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norma nº 625/1995

Tipo Lei
Número / Ano 625 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 205, DO CAPITULO III, DO TÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL NO. 380/84 DE 01.11.84.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°. 625, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.995 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 205, DO CAPITULO III, DO 
TÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL No. 380/84 DE 01.1L84. 
O Prefeito Municipal de Minas, Estado de Minas Gerais no uso da 
atribuição que lhe confere o Art.95, VII, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu 
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°.- O artigo 205 da Lei Municipal n°. 380/84 de 01 de 
novembro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.205- As infrações resultantes do não cumprimento das 
disposições deste capítulo, serão punidas com multa correspondente ao valor de 02(duas) a 
05(cinco) UFPAs(Unidade Fiscal Padrão do Município de Arinos), impondo-se a multa em 
dobro na reincidência, seguindo-se da apreensão de bens, interdição das atividades, cassação da 
licença de funcionamento e proibição de transacionar com repartições municipais conforme o 
caso." 
Art.2 °. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3 °. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 14 d- novembro de 1.995 . 
e"! 
da'911) 
Dr.Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Jo Gera 
S retário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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