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norma nº 623/1995

Tipo Lei
Número / Ano 623 / 1995
Date 1995-10-10
EmentaINSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 1 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Ne 623, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.995. 
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos/MG, no uso da atribui￾ção que lhe confere o Art. 95, VII, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal Decre￾ta e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS 
Art. 12 - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento 
Municipal, destinado à aplicação de recursos, que terá suas fontes 
constituídas pelo Art. 6 2desta Lei, tendo por objetivo o Desenvolvi 
mento econômico e social do próprio Município, mediante a execução 
de programa de financiamento aos setores produtivos, em consonância 
com o Plano de Desenvolvimento Munioipal. 
Art. 22 - O Plano de Desenvolvimento Municipal será 
elaborado com a finalidade de: 
I - Diagnosticar as potencialidades do Município; 
II - Definir prioridades e necessidades da população; 
III - Estabelecer procedimentos e deflagrar ações in￾dispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segun￾do suas potencialidades. 
Art. 39 - Respeitadas as disposições do plano de De￾senvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na 
formulação do Programa de financiamento: 
I - Concessão de financiamento exclusivamente aos 
setores produtivos do Município; 
II - Tratamento preferencial às atividades produtivas 
de Micro e pequenos empreendimentos Municipais, de uso intensivo de 
matérias-primas e mão-de-obra locais e às que produzam, beneficiem 
e comercializem alimentos básicos para consumo da população; 
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III - Conjugação do credito com a assistinela técnica 
especializada para cada projeto; 
IV - Elaboração de Orçamento anual para as aplicações 
de recursos; 
V - Apoio e criação de novos centros, atividades e po￾los dinâmicos no Mu nicípio, que estimulem a redução das disparidades 
regionais de renda; 
VI - Preservação do Meio Ambiente. 
II - DAS MODALIDADES 
Art. 4* - O fundo praticará as seguintes modalidades 
de operações: 
I - Financiamento de investimentos fixos necessários 11 
execução dos projetos; 
II - Financiamento de capital de giro associado, assim 
definido o dimensionado para atendimento de necesesidades adicionais 
de giro geradas pela execução do Projeto; 
III - Concessão de aval para obtenção de Recursos jun￾to ao Banco do Brasil S.A. pelos beneficiários. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Fundo de Desenvolvimento Municipal 
não poderá utilizar para financiamentos valor equivalente a 10% (dez) 
por cento dos aveles por ele concedidos. 
III - DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 5* - São Beneficiários dos recursos do Fundo de 
Desenvolvimento Municipal as MICROEMPRESAS e PEQUENAS EMPRESAS BRASI￾LEIRAS, de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas 
nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e de 
prestação de serviços. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se, para efeito de classi￾ficação quanto ao porte das Empresas, o critério utilizado pelo Banco 
do Brasil S.A. em sua Carteira de Crédito Comercial e Industrial. 
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES 
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Art. 8 11 - Constituem fontes de recursos do Fundo de De￾senvolvimento Municipal: 
I - Recursos consignados em dotações próprias do orçais= 
to Municipal vigente, suplementadas se necessário; 
II - Recursos de repasses de Convênios e/ou Contratos ' 
celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entida￾des nacionais e internacionais de fomento; 
III - Doações de entidades públicas e privadas que dese 
jem participar de programas de redução de disparidades sociais; 
IV - Retornos dos financiamentos concedidos com recur￾soa do Fundo. 
Art. 7 2 - Os recursos do Fundo serão aplicados em: 
I - Fomento de atividades produtivas de Micro e Pequeno 
portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para traba￾lhadores e produtores; 
II - Apoio á criação de novos centros, atividades e po￾los de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das dia 
paridades regionais de renda; 
III - Incentivo à dinamização e diversificação de ativi 
dadas econômicas; 
IV - Treinamento e capacitação dos empresários no senti 
do de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias rela￾Uvas ao processo produtivo, 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fim do disposto no inciso IV, o 
Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convento com Insti 
tuia, Empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de 
elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organiza 
°tonais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mio 
de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do pro 
grama. 
Art. 8• - As liberações, pelo Município, dos valores I 
destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas nas mesmas da￾tas diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A. 
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Art. 9 11 - O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumir& 
todos os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus 
recursos. 
V - DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEI￾ROS. 
Art. 10 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não 
deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do 
Projeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos onde haja complementação de 
Crédito pelo Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamentos não pode￾rá ultrapassar este limite. 
Art. 11 - Os prazos para pagamento doe financiamentos 
serão fixados por ocasião da análise do Projeto, em função do seu tem￾po de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos 
beneficiários, observando-se os seguintes prazos máximos: 
I - Investimento fixo - até 5 (cinco) anos, incluído o 
período de carência de até 01 (um) ano; 
II - Capital de giro associado - ate 02 (dois) anos,in 
cluído o período de carência de até 01 (um) ano. 
Art. 12 - Para a constituição de garantias dos finan￾ciamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil 
S.A. 
Art. 13 - Os financiamentos concedidos com recursos do 
Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de ju￾ros e encargos de atualização monetária. 
Art. 14 - A atualização monetária será feita com base 
na taxa referencial /TR/ ou qualquer índice que legalmente venha a 
substitui-1a. 
Art. 15 - As taxas de juros, nestas incluídas comissões 
e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas 
concessão de Crédito, deverão obedecer aos seguintes limites: 
I - Mioroempresas ó% (oito por cento) ao ano; 
II - Pequenas Empresas 8% (oito por cento) ao ano; 
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Art. 18 - Os encargos financeiros para os casos de ina￾dimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos. 
VI - DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 17 - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento 
Municipal, que exercerá a Administração do Fundo. 
Art. 18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal: 
I - Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; 
II - Estabelecer prioridades de aplicação doe recursos 
do Fundo; 
III - Analisar e enquadrar os Projetos no Plano de Desen 
volvimento Municipal; 
IV - Acompanhar e avaliar os Projetos financiados, obje￾tivando comprovar a geração de emprego pré-determinada; 
V - Avaliar os resultados obtidos; 
VI - Fiscalizar os Projetos, garantindo a correta utili￾zação dos recursos; 
VII - Delegar parte de suas funções ao Banco do Brasil 
S.A.; 
VIII - Autorizar o Banco do Brasil S.A., até o limite 
que estabelecer, a conceder financiamentos; 
IX - Definir os demais encargos que poderão ser debita￾dos ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A.; 
X - Elaborar seu regimento interno; 
XI - Aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais 
do Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação 1 
recursos. dos 
Art. 19 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será 
composto por representantes: 
I - Da Prefeitura Municipal; 
II - De Associações Patronais; 
III - De Associações de empregados; 
IV - DE Cooperativas; 
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V - De Sindicatos; 
VI - Do Banco do Brasil S.A.; 
VII - De outras entidades representativas da sociedade, 
que tornem o Conselho Tripartite e paritãrio, com representantes do Go 
verso, empregados e empregadores, em igual número e com votos equiva￾lentes. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Prefeitura Municipal ser& repre￾sentada pelo Prefeito Municipal, a quem cabe a Presidência do Conselho. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de ausência ou impedimento 
do Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da 
Presidência do Conselho o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara dos Ve 
readores. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O Banco do Brasil S.A. será repre￾sentado pelo Gerente Geral, ou seu substituto, da Agencia gestora do 
Fundo de Desenvolvimento Municipal. 
PARÁGRAFO QUARTO - Os demais representantes serão livre 
mente indicados pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os 
seus integrantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conse￾lho, publicando-se a Ata respectiva na imprensa no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
PARÁGRAFO QUINTO - O mandato dos representantes dos ór￾gãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será de 02(dois) 
anos, permanecendo no cargo ate a posse do novo representante. 
PARÁGRAFO SEXTO - O Conselho se reunirá ordinariamente' 
a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por 
convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros. 
PARÁGRAFO SÉTIMO - As deliberações do Conselho serão to 
medas por maioria de votos, presentes, no mínimo 50% (cinquenta por 
cento) mais um doe membros, cabendo ao presidente, se for o caso, o vo 
to de qualidade. 
PARÁGRAFO OITAVO - Os membros do Conselho não farão jus 
a remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vinculo empregati 
cio com o Fundo. 
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Art. 20 - Compete ao Presidente do Conselho de Desenvol 
vimento Municipal: 
I - Dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientan￾do os debates e consignando os votos dos Conselheiros presentes; 
II - Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; 
III - Fixar a pauta dos trabalhos; 
IV - Submeter à apreciação dos Conselheiros os assuntos 
e propostas que dependem de decisio do Conselho; 
V - Resolver as questões de ordem suscitadas no Curso 
das Sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão; 
VI - Emitir voto de qualidade, se necessário; 
VII - Proclamar o resultado das votações; 
VIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, 
assinando as resoluções respectivas; 
IX - Cuidar para que seja mantida estrita conformidade 
das decisões do Conselho com os objetivos do plano de Desenvolvimento 
Municipal e suas diretrizes e prioridades; 
X - Representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento 
Municipal, em juízo e fora dele; 
XI - Assinar a correspondência do Conselho, bem como as 
Atas das reuniões e autenticar os livros respectivos. 
VII - DO AGENTE FINANCEIRO 
Art. 21 - Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestão finan￾ceira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições 
previstas nesta Lei, bem como: 
I - Gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimen￾tações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financeiro; 
II - Examinar a viabilidade econômico-financeira dos 
Projetos; 
III - Enquadrar as propostas nas faixas de encargos,f1 - 
xar 08 juros e deferir ou não os créditos; 
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IV - Controlar a situação dos financiamentos, bem como 
providenciar a cobrança de inadimplementos; 
V - Colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplica￾ções e resultados do Fundo; 
VI - Exercer outras atividades inerentes à Função de 
agente financeiro do Fundo; 
VII - Propor ao Conselho critérios para a destinação 
dos recursos; 
VIII - Submeter ao Conselho, para autorização de finan-
()lamento, os Projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapas￾sem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art. 18. 
Art. 22 - O Banco do Brasil S.A. fará jus á taxa de 
Administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelos benefi 
ciários sobre os saldos devedores dos financiamentos, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração citada no "CAPUT" 
deste artigo será paga mensalmente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Como parte da remuneração, o Banco 
do Brasil S.A. fará jus à diferença positiva, calculada e paga mensal￾mente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a Taxa refe 
rencial /TR/ ou outro indexador que legalmente venha a substitui-la. 
VIII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
Art. 23 - O Fundo terá contabilidade prOpria, elaborada 
por empresa contratada, registrando todos os atoe e fatos a ele refe￾rentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do 
Brasil S.A. para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e Balan 
ços Anuais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho fará publicar os Balanços' 
anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal. 
Art. 24 - O Banco do Brasil S.A. colocará à disposição 
do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recur￾sos e aplicações do Fundo. 
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IX - DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO 
Art. 25 - O Município, através do Conselho de Desenvol 
vimento Municipal e com antecedendo Mínima de 90 (noventa) dias, po￾derá Decretar, por quaisquer motivos, à dissolução do Fundo, cessando 
todas as suas atividades. 
Art. 26 - Decretada a dissolução do Fundo, este somen￾te estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de 
suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que atua 
rá como seu administrador ate o recebimento total dos financiamentos' 
concedidos pelo Fundo. 
Art. 27 - O saldo apurado na conta corrente do Fundo 
Junto ao Banco do Brasil S.A., terá sua destinação decidida pelo Con￾selho, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos 
recursos entre os participantes e Coadores. 
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 28 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será 
empossado tão logo seja publicada a Ata de sua constituição, nos ter￾mos desta Lei. 
Art. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conse 
lho de Desenvolvimento Municipal. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Arinos/MG, 10 de outubro de 1.995. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Jose Viana 
Secretário do Município 
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