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norma nº 617/1995

Tipo Lei
Número / Ano 617 / 1995
Date 1995-07-04
EmentaLEGITIMA AS POSSES DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id969

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N* 617, DE 04 DE JULHO DE 1.995. 
O Prefeito Municipal de Mine, no ao da atribuigio que lha con 
fere o art. 95, VII, da U1 Orgânica do mettoipio, faz saber so 
aCeara Itniaipal Decreta, e ele, em seu nome eeneiona e pret.% 
ga a @assinta Lei: 
Art. 111 - lio legitimados, em favor dos respectivos ti 
tutano do dominio útil ou de possuidores a qualquer titulo, ao posses 
dos bens públicos oonstituidos pelo lote ne 06 da quadra 23 da zona "C" 
com área de 848,20,' • pelo lote no 03 da quadra n* 15 da zona "A", com 
área de 275,00.', com os seguintes limites • confrontações 
I - Lote n* 06 da quadra 23 da Zona "C": 
a) - pela frente, com área de 14,00m - som a Rua Pedro Cederei 
b) - pelo fundo, com área de 14,00m - com o lote na 12; 
o) - pela direita, com ire de 48,30m - com o lote na 08-Al 
d) - pela esquerda, com Ire de 46,30 - com o lote na 05. 
II - Lote ne 03 da quadra 15 da Zona "A": 
a) - pela frete, oom área de 11,00m - oom a Rua Major $aint'Clair Fer￾nando* Valadares 
b) - pelo fundo, com área de 11,00m - com o lote ne 07; 
e) - pela direita, oom área de 25,00m - com o lote na 04; 
d) - pela esquerda, oom área de 25,00m - em o lote n* 02. 
Art. 2e - A legitimação de pose de que o artigo ante￾rior trata 4 remunerada, • o valor de Imante será fixado mediante 
privia avalieis* da Prefeitura Municipal. 
Art. 3* - Fixado o valor do imóvel, o titular do doai￾nio útil ou o possuidor a qualquer titulo, Moverá manifestar à Prefei￾tura Municipal, por escrito, no prazo de 80 (sessenta) dias, contados' 
da publicação desta Lei, o seu interesse em regularizar • situação do 
imóvel por ele ocupado. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro — CEP 38680.000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: 
(C61) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4* - rindo o prazo a que se refere o artigo ante 
rior, sem manifestação dos interessados, i o Poder Executivo autoriza 
do a alienar, mediante venda (leilão), os imóveis descritos no artigo 
le desta Lei. 
Art. 15* - Na alienação dos imóveis de que trata esta 
Lei, na modalidade "legitimação de posse", é facultado ao beneficiá￾rio optar pelo pagamento a prazo, que não poderá ultrapassar 04 ( quis 
tro ) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a Juros de 6% ao sno,cor 
rigida* monetariamente, de acordo com os índices oficiais do governo. 
Art. tia - Consiste a legitimação de posse na expedição 
de titulo de transferência de domínio, que o seu destinatário, ou su￾cessor, deverá levar a registro, atendidas as formalidades previstas' 
nos artigos 3 1 , 4$ • 5* desta Lei. 
Art. 7• - O titulo resultante da legitimação de posse 
a que se refere esta Lei será conferido oxolusivamento ao titular do 
domínio útil ou ao possuidor a qualquer titulo, homem ou mulher. 
1• - A primeira transmissão do imóvel de que trata 
esta Lei, só poderá ser levada a termo por sucessão legitima ou testa 
m•ntária, observadas as disposições do Código Civil Brasileiro. 
2• - Observado o disposto no parágrafo anterior, os 
rio permitidas as transmissões por ato "inter-vivos", realizadas pe￾los sucessores legais. 
Art. 5I - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. Si- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicaoão. 
Atino., 04 de julho de 1.995. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Jozá raldo Viana 
soo tário o Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro — CEP 38680.000 - Fone: (061) 635-1245 • Telefax; (061) 635-1565 
ARINOS • MINAS GERAIS 

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