| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1995 |
| Date | 1995-06-19 |
| Ementa | ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES A BRASILIA -AMAB, ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRA PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS ESTABELECE CONTRISUIÇXO EM FAVOR DA ASSOCIAÇXO DOS PI MUNICÍOS ADJACENTES A BRASÍLIA AMAS, ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso de suas' atribuirias que lhe confere o artigo 95. Vil, da Lei °Nanica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em ••u nome, sancione • 1 Promulga a seguinte Leis Art. I* - É o Municie'. de Ari nos autorizaacedo na a transferir, mensalmente, à Aseeciaçao des Município* Adjtes Brasília AMAB, entidade de caráter representativo, recursos financeiros, a título de manutençie de sua fillaçáo i entidade. PARÁGRAFO ÚNICO A transfer•meia de que trata o artigo será consignada orçamentariamente ar brica 3.2.2.4 Transferinclas a instituis-Jugo Multigovernameals. Art. 2* - É o Chefe do Poder Executivo autorizroa) ado' • abrir Crédito Urdido no valor de R$10.000,00 (dez mil is destinados à crispo do Programa ManutençU da Filiaçío à AMAR - em favor do Gabinete • Secretaria de Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO - Para acorrer à despesa de que trata este artigo, fica o Prefeito Municipal autorizado a anue v lar total ou parcialmente, dotal:Leo do orçamentigente em que existam recursos disponível*. Art. 3* e Revogam-s• as disposiçOes em contrário. Art. 411 - Esta Lei entra em vigor na data de sua ' publicetto• 5)015 Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Josts soldo Mlana Soo íris Município ussutissuLadliwani Arinos, 19 de junho de 1.995• Rua Francisco Pereira, 253 • Centro — CEP 38680-000 - Fone: (061) 635-1245 • Telefax: (061) 635-1565 ARINOS-MINAS GERAIS