : 1.104,78 (um mil, cento e quatro metros e setenta e oito centímetros 
quadrados) . Acompanham este projeto de Lei o Memorial Descritivo, Certidão imobiliária e o 
Croqui do Terreno. 
Art. 2° O lote de terreno identificado no artigo 1° supra, destina-se exclusivamente à 
ampliação do prédio do Fórum. 
Parágrafo único - Em caso da não edificação no prazo de 02 (dois) anos, o terreno de 
lote retrocederá ao Patrimônio Municipal, não havendo se falar em indenização. 
Art. 3° As despesas com escritura e registro, decorrentes do presente projeto de Lei, 
correrão por conta do Donatário. 
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Art. 4° Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. • •••••■■•• ia 
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Publicado no Mural do P.rztoituroa 
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Prefeito Municipal 
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