| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO. |
| native_id | 975 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI o ema DE 14 DE MOVERES° DE 1,995 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO. O Prefeito Municipal de Arinon, Estado da Minas Gerai* no uno da atribuis& conferida pelo Art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, tas saber que a amara Muni oipal decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Leis Art. 1* - Fica o Executivo Municipal autoriaado a doar ao Estado de Minas Gerais a érea aproximada de 7.020,00J, constituída pelo lote n* 02 (dois) da quadra n* 04 (oito), confrontando pela frente com a Av. 1:11* Fernandes Valadares, medindo 110.44m; ?doa fundos com o lote n* 01 (54,00m) • parte terreno reausumeents (44,00m) medindo um total de 104,00mi pelo lado direito com a Av. Antonia Fernando Valadares, medindo 77,00* e pelo lado ~gordo 00M terreno rema nascente na divisa do Trava Joaquina de Pampas, medindo 59,00m, no bairro Primavera, nesta cidadã de Arinost/KG„ de propriedade desta Prafeitura. José caldo Viana Soe lama *analisa Art. 2* - Se no praso de no *Ulmo 05 (cinco) anos nio for construída a Escola Estadual, objeto desta doação, ar: revertido o imóvel para o Município sem &lues Art. 3* - Revogadas as disposição* em contrÁria, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, • toda* as autoridades a quem o conhecimento e ~sução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a tapam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Atina, 14 de novembro de 1495. saL _41taf Dr, Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS