| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Ne 621, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.995. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. is - Fica reconhecida de Utilidade Pública a entidade "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MANGUES" sediada na Fazenda Mangues, neste Município de Arinos/MG, fundada em 11 de Junho de 1.995 e inscrita no CGC/MF sob o ne00.728.594/0001-12. Art. 2e - Fioa o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo an terior. Art. 3 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4 1 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arinos, 27 de setembro de 1.995. Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Jos Geraldo Viana Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS