| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 962 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DO 810/95 RECONHECI DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECI FICA E DÁ OUTRAS PROVIDtMCIAS. O Prefeito Municipal de Atino% Estado de Minas Gorais no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cá- sara Municipal aprovou • ele em seu nome sanciona • promulga a seguinte Lei: Art. le - Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSO CIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MENINO, com sede na Fazenda Menino. neste Município de Arinoa, fundada em 10 de Ju lho de 1.994 • registrada no coche sob o número 00.341.824/0001 -28. Art. 2' - rica o Prefeito Municipal autorizado a bal xar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Publicação desta Lei, a declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 311 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagio. Arinos, 07 de Abril de 1.995 Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Jos■Aeraldo lana Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38680-000 - Fone:(061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS