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norma nº 615/1995

Tipo Lei
Número / Ano 615 / 1995
Date 1995-06-21
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1.996.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
usissu,aajtaidgsja 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCI 
CIO DE 1.996. 
O Prefeito Municipal de Arines/MO, no uso de suas 
atribulgOss que lhe conferem o artigo 95, Vil, da 
Lei Oro:mios do Município. Na saber qus a Casem ma 
'dolga( decreta e ele, se seu nome, sanciona • pro￾mulga • seguinte Leis 
CAPITULO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 2 - Ficam •stabel•cidos*, nos termos desta Lei 
ask Diretrizes gerais para • elaboreq:e da proposta OrÇamentárls Para 
o exercício financeiro de 1.996, compreendendo* 
I As diretrizes b6sleas para a elaboragio de proposta ergamentisrlas 
II- As diretrizes gerais pare a execuqrso da orçamento, 
111-As diretrizes e metas para os Poderes Executivo • Legislativo, 
adálnistrovio direta • indireta; 
IV- Das cilaposigOes sobre a administraq;e da dívida e operagOes de 
arlditos, 
V - Das disposigUs gerais. 
CAPITULO 11 
DAS DIRETRIZES BASICAS PARA A ELABORAÇA0 DA PROPOSTA 
ORÇAMENTARIA 
Art. 22 - A Lei Orgamenthria para o exercício de 
1.996, ser4 elaborada de conformidade com as diretrizes desta Lel,em 
ooncordincia com os princípios estabelecidos na Constitulgio Federal 
na ConstitulgZe Estadual, na Lei Oro:aios Municipal • na Lei 4.320, 
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ARINOS - MINAS GERAIS 
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do 17 de março de 1,964 e suas modific•9Oes, no que for pertinente. 
Art. 30 - Tomar-se-6 como base para • previsão das 
receitas pr4pr1•s, os seguintes fatorem 
1 - A atualização de plantas de valores dos imóveis para • projogolo 
do imposto sobre • propriedade predial • territorial urbanag 
II - A atualização do Cadastro de contribuintes do imposto sobre 
serviço• de Qualquer Noturna, e projog•o dos valores com base nas 
receitas realizadas no exercício do ano anterior ao da elaboração 
da proposta orçamentária, corrigidos pelos índices oficial*: 
III- A atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao Imposto 
de Venda de Combustíveis líquidos e gasosos, levando-se •ne conta o 
aumento resultante da ampliação • renovação da frota de veículos 
efetivamente cadastradas 
escoltas Próprias, aplicarsse-Zo PARÁGRAFO ÚNICO 
- As taxas • domeis dos valores resultantes de is-' 
aos mesmos cri tIri os de atualização 
postos, 
Art. 49 - Para a previa* das Receitas procedentes 
de transfer:nelas constitucionais, originárias de outras esferas do 
governo, e deee rsee.:0 os seguintes critIrlose 
1 - As projeçUs dos valores a que se referem os incisas II e III 
do artigo 158 da Constituição Federal, obedecerão Is normas de atua 
lixa,:o referidas no artigo anterior. 
II - As projewlies das transferInclas referidas nos incisos IV do at 
tipo 158 I, alínea b, do artigo 159 da Constituição Federal, serio 
elaborados por órgão oficial do Governo do Estado de Minas Gerais • 
do Governo Federal, rospectivam•nts, e comunicadas ao Municípios 
III - O valor da quota-parte a sor repassada ao Município, nos tor￾nos do artigo 159, parágrafo 3•, de Constituição Federal, estar: la 
cluindo no total d* projeção do valor a que se refere o artigo 158, 
inciso IV, mencionados no inciso II, deste artigo. 
Arte Sm - Serão adotados para efeito de atualização 
•
definição dos valoro* previstos para a receita própria, e a de•ps 
se 
previstas, os nosso índices adotados e comunicados ao Município 
por órgão oficial, aplicados pare a definição da pr•via* das rocei 
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74J5/1,;;: 1
ab;,~ 
-~-2,L,1,11aCt 
tas provenientes das transfer:nelas dispostas no artigo 4Q, desta Lei. 
Art. 62 - As taxas de demole receitas príorlas aplicas 
se-ilio o mesmo critério de atualizaqío dos valores dispostos no artigo' 
anterior. 
Art. 7* - 
Os Orsplos componentes da administraqío 
ta • indireta do Poder Executivo Municipal. encaminhará ao Departamen* 
to Municipal da Fazenda até o dia 22 de agosto de 1495, as vara** 
preliminares das suas despesas para • suem:tolo de 1496, para fins de 
•labormaisho do projete de Lei Orçamentária. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O podar Legislativo Municipal, no mas prazo en￾caminhará • previsse de suas doesses para o •xereteie do 1.9961 
PARÁGRAFO SEGUNDO -ti Os Ortolos referidos no oeput Mosto artigo e em seu 
parágrafo 1 2
, entregarío as suas previas* da despesas a nível de ele* 
mentos de modo a adequar os gastos com pessoal • os deles ~errantes 
ao limita estabelecido no artigo 38 dos atos das Disposig;os Transitá..! 
rias de ConstItulqic Federai. 
Art. 82 - As despesas com pessoal da que refere o pa￾rágrafo 22 , do artigo anterior, compreenderás 
I - O pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o dos agem• 
tos poilticom; 
II - 
O pagamento do pessoal do Poder Executivo, Sdninistragio Direta a 
inclusivo pensionistas, aposentados • agentes políticos. 
Art. 92 - A Fundação Municipal de Saúda, encaminhar:h 
ao Departamento Municipal da Fazenda no mesmo prazo definido no artigo 
72 sua r•visio de ~ass próprias, adotando o mesmo critário do atui 
lizaqáo previsto no artigo 501 . 
Artigo 10 si A Lei de Orçamento destinará r•cursos.Obrl \ 
aatoriamonte, ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 *, 
da ConstitulqZo Federal. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos destinados ao desenvolvimento do Enoj 
no serie
m da no mínimo 25% (vinte • cinco por conto) das receitas prova 
n1ontes dos 
1 - 
Receita tributária oriunda de impostos; 
3 - 
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II - Receitas transferidos pelo Governo do Estado, referidas nos in￾cisos 11, III o IV do artigo 158 de Constituição Federal; 
III - Receitas transferidos, nos termos do artigo 158, inciso I • 11 
da Constituição Federal; 
IV - Transferàncies da União, referidas no artigo 159, inciso 1, "b° 
combinado com o artigo 34, oarigrafo 22, inciso 111 dos Atos das DIA 
posições Tranalt6rias da Constituição Federal; 
V - Triansf•4nolas de União • que se refere o inciso V do artigo 153 
da Constituição Federal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos mencionados no parigrafo anterior 
rã° aplicados, prioritariamente no ensino fundamental. 
Art. 11 - A Lei Orçamentária poderá conter autoriza￾ção ao Poder Executivo • Legislativo, para por meio de Decreto,abrir 
Cr:dito Suplementar ;btl.; o percentual de 20% (vinte por cento) dos • 
cgditos aprovados, conforme dispão o inciso 1, art. 72 da Lei Fedi 
rol 4.320. 
PARÁGRAFO dNICO Os recursos necessirlos à abertura de CrlditosorA 
vistos neste artigo. correrão à conta de anulação* parciais ou total* 
dos cr4ditos autorizados, cujos saldos disponíveis. 
Art. 12 - O Orçamento fiscal compreenderá; 
1 - O Orçamento de Administração Direta; 
II- O Orçamento da Fundação Municipal de Saúde; 
111-0 Orçamento dos Fundos Municipais. 
Art. 13 - Alie dos quadros exigidos pela Lei 4.320/64 
acompanharão a proposta Orçamentária, os seguintes documentos; 
I - Quadro consolidado dos Orçamentes da Fundação Municipal de Saúda' 
• dos Fundos Municipais; 
II - Demonstrativo dos recursos a seroe aplicados na manutenção e de￾senvolvimento do Ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Fe￾deral; 
111-Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de Saú￾de. 
IV - Demonstrativo do montante e da natureza dos INVESTIMENTOS em 
obras e equipamentos previstes para 1.996. 
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V - Demonstrativo do serviço da divida pública para 1.996, identifi￾cada a natureza da divida, separadamente, principal e acessórios 
VI - Quadros detalhando a despesa. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins do inciso III, considerem-es programas 
de Saúdo as dotação& Orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de 
Saúde, Fundação Municipal de Saúde e demais atividades integrantes 
do Sistema Único de Saúde. 
CAPITULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇXO DO ORÇAMENTO 
Art. 14 - Na programação de investimentos em obras 
da Administração Direta, os Projetos em andamento terão prioridade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não ser; admitida a anulação de dotaçOes destina￾das 1 Projetos já iniciados. 
Art. 15 - A celebração de convInios pela Administra￾ção Direta ou indireta, que exigirem contrapartida ou garantias do 
Tesouro Municipal, não poderá comprometer a previsão de execução Or￾çamentária. 
Art. 16 - Não poderá ser destinado recurso para ateei 
der a despesas com instituição* que tenham finalidades lucrativasom 
actuando as creche& para atendimento escolar, nos termos dos artigos 
16, parágrafo Unias, 17, 18• parágrafo ;Moo • 19 da Lei Federal na 
4.320/64. 
Art. 17 - A celebração de oonvInios para concessão 
de subvonçães sociais e auxílios para despesa de capitai será r•stri 
ta a entidades sem fins lucrativos, de assistam:1a social, voltadas' 
para a educação, a cultura, • MUI% o amparo • assistla•ia i Infixe 
*Ia, 1 velhice, 1 maternidade • ao deficiente, comprovadam•nte de # 
Utilidade Pública, ressalvando-se convinios • contratos com Coopera￾tivas ou Associaçã•* Comunitárias ou do Produção, e está condiciona￾da: 
1 - 1 comprovação das prestação• de contas referentes aos recursos 
de que trata este artigos 
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II - à aprovação, pelo Departamento de Fazenda, da prestação de con￾tas dos recursos de que trata este artigo, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Prazo para a prestação de contas dos recursos 
de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias a contar da data 
de liberação da Ultima parcela prevista no instrumento de convénio. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos destinados es subvenções sociais e 
auxílios de que trata este artigo serão discriminados, na Lei Orça￾mentária, por instituição a ser beneficiada. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
Art. 18 - A elaboração das propostas orçamentárias \\ 
dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a da Fundação Municipal \ 
de Saltado, deverão nortearem pelas seguintes diretrizes gerais: 
1 - Alocação eficiente doe recursos públicos) 
I I- Busca da melhor qual idade e produtividade dos serviços públicos' 
de responsabilidade do Município. 
III - Universalidade na prestação dos serviços pábi leoa/ 
IV - Sueca da elevação da qualidade • padrão de vida doe municipais. 
Art. 19 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades 
para a elaboração da proposta Orçamentária do Poder Executivos 
1 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
a) - Treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal; 
b) Criação • (*plantação da previ canela dos servidores públicos Mg 
nicipals; 
e) - Instrumental ização das mecanismos para aplicação da política 
tributária Municipal; 
d) - Implantação de programas de informática e ampliação do Banco de 
dados dos Departamentos Municipais; 
e) - Aperfeiçoamento da atividade administrativa • aparelhamento ma￾terial das unidades administrativas; 
f) - Aquisição de veículos; 
g) - Aquisição e desapropriação de limáveis de intensas do Município, 
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com prévia autorizaçío Legislativa. 
II EDUCAÇXO, CULTURA E DESPORTOS 
e) - Treinamento e desenvolvimento dos professores Municipais; 
b) - Aperfeiçoamento das temia.* de ensino; 
c) - Melhoria na qualldade de ensino; 
d) - equipagem e reequipagem das escolas Municipais; 
e) - Construçáo, reforma e amplievio de preSdlos escolares da rade mu￾nicipal; 
f) Reforma, ampliaçU e melhoria de prédios escolares de rede Esta￾dual; 
g) - Construgío e reforma de quadras pollesportivas nas Escolas; 
h) - Programa de apoio às manifestações culturais; 
- Apoio às atividades esportivas do Município; 
j) - Apoio às atividades de lazer no Município; 
k) - Reforma e construção de praças de esportes; 
I) - Equipagem e reequipagem do Pr4.-escolar. 
