| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1.996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
usissu,aajtaidgsja
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCI
CIO DE 1.996.
O Prefeito Municipal de Arines/MO, no uso de suas
atribulgOss que lhe conferem o artigo 95, Vil, da
Lei Oro:mios do Município. Na saber qus a Casem ma
'dolga( decreta e ele, se seu nome, sanciona • promulga • seguinte Leis
CAPITULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 2 - Ficam •stabel•cidos*, nos termos desta Lei
ask Diretrizes gerais para • elaboreq:e da proposta OrÇamentárls Para
o exercício financeiro de 1.996, compreendendo*
I As diretrizes b6sleas para a elaboragio de proposta ergamentisrlas
II- As diretrizes gerais pare a execuqrso da orçamento,
111-As diretrizes e metas para os Poderes Executivo • Legislativo,
adálnistrovio direta • indireta;
IV- Das cilaposigOes sobre a administraq;e da dívida e operagOes de
arlditos,
V - Das disposigUs gerais.
CAPITULO 11
DAS DIRETRIZES BASICAS PARA A ELABORAÇA0 DA PROPOSTA
ORÇAMENTARIA
Art. 22 - A Lei Orgamenthria para o exercício de
1.996, ser4 elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lel,em
ooncordincia com os princípios estabelecidos na Constitulgio Federal
na ConstitulgZe Estadual, na Lei Oro:aios Municipal • na Lei 4.320,
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do 17 de março de 1,964 e suas modific•9Oes, no que for pertinente.
Art. 30 - Tomar-se-6 como base para • previsão das
receitas pr4pr1•s, os seguintes fatorem
1 - A atualização de plantas de valores dos imóveis para • projogolo
do imposto sobre • propriedade predial • territorial urbanag
II - A atualização do Cadastro de contribuintes do imposto sobre
serviço• de Qualquer Noturna, e projog•o dos valores com base nas
receitas realizadas no exercício do ano anterior ao da elaboração
da proposta orçamentária, corrigidos pelos índices oficial*:
III- A atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao Imposto
de Venda de Combustíveis líquidos e gasosos, levando-se •ne conta o
aumento resultante da ampliação • renovação da frota de veículos
efetivamente cadastradas
escoltas Próprias, aplicarsse-Zo PARÁGRAFO ÚNICO
- As taxas • domeis dos valores resultantes de is-'
aos mesmos cri tIri os de atualização
postos,
Art. 49 - Para a previa* das Receitas procedentes
de transfer:nelas constitucionais, originárias de outras esferas do
governo, e deee rsee.:0 os seguintes critIrlose
1 - As projeçUs dos valores a que se referem os incisas II e III
do artigo 158 da Constituição Federal, obedecerão Is normas de atua
lixa,:o referidas no artigo anterior.
II - As projewlies das transferInclas referidas nos incisos IV do at
tipo 158 I, alínea b, do artigo 159 da Constituição Federal, serio
elaborados por órgão oficial do Governo do Estado de Minas Gerais •
do Governo Federal, rospectivam•nts, e comunicadas ao Municípios
III - O valor da quota-parte a sor repassada ao Município, nos tornos do artigo 159, parágrafo 3•, de Constituição Federal, estar: la
cluindo no total d* projeção do valor a que se refere o artigo 158,
inciso IV, mencionados no inciso II, deste artigo.
Arte Sm - Serão adotados para efeito de atualização
•
definição dos valoro* previstos para a receita própria, e a de•ps
se
previstas, os nosso índices adotados e comunicados ao Município
por órgão oficial, aplicados pare a definição da pr•via* das rocei
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74J5/1,;;: 1
ab;,~
-~-2,L,1,11aCt
tas provenientes das transfer:nelas dispostas no artigo 4Q, desta Lei.
Art. 62 - As taxas de demole receitas príorlas aplicas
se-ilio o mesmo critério de atualizaqío dos valores dispostos no artigo'
anterior.
Art. 7* -
Os Orsplos componentes da administraqío
ta • indireta do Poder Executivo Municipal. encaminhará ao Departamen*
to Municipal da Fazenda até o dia 22 de agosto de 1495, as vara**
preliminares das suas despesas para • suem:tolo de 1496, para fins de
•labormaisho do projete de Lei Orçamentária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O podar Legislativo Municipal, no mas prazo encaminhará • previsse de suas doesses para o •xereteie do 1.9961
PARÁGRAFO SEGUNDO -ti Os Ortolos referidos no oeput Mosto artigo e em seu
parágrafo 1 2
, entregarío as suas previas* da despesas a nível de ele*
mentos de modo a adequar os gastos com pessoal • os deles ~errantes
ao limita estabelecido no artigo 38 dos atos das Disposig;os Transitá..!
rias de ConstItulqic Federai.
Art. 82 - As despesas com pessoal da que refere o parágrafo 22 , do artigo anterior, compreenderás
I - O pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o dos agem•
tos poilticom;
II -
O pagamento do pessoal do Poder Executivo, Sdninistragio Direta a
inclusivo pensionistas, aposentados • agentes políticos.
Art. 92 - A Fundação Municipal de Saúda, encaminhar:h
ao Departamento Municipal da Fazenda no mesmo prazo definido no artigo
72 sua r•visio de ~ass próprias, adotando o mesmo critário do atui
lizaqáo previsto no artigo 501 .
Artigo 10 si A Lei de Orçamento destinará r•cursos.Obrl \
aatoriamonte, ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 *,
da ConstitulqZo Federal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao desenvolvimento do Enoj
no serie
m da no mínimo 25% (vinte • cinco por conto) das receitas prova
n1ontes dos
1 -
Receita tributária oriunda de impostos;
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II - Receitas transferidos pelo Governo do Estado, referidas nos incisos 11, III o IV do artigo 158 de Constituição Federal;
III - Receitas transferidos, nos termos do artigo 158, inciso I • 11
da Constituição Federal;
IV - Transferàncies da União, referidas no artigo 159, inciso 1, "b°
combinado com o artigo 34, oarigrafo 22, inciso 111 dos Atos das DIA
posições Tranalt6rias da Constituição Federal;
V - Triansf•4nolas de União • que se refere o inciso V do artigo 153
da Constituição Federal.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos mencionados no parigrafo anterior
rã° aplicados, prioritariamente no ensino fundamental.
Art. 11 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo • Legislativo, para por meio de Decreto,abrir
Cr:dito Suplementar ;btl.; o percentual de 20% (vinte por cento) dos •
cgditos aprovados, conforme dispão o inciso 1, art. 72 da Lei Fedi
rol 4.320.
PARÁGRAFO dNICO Os recursos necessirlos à abertura de CrlditosorA
vistos neste artigo. correrão à conta de anulação* parciais ou total*
dos cr4ditos autorizados, cujos saldos disponíveis.
Art. 12 - O Orçamento fiscal compreenderá;
1 - O Orçamento de Administração Direta;
II- O Orçamento da Fundação Municipal de Saúde;
111-0 Orçamento dos Fundos Municipais.
Art. 13 - Alie dos quadros exigidos pela Lei 4.320/64
acompanharão a proposta Orçamentária, os seguintes documentos;
I - Quadro consolidado dos Orçamentes da Fundação Municipal de Saúda'
• dos Fundos Municipais;
II - Demonstrativo dos recursos a seroe aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;
111-Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de Saúde.
IV - Demonstrativo do montante e da natureza dos INVESTIMENTOS em
obras e equipamentos previstes para 1.996.
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V - Demonstrativo do serviço da divida pública para 1.996, identificada a natureza da divida, separadamente, principal e acessórios
VI - Quadros detalhando a despesa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins do inciso III, considerem-es programas
de Saúdo as dotação& Orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de
Saúde, Fundação Municipal de Saúde e demais atividades integrantes
do Sistema Único de Saúde.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇXO DO ORÇAMENTO
Art. 14 - Na programação de investimentos em obras
da Administração Direta, os Projetos em andamento terão prioridade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não ser; admitida a anulação de dotaçOes destinadas 1 Projetos já iniciados.
Art. 15 - A celebração de convInios pela Administração Direta ou indireta, que exigirem contrapartida ou garantias do
Tesouro Municipal, não poderá comprometer a previsão de execução Orçamentária.
Art. 16 - Não poderá ser destinado recurso para ateei
der a despesas com instituição* que tenham finalidades lucrativasom
actuando as creche& para atendimento escolar, nos termos dos artigos
16, parágrafo Unias, 17, 18• parágrafo ;Moo • 19 da Lei Federal na
4.320/64.
Art. 17 - A celebração de oonvInios para concessão
de subvonçães sociais e auxílios para despesa de capitai será r•stri
ta a entidades sem fins lucrativos, de assistam:1a social, voltadas'
para a educação, a cultura, • MUI% o amparo • assistla•ia i Infixe
*Ia, 1 velhice, 1 maternidade • ao deficiente, comprovadam•nte de #
Utilidade Pública, ressalvando-se convinios • contratos com Cooperativas ou Associaçã•* Comunitárias ou do Produção, e está condicionada:
1 - 1 comprovação das prestação• de contas referentes aos recursos
de que trata este artigos
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II - à aprovação, pelo Departamento de Fazenda, da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Prazo para a prestação de contas dos recursos
de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias a contar da data
de liberação da Ultima parcela prevista no instrumento de convénio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos destinados es subvenções sociais e
auxílios de que trata este artigo serão discriminados, na Lei Orçamentária, por instituição a ser beneficiada.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 18 - A elaboração das propostas orçamentárias \\
dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a da Fundação Municipal \
de Saltado, deverão nortearem pelas seguintes diretrizes gerais:
1 - Alocação eficiente doe recursos públicos)
I I- Busca da melhor qual idade e produtividade dos serviços públicos'
de responsabilidade do Município.
