| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.° 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
LEI N° 889 DE 25 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2002 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com Mero no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1 2 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 2, da Constituição, as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro 2002, compreendendo:
I — as prioridades e metas da administração pública Municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos;
III — as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
IV — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais,
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI — as disposições gerais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 Em consonância com o art. 165, § 22 da Constituição, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2002 são:
I — implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, visando a melhoria da qualidade de
vida da população do município, especialmente da população de baixa renda;
II — incrementação de políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento dos dispositivos
contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do analfabetismo e melhoria da qualidade
do ensino fundamental;
III — reestruturação da máquina administrativa municipal, buscando a sistematização da burocracia
administrativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a capacitação e valorização do
servidor público;
IV - implantação de obras públicas, com objetivo de dotar o município de infra-estrutura suficiente
ao desenvolvimento econômico e social do município, com vistas à geração de empregos e renda.
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CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇA, ENTOS 302 oro 9,11' ,
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Art. 3 2 Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1 2 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2' As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração da
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 32 Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 42 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades e projetos, e respectivos subtítulos com indicação de suas
metas fisicas.
Art. 4' Os orçamentos fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — amortização da dívida.
Art. 5' As metas fisicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos
projetos e atividades.
Art. 6' O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 7' A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
I — à concessão de subvenções econômicas e sociais;
II — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis
pelos débitos.
Art. 82 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo e a
respectiva lei serão constituídos de:
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I — texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
III — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5', inciso II, da Constituição,
na forma definida nesta Lei; e
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal.
Art. 9' Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do artigo anterior, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n 2 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
I — evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
II — evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e orige
dos recursos;
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem
dos recursos;
V — receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,
conforme o Anexo I da Lei n2 4.320, de 1964 e suas alterações;
VI — receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do
Anexo III da Lei n2 4.320, de 1964 e suas alterações;
VII — despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa e fonte de recursos;
VIII — despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa e grupo de despesa;
IX — recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por órgão;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 10 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I —
análise da conjuntura econômica do Pais, atualizando as informações de que trata o § 4' do art. 4'
da Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, com indicação do cenário macroeconômico
para 2002, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e
da despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
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Das Diretrizes Gerais
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002 deverão
levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 13 O Poder Legislativo, quando da elaboração de sua proposta orçamentária, deverá obedecer
os limites previstos no art. 29-A da Constituição Federal (EC 25 de 14/02/2000).
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 16 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2 2desta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n
101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento; e
II — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa.
Parágrafo único - Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles
cuja execução financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total
estimado.
Art. 17 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS;
II — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n'
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo único- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2002 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
Art. 18 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título
de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
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II — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos e que estejam legalmente habilitadas;
III — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e que participem da execução de programas municipais e regionais de saúde;
ou
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
n2 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 19 Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo anterior, a inclusão de
dotações na lei orçamentária e sua execução dependerão, ainda, de:
I —
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 20 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita
corrente líquida.
Parágrafo único- Na lei orçamentária, o percentual de que trata o capuz deste artigo não será inferior
a um por cento, com recursos do orçamento fiscal.
Art. 21 A cobertura de necessidades de pessoas fisicas de baixa renda, consignada na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerão de atendimento e comprovação, por parte
do beneficiado, das exigências e condições dispostas na Lei Municipal N.° 856/2001.
Art. 22 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Art. 23 Na lei orçamentária para o exercício de 2002, poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares, por anulação parcial ou total de dotações, até o limite máximo de 30%
(trinta por cento) da despesa autorizada.
§ 1 2 Até cinco dias após a publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares de que trata
este artigo o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal, cópia dos referidos decretos e suas
justificativas.
§ Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 24 Na lei orçamentária para o exercício de 2002 serão destinados os recursos necessários ao
atendimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério — Fundef, nos termos da Lei n 29.424, de 1996.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar n 2101, de
2000, a despesa da folha de pagamento de março de 2001, projetada para o exercício, considerando
os eventuais acréscimos legais, a adesão de todos os servidores ao regime geral de previdência -
INSS, alterações de planos de carreira em função de reforma administrativa, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos municipais.
Art. 26 O disposto no § 1 2 do art. 18 da Lei Complementar n 2 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único- Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do capuz, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pesso
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovada
ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n 2101, de 2000.
Parágrafo único- Aplicam-se à lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no capuz, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 28 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1 2 Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I —
serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 29 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9 2 da Lei Complementar n2
101, de 2000, prevista no art. 18 desta Lei será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1 2 Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
§ 22 Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1 2, publicarão
ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos
na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 30 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento
fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 31 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n 2101, de 2000:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei
n2 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o § 3 2 do art. 182 da Constituição;
II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3 2, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n-28.666, de 1993.
Art. 32 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n 2101, de 2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere;
II — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da
administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento
deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 33 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do art. 8 2da Lei Complementar n2 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 34 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 35 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de
dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de
despesas com pessoal e encargos sociais;
Art. 36 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2 2 , da
Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Pubiicacià no Murai da Prefeauío
de Arinos, Em
a da iMunicip ió
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Parágrafo único- Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os
créditos foram abertos.
Art. 37 Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração pública
municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 38 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 39 Será assegurada a participação popular no planejamento, elaboração e execução da lei
orçamentária municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2000.
Parágrafo único- A participação popular de que trata este artigo será regulamentada através de
Decreto específico do Poder Executivo Municipal
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de junho de 2001,
Prefeito Municipal
Clairton ere a tF Ornelas
cretário do Município
Carlos Lacem ana Vai dares
Diretor do Dep. da Faz nda e Plan 'umente