Ill - TRANSPORTES 
e) - Aquisiçio de máquinas e equipamentos para a oonstrusi4o e c•nsar￾vaçío das vias urbanas e rurais; 
b) - Aqulsiçio de equipamentos diversos; 
c) - Construggo de Estradas Municipais - 50 km; 
d) Construção de pavimentaçU esfatio& em vias urbanas da sede do 
Município (40,000m2; 
e) - Construção, aquisiçio e reforma de balsas; 
f) - Melhoria da rede viária do Município, com construçZo e reforma ' 
de pontes, pontilhes, mata-burros • bueiros; 
IV - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
a) - Melhoria na qualidade de vida da população dm Arinos; 
b) - Apoio • desenvolvimento da cursos profissionalizentes; 
a) - ConstruçZo de Creches; 
d) Desenvolvimento de programas dia valoricaçío • premunia humana; 
os) - Estímulo à crista:o de movimentos cooperativistas; 
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f) - Desenvolvimento de programas de apoio ao menor carente; 
g) - Construção e melhoria de moradias de pessoas carentes; 
V - SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 
a) - Ampliação da rede de esgoto na sede do Município, bairros, dis￾tritos e povoados; 
b) - Construção de Estação de tratamento de agua no Município; 
c) - Construção de Praça P4blica; 
d) - Reforma, ampliação • muragem do Hospital Municipal; 
e) - Aquisição de Ambulâncias; 
f) - Aquisição de gabinete e equipamentos odontolagicoso 
g) - Aquisição de móveis e equipamentos cirúrgicos; 
h) - Construção de Centro de Soado; 
i) - Construção de Estagio de tratamento de esgoto na sede e distri￾tos; 
j) - Construção de Meio-fios e sarjetas na sede, povoados e dist:il.-. 
tos; 
k) Arborização de logradouros palie** • praças na sede, povoados 
e distritos. 
VI - AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
a) - Incentivo às atividades agrícolas, p•ou:rias e de abastecimento 
no Município; 
b) - Aquisição de tratores e implementos agrícolas; 
c) - Incentivo e promoção das atividades de extensão rural pratioadss 
no Município através de tirai.** Oficiais; 
d) - Fomento á pequena e media produção; 
e) - Construção de poços artesianos; 
f) Construção da barragens • poços tubulares. 
VII - INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL 
a) - Ampliação da rada de energia si:trica Municipal; 
b) Programas de eistrifloação Rural; 
o) - Ampliação da rede de água Municipal; 
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d) - Construçío • melhoria de prádlos públicos: 
e) - Construçío. melhoria • ampliaçio dos comitáries Municipaisi 
f) Construç:o da pátio para apresas:o de animais soltos no períme￾tro urbano: 
g) - AquisiçXo de entonas parab011oas • equipamentos de telsoomunice 
ÇOIR81; 
h) 0,Aquisiçio de equipamentos para Oficina • Lavador. 
Art. 20 - Ficam estipuladas as seguintes prioridades 
para a elaboraçío da proposta Orçamentária do Poder Legislativo Muni 
elpeli 
I - Desenvolvimento • manutençáo das açOes destinadas ao incremento '' 
das r•soluçOes internas-institucionais • Administrativas. bem como o 
incentivo a melhoria de relacionamento entre os Poderes legislativo 
• Executivo; 
II - Implantaçío de atividades de apoio • modornizaçeo da represents 
9:o político parlamentar, de acordo com os princípios • procedimentos 
treinamento • capacitaçio profissional dos servidores públicos do Ls 
gislativo Municipal. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇGES SOBRE A ADMINISTRAÇXO DA DIVIDA E 
OPERAÇGES DE CRÉDITOS 
Art. 21 - O Orçamento consignará recursos necessários 
ao pagamento de óbito para com a Pr•vidIncia Social. FGTS e PASEP o d• 
modo a evitar as sançOse previstas no parágrafo (mico do artigo 160 
da Constituiçío Federal. 
Art. 22 - Na Lei Orçamentária para o •xeretéle 
1.996, as despesas com amortixaçío. juros • demais encargos da dívida 
exceto mobiliária, serio fixadas com base apenas nas operaçOes con￾tratadas et: a data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária ao Po￾der Legislativo. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇGES GERAIS 
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Art. 23 - Se • Lei Orçamentária sio for votada et: o 
final do exercício de 1.995, fica autorizada ate a sua sanção, • aos 
cuçío dos cráditos Orçamentários propostos no Projeto de Lei Orgamsa 
tário I propomplo de 1/12 (um doze avos) ao más. 
Art. 24 - Os recursos previstos na Lel Oreamentári • 
 sob o título de Reserva de ContingIncia nao serio superiores a 20% 
(vinte por canto) da ~seita orçamentária total estimada pare 1.996. 
Art. 25 - Tio logo a receita afetivamente arrecadada 
supere I prevista, configurar- se4 excesso de arrecadeq:e • sua in￾corporaq:o ao orçamento far-se4 nos termos do parágrafo 3o do arti￾go 43 da Lei Federal no 4.320/64. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO O Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislati 
vo Municipal solicitando a adiço do excesso do it ermos dath ao Orça￾mento vigente será acompanhado dei 
1 - Comparativos, MIS a mis, da receita prevista ta a arrecadadas 
II - Projeçío da receita dos meses seguintes, tendo em vista • tens 
canela do exercício, osm base no valor realizada no más em que ocot 
rima o excesso? 
III ■ O valor do excesso apurado, somado Is perspectivas para os me￾ses seguintes, a suplem•nteqáo das dotaqiies aprovadas e a abertura 
do er4ditos especiais ao orçamento-origem? 
IV - Quadro demonstrativo do dotaqZes contempladas com o excesso de 
arrecadação • dos crlditos especiala eventualmente abertos ao Orça￾mento-Origem. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - O quadro referido no inciso anterior conterá por \, 
unidade orçamentária, domonstracO•s doi 
I - Código tis despesa a nível setorial • económico? 
II - Valor de cada dotagio aprovada na Lei de Orçamento? 
III - Valor das anulaçOes efetuadas? 
IV - Valor das Suplemontaqiíes ocorridas? 
V - Cr4ditos Esoecialo eventualmente abertos com base em recursos 
oriundos do snulagOesi 
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VI - As indicações das dotagíes serio beneficiadas com recursos pro 
~Notes do excesso de ormacedagío; 
VII - Fechamonte do quadro no sentido horizontal • vertical, indicar ,& 
 o novo valor das despesas e o saldo de cada crídito orçamentário. 
PARKORAFO TERCEIRO - Alisa dos demonstrativos mencionados. o Projeto 
de Lei far-s•-4 acompanhar de mensagem justificativa do crescimento 
da receita arrecadada em relegai(' a prevista. 
Art. 26 O Projeto de Lei conceda ou amplie benefi￾cio fiscal • que reduza • receita estimada do orçamento pare o sare 
creio de 1.996. deverá conter estimativa de renúncia fiscal que ecoe 
reter, bem como as despesas programadas que serio anuladas. 
Art. 27 - A Lei Orçamentária. bem como suas altera - 
gOes nío destinará recursos para a •xecuçío de Projetos e atividades 
típicas dó aço das esferas Estadual • Federal, ressalvando-se *que￾ias autorizadas • definidas como cooporagáso tionica • financeira In- N j 
 t•rgovernamental. 
Art. 28 - A Lei Orçamentária anual conterá discrimi - 
nage°. por distritos, subdistritos e povoados. para as despesas de 
capital decorrentes de investimentos. 
Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30 - Esta Lei entrar& em vigor na data de sua 
publi caçío. 
Arinos, 21 de junho de 1.995. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Jose/ moldo y iana 
Sso‘et&rio do Município 
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