| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDTNCIAS. |
| native_id | 978 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Ne 629, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.995. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFI CA E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS. O Prefeito Municipal de Atino., Estado de Minas Gerais no uso da atribuiçâo que lhe confere o artigo 95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, sanciona e promul ga a seguinte Leia Art. 10 - Fica reconhecida de Utilidade Pública a enti dada "CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARINOS", com sede Avenida Aristõtelea Fernandes Valadares s/ne, fundado em 24 de Março de 1.985, inscrito no CGC/MF sob o ne 20 . 213.021/0001-00 e com Estatu to publicado no Minas Gerais. Art. 2e - Fica o Prefeito Municipal autorizado baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaraçâo de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. oaçao. Art. 3$ - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4$ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi Arinos, 19 de Dezembro de 1.995. Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Joon; Geraldo dana Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS