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norma nº 889/2001

Tipo Lei
Número / Ano 889 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
LEI N° 889 DE 25 DE JUNHO DE 2001 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2002 e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com Mero no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1 2 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 2, da Constituição, as 
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro 2002, compreendendo: 
I — as prioridades e metas da administração pública Municipal; 
II — a estrutura e organização dos orçamentos; 
III — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; 
IV — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, 
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
VI — as disposições gerais. 
CAPITULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 22 Em consonância com o art. 165, § 22 da Constituição, as metas e as prioridades para o 
exercício financeiro de 2002 são: 
I — implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, visando a melhoria da qualidade de 
vida da população do município, especialmente da população de baixa renda; 
II — incrementação de políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento dos dispositivos 
contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do analfabetismo e melhoria da qualidade 
do ensino fundamental; 
III — reestruturação da máquina administrativa municipal, buscando a sistematização da burocracia 
administrativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a capacitação e valorização do 
servidor público; 
IV - implantação de obras públicas, com objetivo de dotar o município de infra-estrutura suficiente 
ao desenvolvimento econômico e social do município, com vistas à geração de empregos e renda. 
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CAPITULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇA, ENTOS 302 oro 9,11' , 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
Art. 3 2 Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 
§ 1 2 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como 
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2' As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente 
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração da 
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. 
§ 32 Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 
§ 42 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei 
orçamentária por programas, atividades e projetos, e respectivos subtítulos com indicação de suas 
metas fisicas. 
Art. 4' Os orçamentos fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte 
de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: 
1 — pessoal e encargos sociais; 
2 — juros e encargos da dívida; 
3 — outras despesas correntes; 
4 — investimentos; 
5 — amortização da dívida. 
Art. 5' As metas fisicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos 
projetos e atividades. 
Art. 6' O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus 
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 7' A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações 
destinadas: 
I — à concessão de subvenções econômicas e sociais; 
II — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis 
pelos débitos. 
Art. 82 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo e a 
respectiva lei serão constituídos de: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
I — texto da lei; 
II — quadros orçamentários consolidados; 
III — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5', inciso II, da Constituição, 
na forma definida nesta Lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal. 
Art. 9' Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do artigo anterior, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n 2 4.320, de 17 de março de 1964, são os 
seguintes: 
I — evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em 
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição; 
II — evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; 
III — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e orige 
dos recursos; 
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem 
dos recursos; 
V — receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, 
conforme o Anexo I da Lei n2 4.320, de 1964 e suas alterações; 
VI — receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do 
Anexo III da Lei n2 4.320, de 1964 e suas alterações; 
VII — despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de 
despesa e fonte de recursos; 
VIII — despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, 
programa e grupo de despesa; 
IX — recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por órgão; 
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da 
Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação. 
Art. 10 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I — 
análise da conjuntura econômica do Pais, atualizando as informações de que trata o § 4' do art. 4' 
da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, com indicação do cenário macroeconômico 
para 2002, e suas implicações sobre a proposta orçamentária; 
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e 
da despesa. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser 
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
uma dessas etapas. 
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão 
levar em conta a obtenção de superávit primário. 
Art. 13 O Poder Legislativo, quando da elaboração de sua proposta orçamentária, deverá obedecer 
os limites previstos no art. 29-A da Constituição Federal (EC 25 de 14/02/2000). 
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das 
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. 
Art. 16 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2 2desta Lei, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n 
101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: 
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento; e 
II — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade 
completa. 
Parágrafo único - Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles 
cuja execução financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total 
estimado. 
Art. 17 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título 
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde 
ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS; 
II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n' 
8.742, de 7 de dezembro de 1993. 
Parágrafo único- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no 
exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 18 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título 
de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas 
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; 
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
II — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por 
entidades sem fins lucrativos e que estejam legalmente habilitadas; 
III — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e que participem da execução de programas municipais e regionais de saúde; 
ou 
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei 
n2 9.790, de 23 de março de 1999. 
Art. 19 Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo anterior, a inclusão de 
dotações na lei orçamentária e sua execução dependerão, ainda, de: 
I — 
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
Art. 20 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com 
recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita 
corrente líquida. 
Parágrafo único- Na lei orçamentária, o percentual de que trata o capuz deste artigo não será inferior 
a um por cento, com recursos do orçamento fiscal. 
Art. 21 A cobertura de necessidades de pessoas fisicas de baixa renda, consignada na lei 
orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerão de atendimento e comprovação, por parte 
do beneficiado, das exigências e condições dispostas na Lei Municipal N.° 856/2001. 
Art. 22 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 
Art. 23 Na lei orçamentária para o exercício de 2002, poderá conter autorização para abertura de 
créditos suplementares, por anulação parcial ou total de dotações, até o limite máximo de 30% 
(trinta por cento) da despesa autorizada. 
§ 1 2 Até cinco dias após a publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares de que trata 
este artigo o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal, cópia dos referidos decretos e suas 
justificativas. 
§ Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente 
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
Art. 24 Na lei orçamentária para o exercício de 2002 serão destinados os recursos necessários ao 
atendimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério — Fundef, nos termos da Lei n 29.424, de 1996. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar n 2101, de 
2000, a despesa da folha de pagamento de março de 2001, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, a adesão de todos os servidores ao regime geral de previdência -
INSS, alterações de planos de carreira em função de reforma administrativa, admissões para 
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. 
Art. 26 O disposto no § 1 2 do art. 18 da Lei Complementar n 2 101, de 2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do capuz, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, 
simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pesso 
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria extinto, total ou parcialmente. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 27 A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovada 
ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n 2101, de 2000. 
Parágrafo único- Aplicam-se à lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou 
beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no capuz, podendo a compensação, 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor 
equivalente. 
Art. 28 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos 
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de 
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1 2 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 
I — 
serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional 
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
II — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas 
alterações na legislação. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
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Art. 29 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação 
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9 2 da Lei Complementar n2 
 101, de 2000, prevista no art. 18 desta Lei será fixado separadamente percentual de limitação para o 
conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à 
participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 1 2 Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao 
Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da 
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação 
financeira. 
§ 22 Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1 2, publicarão 
ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos 
na limitação do empenho e movimentação financeira. 
Art. 30 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento 
fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês 
em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 31 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n 2101, de 2000: 
I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 
n2 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 3 2 do art. 182 da Constituição; 
II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3 2, aquelas cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n-28.666, de 1993. 
Art. 32 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n 2101, de 2000: 
I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou 
instrumento congênere; 
II — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da 
administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento 
deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 33 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos 
termos do art. 8 2da Lei Complementar n2 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Art. 34 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira 
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da 
inobservância do caput deste artigo. 
Art. 35 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de 
dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de 
despesas com pessoal e encargos sociais; 
Art. 36 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2 2 , da 
Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. 
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de Arinos, Em 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO 
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. 
Parágrafo único- Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser 
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os 
créditos foram abertos. 
Art. 37 Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração pública 
municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à 
apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, 
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
Art. 38 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos. 
Art. 39 Será assegurada a participação popular no planejamento, elaboração e execução da lei 
orçamentária municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar 101 de 
04 de maio de 2000. 
Parágrafo único- A participação popular de que trata este artigo será regulamentada através de 
Decreto específico do Poder Executivo Municipal 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de junho de 2001, 
Prefeito Municipal 
Clairton ere a tF Ornelas 
cretário do Município 
Carlos Lacem ana Vai dares 
Diretor do Dep. da Faz nda e Plan 'umente 

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