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norma nº 619/1995

Tipo Lei
Número / Ano 619 / 1995
Date 1995-09-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N* 589/94, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Ne 619, DE 13 DE SETEMBRO DE 1495, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N* 589/94, QUE TRATA DO PLA 
NO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ARIMOS/MG. 
O Prefeito Municipal de Arinos/MO, no uso da atribuição 
que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Orgânica do Muni 
cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, 
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1* - A tabela de vencimentos de que trata o Art.11 
do capítulo III - Da Tabela de Vencimentos, á estruturada em 24 (vinte 
e quatro) faixas salariais. 
Art. 2* - O Art. 14 do mesmo capitulo III passa a ter 
a seguinte redação: 
"O ingresso na carreira permite ao servidor a participa 
pão em programas de treinamento de oapacitação e de desenvolvimento ' 
profissional". 
Art. 3* - O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte reda 
ção: 
"O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por 
progressão horizontal e progressão vertical, noa termos desta Lei". 
Art. 4* - O parágrafo 1* do Art. 18 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"A progressão horizontal será devida ao servidor a cada 
interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados a partir 
da data de sua posse, observada a sua aprovação na avaliação de desem￾penho". Art. 5* - O Art. 21 e seus incisos e parágrafo:, pagam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21 - Progressão vertical á a elevação do servidor 
ao nível inicial de uma classe subsequente, dentro da mesma série de 
classe, sempre que o servidor alcançar o último grau da faixa salarial 
- 1 - 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 Telefax:(061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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em que se encontrar posicionado, condicionando a: 
I - Intervalo de 02 (dois) anos de sua Ultima progres￾são na carreira; 
II - Obtenção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
dos cràditos distribuídos em cursos ou programas de treinamento, de oa 
paoitação e de desenvolvimento e/ou do total de pontos da avaliação de 
desempenho". 
Art. 8 2- 
Fica revogado o art. 24, que trata do desen￾volvimento do servidor por ascensão. 
Art. 72 - Fica revogado o art. 25, que trata de impedi 
mentos para progressão, passando a prevalecer os critérios de avalia￾ção de desempenho definidos no Art. 9 2 desta Lei. 
Art. 82 -O capítulo V - Da Avaliação de desempenho, paz 
as a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 26 - Na avaliação de desempenho, avaliar-se-à,ten 
to o servidor em estágio probatório, quanto o servidor efetivado no 
cargo, no cumprimento das tarefas e responsabilidades inerentes ao car 
go por ele exercido e o potencial de desenvolvimento profissional na 
carreira, observados os seguintes critérios: 
I - Conhecimento do trabalho; 
II - Iniciativa; 
III - Pontualidade e responsabilidade; 
IV - Aplicação; 
V Qualidade do trabalho; 
VI - Produtividade; 
VII Espirito de equipe; 
VIII - Disciplina. 
Art. 9 0- 
Na avaliação de desempenho de servidor em es￾tágio probatório serão observados os prazos estabelecidos no Art. 20 
da Lei no 002/91, que institui o Regime Jurídico único municipal, sen￾do que o aprovado na avaliação rani jus à progressão horizontal de que 
trata o art. 5 2 desta Lei. 
- 2 - 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax:(061) 635-1565 
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Art. 10 - O Servidor não aprovado no estágio probatório 
será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ou função pública, 
anteriormente ocupado. 
Art. 11 - O Servidor efetivado continuará sendo avalia￾do nos termos do art. 51 desta Lei, para fins de sua progressão na oar 
reira. 
1 2 - Para finalidade da avaliação mencionada, a Che￾fia imediata do servidor deverá comunicar, mensalmente ou de imediato, 
conforme o caso requerer, ao setor de pessoal, qualquer procedimento 
que não atender aos requisitos enumerados no "oaput" deste artigo. 
4 2 2- O setor de pessoal deverá manter controle atuali 
acedo da vida funcional do servidor, para fins de sua regular avaliação 
de desempenho. 
Art. 12 - O Servidor, para obtenção de progressão sala￾rial, deverá obter o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total ge￾ral de pontos, conforme os critérios estabelecidos no Anexo 1 desta 
Lei. 
Art. 13 - As despesas desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento e/ou créditos adicionais que se fizerem 
necessários. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arinos, 13 de setembro de 1.995. 
. tonto erreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
José Geraldo Viana 
Secretário do Município 
- 3 - 
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