br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 626/1995

Tipo Lei
Número / Ano 626 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO.
native_id975

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI o ema DE 14 DE MOVERES° DE 1,995 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TER￾RENO URBANO, AO ESTADO. 
O Prefeito Municipal de Arinon, Estado da Minas Gerai* 
no uno da atribuis& conferida pelo Art. 96, VII, da 
Lei Orgânica do Município, tas saber que a amara Muni 
oipal decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a 
seguinte Leis 
Art. 1* - Fica o Executivo Municipal autoriaado a doar 
ao Estado de Minas Gerais a érea aproximada de 7.020,00J, constituí￾da pelo lote n* 02 (dois) da quadra n* 04 (oito), confrontando pela 
frente com a Av. 1:11* Fernandes Valadares, medindo 110.44m; ?doa 
fundos com o lote n* 01 (54,00m) • parte terreno reausumeents (44,00m) 
medindo um total de 104,00mi pelo lado direito com a Av. Antonia Fer￾nando Valadares, medindo 77,00* e pelo lado ~gordo 00M terreno rema 
nascente na divisa do Trava Joaquina de Pampas, medindo 59,00m, no 
bairro Primavera, nesta cidadã de Arinost/KG„ de propriedade desta Pra￾feitura. 
José caldo Viana 
Soe lama *analisa 
Art. 2* - Se no praso de no *Ulmo 05 (cinco) anos nio 
for construída a Escola Estadual, objeto desta doação, ar: revertido 
o imóvel para o Município sem &lues 
Art. 3* - Revogadas as disposição* em contrÁria, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, • toda* as autoridades a quem o conhe￾cimento e ~sução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a tapam 
cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Atina, 14 de novembro de 1495. 
saL _41taf 
Dr, Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

open original →