III - Universalidade na prestação dos serviços pábi leoa/
IV - Sueca da elevação da qualidade • padrão de vida doe municipais.
Art. 19 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades
para a elaboração da proposta Orçamentária do Poder Executivos
1 ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) - Treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal;
b) Criação • (*plantação da previ canela dos servidores públicos Mg
nicipals;
e) - Instrumental ização das mecanismos para aplicação da política
tributária Municipal;
d) - Implantação de programas de informática e ampliação do Banco de
dados dos Departamentos Municipais;
e) - Aperfeiçoamento da atividade administrativa • aparelhamento material das unidades administrativas;
f) - Aquisição de veículos;
g) - Aquisição e desapropriação de limáveis de intensas do Município,
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com prévia autorizaçío Legislativa.
II EDUCAÇXO, CULTURA E DESPORTOS
e) - Treinamento e desenvolvimento dos professores Municipais;
b) - Aperfeiçoamento das temia.* de ensino;
c) - Melhoria na qualldade de ensino;
d) - equipagem e reequipagem das escolas Municipais;
e) - Construçáo, reforma e amplievio de preSdlos escolares da rade municipal;
f) Reforma, ampliaçU e melhoria de prédios escolares de rede Estadual;
g) - Construgío e reforma de quadras pollesportivas nas Escolas;
h) - Programa de apoio às manifestações culturais;
- Apoio às atividades esportivas do Município;
j) - Apoio às atividades de lazer no Município;
k) - Reforma e construção de praças de esportes;
I) - Equipagem e reequipagem do Pr4.-escolar.
Ill - TRANSPORTES
e) - Aquisiçio de máquinas e equipamentos para a oonstrusi4o e c•nsarvaçío das vias urbanas e rurais;
b) - Aqulsiçio de equipamentos diversos;
c) - Construggo de Estradas Municipais - 50 km;
d) Construção de pavimentaçU esfatio& em vias urbanas da sede do
Município (40,000m2;
e) - Construção, aquisiçio e reforma de balsas;
f) - Melhoria da rede viária do Município, com construçZo e reforma '
de pontes, pontilhes, mata-burros • bueiros;
IV - ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) - Melhoria na qualidade de vida da população dm Arinos;
b) - Apoio • desenvolvimento da cursos profissionalizentes;
a) - ConstruçZo de Creches;
d) Desenvolvimento de programas dia valoricaçío • premunia humana;
os) - Estímulo à crista:o de movimentos cooperativistas;
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f) - Desenvolvimento de programas de apoio ao menor carente;
g) - Construção e melhoria de moradias de pessoas carentes;
V - SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
a) - Ampliação da rede de esgoto na sede do Município, bairros, distritos e povoados;
b) - Construção de Estação de tratamento de agua no Município;
c) - Construção de Praça P4blica;
d) - Reforma, ampliação • muragem do Hospital Municipal;
e) - Aquisição de Ambulâncias;
f) - Aquisição de gabinete e equipamentos odontolagicoso
g) - Aquisição de móveis e equipamentos cirúrgicos;
h) - Construção de Centro de Soado;
i) - Construção de Estagio de tratamento de esgoto na sede e distritos;
j) - Construção de Meio-fios e sarjetas na sede, povoados e dist:il.-.
tos;
k) Arborização de logradouros palie** • praças na sede, povoados
e distritos.
VI - AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
a) - Incentivo às atividades agrícolas, p•ou:rias e de abastecimento
no Município;
b) - Aquisição de tratores e implementos agrícolas;
c) - Incentivo e promoção das atividades de extensão rural pratioadss
no Município através de tirai.** Oficiais;
d) - Fomento á pequena e media produção;
e) - Construção de poços artesianos;
f) Construção da barragens • poços tubulares.
VII - INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
a) - Ampliação da rada de energia si:trica Municipal;
b) Programas de eistrifloação Rural;
o) - Ampliação da rede de água Municipal;
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‘€.
■
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d) - Construçío • melhoria de prádlos públicos:
e) - Construçío. melhoria • ampliaçio dos comitáries Municipaisi
f) Construç:o da pátio para apresas:o de animais soltos no perímetro urbano:
g) - AquisiçXo de entonas parab011oas • equipamentos de telsoomunice
ÇOIR81;
h) 0,Aquisiçio de equipamentos para Oficina • Lavador.
Art. 20 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades
para a elaboraçío da proposta Orçamentária do Poder Legislativo Muni
elpeli
I - Desenvolvimento • manutençáo das açOes destinadas ao incremento ''
das r•soluçOes internas-institucionais • Administrativas. bem como o
incentivo a melhoria de relacionamento entre os Poderes legislativo
• Executivo;
II - Implantaçío de atividades de apoio • modornizaçeo da represents
9:o político parlamentar, de acordo com os princípios • procedimentos
treinamento • capacitaçio profissional dos servidores públicos do Ls
gislativo Municipal.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇGES SOBRE A ADMINISTRAÇXO DA DIVIDA E
OPERAÇGES DE CRÉDITOS
Art. 21 - O Orçamento consignará recursos necessários
ao pagamento de óbito para com a Pr•vidIncia Social. FGTS e PASEP o d•
modo a evitar as sançOse previstas no parágrafo (mico do artigo 160
da Constituiçío Federal.
Art. 22 - Na Lei Orçamentária para o •xeretéle
1.996, as despesas com amortixaçío. juros • demais encargos da dívida
exceto mobiliária, serio fixadas com base apenas nas operaçOes contratadas et: a data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇGES GERAIS
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Art. 23 - Se • Lei Orçamentária sio for votada et: o
final do exercício de 1.995, fica autorizada ate a sua sanção, • aos
cuçío dos cráditos Orçamentários propostos no Projeto de Lei Orgamsa
tário I propomplo de 1/12 (um doze avos) ao más.
Art. 24 - Os recursos previstos na Lel Oreamentári •
sob o título de Reserva de ContingIncia nao serio superiores a 20%
(vinte por canto) da ~seita orçamentária total estimada pare 1.996.
Art. 25 - Tio logo a receita afetivamente arrecadada
supere I prevista, configurar- se4 excesso de arrecadeq:e • sua incorporaq:o ao orçamento far-se4 nos termos do parágrafo 3o do artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64.
PARÁGRAFO PRIMEIRO O Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislati
vo Municipal solicitando a adiço do excesso do it ermos dath ao Orçamento vigente será acompanhado dei
1 - Comparativos, MIS a mis, da receita prevista ta a arrecadadas
II - Projeçío da receita dos meses seguintes, tendo em vista • tens
canela do exercício, osm base no valor realizada no más em que ocot
rima o excesso?
III ■ O valor do excesso apurado, somado Is perspectivas para os meses seguintes, a suplem•nteqáo das dotaqiies aprovadas e a abertura
do er4ditos especiais ao orçamento-origem?
IV - Quadro demonstrativo do dotaqZes contempladas com o excesso de
arrecadação • dos crlditos especiala eventualmente abertos ao Orçamento-Origem.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O quadro referido no inciso anterior conterá por \,
unidade orçamentária, domonstracO•s doi
I - Código tis despesa a nível setorial • económico?
II - Valor de cada dotagio aprovada na Lei de Orçamento?
III - Valor das anulaçOes efetuadas?
IV - Valor das Suplemontaqiíes ocorridas?
V - Cr4ditos Esoecialo eventualmente abertos com base em recursos
oriundos do snulagOesi
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VI - As indicações das dotagíes serio beneficiadas com recursos pro
~Notes do excesso de ormacedagío;
VII - Fechamonte do quadro no sentido horizontal • vertical, indicar ,&
o novo valor das despesas e o saldo de cada crídito orçamentário.
PARKORAFO TERCEIRO - Alisa dos demonstrativos mencionados. o Projeto
de Lei far-s•-4 acompanhar de mensagem justificativa do crescimento
da receita arrecadada em relegai(' a prevista.
Art. 26 O Projeto de Lei conceda ou amplie beneficio fiscal • que reduza • receita estimada do orçamento pare o sare
creio de 1.996. deverá conter estimativa de renúncia fiscal que ecoe
reter, bem como as despesas programadas que serio anuladas.
Art. 27 - A Lei Orçamentária. bem como suas altera -
gOes nío destinará recursos para a •xecuçío de Projetos e atividades
típicas dó aço das esferas Estadual • Federal, ressalvando-se *queias autorizadas • definidas como cooporagáso tionica • financeira In- N j
t•rgovernamental.
Art. 28 - A Lei Orçamentária anual conterá discrimi -
nage°. por distritos, subdistritos e povoados. para as despesas de
capital decorrentes de investimentos.
Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Esta Lei entrar& em vigor na data de sua
publi caçío.
Arinos, 21 de junho de 1.995.
Dr. Antonio Ferreira de Almeida
Prefeito Municipal
Jose/ moldo y iana
Sso‘et&rio do Município
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