| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1995 |
| Date | 1995-09-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N* 589/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Ne 619, DE 13 DE SETEMBRO DE 1495, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N* 589/94, QUE TRATA DO PLA NO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIMOS/MG. O Prefeito Municipal de Arinos/MO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Orgânica do Muni cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1* - A tabela de vencimentos de que trata o Art.11 do capítulo III - Da Tabela de Vencimentos, á estruturada em 24 (vinte e quatro) faixas salariais. Art. 2* - O Art. 14 do mesmo capitulo III passa a ter a seguinte redação: "O ingresso na carreira permite ao servidor a participa pão em programas de treinamento de oapacitação e de desenvolvimento ' profissional". Art. 3* - O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte reda ção: "O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão horizontal e progressão vertical, noa termos desta Lei". Art. 4* - O parágrafo 1* do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: "A progressão horizontal será devida ao servidor a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados a partir da data de sua posse, observada a sua aprovação na avaliação de desempenho". Art. 5* - O Art. 21 e seus incisos e parágrafo:, pagam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 - Progressão vertical á a elevação do servidor ao nível inicial de uma classe subsequente, dentro da mesma série de classe, sempre que o servidor alcançar o último grau da faixa salarial - 1 - Rua Francisco Pereira, 253 - Centro CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS 41rstrin.00.'tt em que se encontrar posicionado, condicionando a: I - Intervalo de 02 (dois) anos de sua Ultima progressão na carreira; II - Obtenção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cràditos distribuídos em cursos ou programas de treinamento, de oa paoitação e de desenvolvimento e/ou do total de pontos da avaliação de desempenho". Art. 8 2- Fica revogado o art. 24, que trata do desenvolvimento do servidor por ascensão. Art. 72 - Fica revogado o art. 25, que trata de impedi mentos para progressão, passando a prevalecer os critérios de avaliação de desempenho definidos no Art. 9 2 desta Lei. Art. 82 -O capítulo V - Da Avaliação de desempenho, paz as a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 - Na avaliação de desempenho, avaliar-se-à,ten to o servidor em estágio probatório, quanto o servidor efetivado no cargo, no cumprimento das tarefas e responsabilidades inerentes ao car go por ele exercido e o potencial de desenvolvimento profissional na carreira, observados os seguintes critérios: I - Conhecimento do trabalho; II - Iniciativa; III - Pontualidade e responsabilidade; IV - Aplicação; V Qualidade do trabalho; VI - Produtividade; VII Espirito de equipe; VIII - Disciplina. Art. 9 0- Na avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório serão observados os prazos estabelecidos no Art. 20 da Lei no 002/91, que institui o Regime Jurídico único municipal, sendo que o aprovado na avaliação rani jus à progressão horizontal de que trata o art. 5 2 desta Lei. - 2 - Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 - O Servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ou função pública, anteriormente ocupado. Art. 11 - O Servidor efetivado continuará sendo avaliado nos termos do art. 51 desta Lei, para fins de sua progressão na oar reira. 1 2 - Para finalidade da avaliação mencionada, a Chefia imediata do servidor deverá comunicar, mensalmente ou de imediato, conforme o caso requerer, ao setor de pessoal, qualquer procedimento que não atender aos requisitos enumerados no "oaput" deste artigo. 4 2 2- O setor de pessoal deverá manter controle atuali acedo da vida funcional do servidor, para fins de sua regular avaliação de desempenho. Art. 12 - O Servidor, para obtenção de progressão salarial, deverá obter o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total geral de pontos, conforme os critérios estabelecidos no Anexo 1 desta Lei. Art. 13 - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento e/ou créditos adicionais que se fizerem necessários. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arinos, 13 de setembro de 1.995. . tonto erreira de Almeida Prefeito Municipal José Geraldo Viana Secretário do Município - 3 - Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 - Teletax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS