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norma nº 629/1995

Tipo Lei
Número / Ano 629 / 1995
Date 1995-12-19
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDTNCIAS.
native_id978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Ne 629, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995. 
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFI 
CA E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Atino., Estado de Minas Gerais 
no uso da atribuiçâo que lhe confere o artigo 95, VII, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele em seu nome, sanciona e promul 
ga a seguinte Leia 
Art. 10 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a enti 
dada "CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARINOS", com sede 
Avenida Aristõtelea Fernandes Valadares s/ne, fundado em 24 de Março 
de 1.985, inscrito no CGC/MF sob o ne 20 . 213.021/0001-00 e com Estatu 
to publicado no Minas Gerais. 
Art. 2e - Fica o Prefeito Municipal autorizado baixar 
por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação des￾ta Lei, a Declaraçâo de Utilidade Pública de que trata o artigo ante￾rior. 
oaçao. 
Art. 3$ - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4$ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
Arinos, 19 de Dezembro de 1.995. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Joon; Geraldo dana 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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