| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 973 |
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- 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Ne 623, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.995. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Decreta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Art. 12 - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, destinado à aplicação de recursos, que terá suas fontes constituídas pelo Art. 6 2desta Lei, tendo por objetivo o Desenvolvi mento econômico e social do próprio Município, mediante a execução de programa de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Munioipal. Art. 22 - O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com a finalidade de: I - Diagnosticar as potencialidades do Município; II - Definir prioridades e necessidades da população; III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidades. Art. 39 - Respeitadas as disposições do plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do Programa de financiamento: I - Concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do Município; II - Tratamento preferencial às atividades produtivas de Micro e pequenos empreendimentos Municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e às que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS - 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS III - Conjugação do credito com a assistinela técnica especializada para cada projeto; IV - Elaboração de Orçamento anual para as aplicações de recursos; V - Apoio e criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos no Mu nicípio, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; VI - Preservação do Meio Ambiente. II - DAS MODALIDADES Art. 4* - O fundo praticará as seguintes modalidades de operações: I - Financiamento de investimentos fixos necessários 11 execução dos projetos; II - Financiamento de capital de giro associado, assim definido o dimensionado para atendimento de necesesidades adicionais de giro geradas pela execução do Projeto; III - Concessão de aval para obtenção de Recursos junto ao Banco do Brasil S.A. pelos beneficiários. PARÁGRAFO ÚNICO - O Fundo de Desenvolvimento Municipal não poderá utilizar para financiamentos valor equivalente a 10% (dez) por cento dos aveles por ele concedidos. III - DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5* - São Beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as MICROEMPRESAS e PEQUENAS EMPRESAS BRASILEIRAS, de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e de prestação de serviços. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se, para efeito de classificação quanto ao porte das Empresas, o critério utilizado pelo Banco do Brasil S.A. em sua Carteira de Crédito Comercial e Industrial. IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS - 3 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8 11 - Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal: I - Recursos consignados em dotações próprias do orçais= to Municipal vigente, suplementadas se necessário; II - Recursos de repasses de Convênios e/ou Contratos ' celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; III - Doações de entidades públicas e privadas que dese jem participar de programas de redução de disparidades sociais; IV - Retornos dos financiamentos concedidos com recursoa do Fundo. Art. 7 2 - Os recursos do Fundo serão aplicados em: I - Fomento de atividades produtivas de Micro e Pequeno portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores; II - Apoio á criação de novos centros, atividades e polos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das dia paridades regionais de renda; III - Incentivo à dinamização e diversificação de ativi dadas econômicas; IV - Treinamento e capacitação dos empresários no senti do de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relaUvas ao processo produtivo, PARÁGRAFO ÚNICO - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convento com Insti tuia, Empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organiza °tonais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mio de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do pro grama. Art. 8• - As liberações, pelo Município, dos valores I destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas nas mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS - 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9 11 - O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumir& todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus recursos. V - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS. Art. 10 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do Projeto. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos onde haja complementação de Crédito pelo Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamentos não poderá ultrapassar este limite. Art. 11 - Os prazos para pagamento doe financiamentos serão fixados por ocasião da análise do Projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos beneficiários, observando-se os seguintes prazos máximos: I - Investimento fixo - até 5 (cinco) anos, incluído o período de carência de até 01 (um) ano; II - Capital de giro associado - ate 02 (dois) anos,in cluído o período de carência de até 01 (um) ano. Art. 12 - Para a constituição de garantias dos financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S.A. Art. 13 - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária. Art. 14 - A atualização monetária será feita com base na taxa referencial /TR/ ou qualquer índice que legalmente venha a substitui-1a. Art. 15 - As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas concessão de Crédito, deverão obedecer aos seguintes limites: I - Mioroempresas ó% (oito por cento) ao ano; II - Pequenas Empresas 8% (oito por cento) ao ano; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEM 38. 680-000 - Fone: (061) 6351245 - TeleMx:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS - 5 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos. VI - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 17 - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que exercerá a Administração do Fundo. Art. 18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal: I - Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; II - Estabelecer prioridades de aplicação doe recursos do Fundo; III - Analisar e enquadrar os Projetos no Plano de Desen volvimento Municipal; IV - Acompanhar e avaliar os Projetos financiados, objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinada; V - Avaliar os resultados obtidos; VI - Fiscalizar os Projetos, garantindo a correta utilização dos recursos; VII - Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil S.A.; VIII - Autorizar o Banco do Brasil S.A., até o limite que estabelecer, a conceder financiamentos; IX - Definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A.; X - Elaborar seu regimento interno; XI - Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação 1 recursos. dos Art. 19 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes: I - Da Prefeitura Municipal; II - De Associações Patronais; III - De Associações de empregados; IV - DE Cooperativas; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS - e - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS V - De Sindicatos; VI - Do Banco do Brasil S.A.; VII - De outras entidades representativas da sociedade, que tornem o Conselho Tripartite e paritãrio, com representantes do Go verso, empregados e empregadores, em igual número e com votos equivalentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Prefeitura Municipal ser& representada pelo Prefeito Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Conselho o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara dos Ve readores. PARÁGRAFO TERCEIRO - O Banco do Brasil S.A. será representado pelo Gerente Geral, ou seu substituto, da Agencia gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal. PARÁGRAFO QUARTO - Os demais representantes serão livre mente indicados pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-se a Ata respectiva na imprensa no prazo de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO QUINTO - O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de 02(dois) anos, permanecendo no cargo ate a posse do novo representante. PARÁGRAFO SEXTO - O Conselho se reunirá ordinariamente' a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros. PARÁGRAFO SÉTIMO - As deliberações do Conselho serão to medas por maioria de votos, presentes, no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um doe membros, cabendo ao presidente, se for o caso, o vo to de qualidade. PARÁGRAFO OITAVO - Os membros do Conselho não farão jus a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vinculo empregati cio com o Fundo. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 6351245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS - 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 20 - Compete ao Presidente do Conselho de Desenvol vimento Municipal: I - Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos dos Conselheiros presentes; II - Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; III - Fixar a pauta dos trabalhos; IV - Submeter à apreciação dos Conselheiros os assuntos e propostas que dependem de decisio do Conselho; V - Resolver as questões de ordem suscitadas no Curso das Sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão; VI - Emitir voto de qualidade, se necessário; VII - Proclamar o resultado das votações; VIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas; IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho com os objetivos do plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e prioridades; X - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em juízo e fora dele; XI - Assinar a correspondência do Conselho, bem como as Atas das reuniões e autenticar os livros respectivos. VII - DO AGENTE FINANCEIRO Art. 21 - Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como: I - Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro; II - Examinar a viabilidade econômico-financeira dos Projetos; III - Enquadrar as propostas nas faixas de encargos,f1 - xar 08 juros e deferir ou não os créditos; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635.1245 - Telefax:(061) 635 -1565 ARINOS - MINAS GERAIS -8- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de inadimplementos; V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo; VI - Exercer outras atividades inerentes à Função de agente financeiro do Fundo; VII - Propor ao Conselho critérios para a destinação dos recursos; VIII - Submeter ao Conselho, para autorização de finan- ()lamento, os Projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art. 18. Art. 22 - O Banco do Brasil S.A. fará jus á taxa de Administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos benefi ciários sobre os saldos devedores dos financiamentos, PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração citada no "CAPUT" deste artigo será paga mensalmente. PARÁGRAFO SEGUNDO - Como parte da remuneração, o Banco do Brasil S.A. fará jus à diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a Taxa refe rencial /TR/ ou outro indexador que legalmente venha a substitui-la. VIII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS. Art. 23 - O Fundo terá contabilidade prOpria, elaborada por empresa contratada, registrando todos os atoe e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e Balan ços Anuais. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho fará publicar os Balanços' anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 24 - O Banco do Brasil S.A. colocará à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo. Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS IX - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 25 - O Município, através do Conselho de Desenvol vimento Municipal e com antecedendo Mínima de 90 (noventa) dias, poderá Decretar, por quaisquer motivos, à dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades. Art. 26 - Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que atua rá como seu administrador ate o recebimento total dos financiamentos' concedidos pelo Fundo. Art. 27 - O saldo apurado na conta corrente do Fundo Junto ao Banco do Brasil S.A., terá sua destinação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e Coadores. X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo seja publicada a Ata de sua constituição, nos termos desta Lei. Art. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conse lho de Desenvolvimento Municipal. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 10 de outubro de 1.995. Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Jose Viana Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38. 680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax:(061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS