| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 205, DO CAPITULO III, DO TÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL NO. 380/84 DE 01.11.84. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N°. 625, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.995 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 205, DO CAPITULO III, DO TÍTULO VIII DA LEI MUNICIPAL No. 380/84 DE 01.1L84. O Prefeito Municipal de Minas, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o Art.95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°.- O artigo 205 da Lei Municipal n°. 380/84 de 01 de novembro de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.205- As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste capítulo, serão punidas com multa correspondente ao valor de 02(duas) a 05(cinco) UFPAs(Unidade Fiscal Padrão do Município de Arinos), impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se da apreensão de bens, interdição das atividades, cassação da licença de funcionamento e proibição de transacionar com repartições municipais conforme o caso." Art.2 °. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3 °. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 14 d- novembro de 1.995 . e"! da'911) Dr.Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Jo Gera S retário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS