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norma nº 610/1995

Tipo Lei
Número / Ano 610 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DO 810/95 
RECONHECI DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECI 
FICA E DÁ OUTRAS PROVIDtMCIAS. 
O Prefeito Municipal de Atino% Estado de Minas Gorais 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cá- 
 sara Municipal aprovou • ele em seu nome sanciona • 
promulga a seguinte Lei: 
Art. le - Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSO 
CIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MENINO, com 
sede na Fazenda Menino. neste Município de Arinoa, fundada em 10 de Ju 
lho de 1.994 • registrada no coche sob o número 00.341.824/0001 -28. 
Art. 2' - rica o Prefeito Municipal autorizado a bal 
xar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Pu￾blicação desta Lei, a declaração de Utilidade Pública de que trata o 
artigo anterior. 
Art. 311 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicagio. 
Arinos, 07 de Abril de 1.995 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Jos■Aeraldo lana 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38680-000 - Fone:(061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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