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norma nº 614/1995

Tipo Lei
Número / Ano 614 / 1995
Date 1995-06-19
EmentaESTABELECE CONTRIBUIÇÃO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES A BRASILIA -AMAB, ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ESTABELECE CONTRISUIÇXO EM FAVOR DA ASSOCIAÇXO DOS 
PI MUNICÍOS ADJACENTES A BRASÍLIA AMAS, ABRE CRE￾DITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
O 
Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso de suas' 
atribuirias que lhe confere o artigo 95. Vil, da 
Lei °Nanica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em ••u nome, sancione • 
1 
 Promulga a seguinte Leis 
Art. I* - É o Municie'. de Ari nos autorizaacedo na 
a 
transferir, mensalmente, à Aseeciaçao des Município* Adjtes 
Brasília AMAB, entidade de caráter representativo, recursos fi￾nanceiros, a título de manutençie de sua fillaçáo i entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO A transfer•meia de que trata o 
artigo será consignada orçamentariamente ar 
 brica 3.2.2.4 
Transferinclas a instituis-Jugo Multigovernameals. 
Art. 2* - É o Chefe do Poder Executivo autorizroa) 
ado' 
• abrir Crédito Urdido no valor de R$10.000,00 (dez mil is 
destinados à crispo do Programa ManutençU da Filiaçío à AMAR -
em favor do Gabinete • Secretaria de Prefeitura. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para acorrer à despesa de que 
trata este artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a anu￾e v lar total ou parcialmente, dotal:Leo do orçamentigente em que 
existam recursos disponível*. 
Art. 3* e Revogam-s• as disposiçOes em contrário. 
Art. 411 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ' 
publicetto• 
5)015 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Josts soldo Mlana 
Soo íris Município 
ussutissuLadliwani 
Arinos, 19 de junho de 1.995• 
Rua Francisco Pereira, 253 • Centro — CEP 38680-000 - Fone: (061) 635-1245 • Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS-MINAS GERAIS 

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