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norma nº 621/1995

Tipo Lei
Número / Ano 621 / 1995
Date 1995-09-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
native_id972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Ne 621, DE 27 DE SETEMBRO DE 1.995. 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECI￾FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso da atribui￾ção que lhe confere o artigo 95, VII, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal apro￾vou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin￾te Lei. 
Art. is - Fica reconhecida de Utilidade Pública a en￾tidade "ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MANGUES" 
sediada na Fazenda Mangues, neste Município de Arinos/MG, fundada em 
11 de Junho de 1.995 e inscrita no CGC/MF sob o ne00.728.594/0001-12. 
Art. 2e - Fioa o Prefeito Municipal autorizado a bai￾xar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação 
desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo an 
terior. 
Art. 3 2 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4 1 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Arinos, 27 de setembro de 1.995. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Jos Geraldo Viana 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 - Telefax:(061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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