| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1995 |
| Date | 1995-07-04 |
| Ementa | LEGITIMA AS POSSES DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N* 617, DE 04 DE JULHO DE 1.995. O Prefeito Municipal de Mine, no ao da atribuigio que lha con fere o art. 95, VII, da U1 Orgânica do mettoipio, faz saber so aCeara Itniaipal Decreta, e ele, em seu nome eeneiona e pret.% ga a @assinta Lei: Art. 111 - lio legitimados, em favor dos respectivos ti tutano do dominio útil ou de possuidores a qualquer titulo, ao posses dos bens públicos oonstituidos pelo lote ne 06 da quadra 23 da zona "C" com área de 848,20,' • pelo lote no 03 da quadra n* 15 da zona "A", com área de 275,00.', com os seguintes limites • confrontações I - Lote n* 06 da quadra 23 da Zona "C": a) - pela frente, com área de 14,00m - som a Rua Pedro Cederei b) - pelo fundo, com área de 14,00m - com o lote na 12; o) - pela direita, com ire de 48,30m - com o lote na 08-Al d) - pela esquerda, com Ire de 46,30 - com o lote na 05. II - Lote ne 03 da quadra 15 da Zona "A": a) - pela frete, oom área de 11,00m - oom a Rua Major $aint'Clair Fernando* Valadares b) - pelo fundo, com área de 11,00m - com o lote ne 07; e) - pela direita, oom área de 25,00m - com o lote na 04; d) - pela esquerda, oom área de 25,00m - em o lote n* 02. Art. 2e - A legitimação de pose de que o artigo anterior trata 4 remunerada, • o valor de Imante será fixado mediante privia avalieis* da Prefeitura Municipal. Art. 3* - Fixado o valor do imóvel, o titular do doainio útil ou o possuidor a qualquer titulo, Moverá manifestar à Prefeitura Municipal, por escrito, no prazo de 80 (sessenta) dias, contados' da publicação desta Lei, o seu interesse em regularizar • situação do imóvel por ele ocupado. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro — CEP 38680.000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (C61) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4* - rindo o prazo a que se refere o artigo ante rior, sem manifestação dos interessados, i o Poder Executivo autoriza do a alienar, mediante venda (leilão), os imóveis descritos no artigo le desta Lei. Art. 15* - Na alienação dos imóveis de que trata esta Lei, na modalidade "legitimação de posse", é facultado ao beneficiário optar pelo pagamento a prazo, que não poderá ultrapassar 04 ( quis tro ) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a Juros de 6% ao sno,cor rigida* monetariamente, de acordo com os índices oficiais do governo. Art. tia - Consiste a legitimação de posse na expedição de titulo de transferência de domínio, que o seu destinatário, ou sucessor, deverá levar a registro, atendidas as formalidades previstas' nos artigos 3 1 , 4$ • 5* desta Lei. Art. 7• - O titulo resultante da legitimação de posse a que se refere esta Lei será conferido oxolusivamento ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer titulo, homem ou mulher. 1• - A primeira transmissão do imóvel de que trata esta Lei, só poderá ser levada a termo por sucessão legitima ou testa m•ntária, observadas as disposições do Código Civil Brasileiro. 2• - Observado o disposto no parágrafo anterior, os rio permitidas as transmissões por ato "inter-vivos", realizadas pelos sucessores legais. Art. 5I - Revogam-se as disposições em contrário. Art. Si- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicaoão. Atino., 04 de julho de 1.995. Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Jozá raldo Viana soo tário o Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro — CEP 38680.000 - Fone: (061) 635-1245 • Telefax; (061) 635-1565 ARINOS • MINAS GERAIS