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norma nº 631/1995

Tipo Lei
Número / Ano 631 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A LEI NA 571/93 DE 13.09.93 QUE CRIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI M• 831, Dt 21 Dl DEZEMBRO DE 1.998. 
DA NOVA REDAÇÃO A LEI Na 871/93 DE 13.09.93 QUE CRIA 
A FUNÇÃO PÚBLICA DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO E Dá 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Ge￾rais no uso da atribuição que lhe conter* o Artigo 
95, VII, da Lei Orgânica do MUnietplo, fas sabor que 
a Camara Municipal decreta e ele em seu nome, asneio 
na e promulga a seguinte Lei. 
Art. 1 8 - t criada a Função Pública do Regente Auxi￾liar de Ensino, nos termos do art. 8 8 da Lei Complementar na 01, de 
09 de Maio de 1,991, tendo por objeto a monutengio do Ensino Públi￾co Fundamental no Município. 
Parágrafo único - A denominação, o *Amem de vagas • 
a remuneração sio as constantes do Anexo único desta Lei. 
Art. 2 8 - A designação para o exereloso da função pA 
blioa de que trata o artigo anterior se fará exclusivamente nos se￾guintes casos: 
1 — 
Substituição, durante o impedimento do titular 
II — Cargo vago, • exclusivamente ato; o seu dafiniti 
vo provimento, desde que não haja candidato aprovado em Concurso PG 
Dito° para a classe correspondente. 
Parágrafo único - O prazo de •xereteio da Função Pú￾blica de Regente Auxiliar de ensino não poderá exceder ao ano leti￾vo em que e* der a deeignsoio. 
Art. 38 - Terá prioridade absoluta para a designaoío 
de que trata o artigo anterior: 
1 - O candidato aprovado em Concurso Público para o 
cargo, observada a ordem de olassificaoio; 
-1- 
do cargo; 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
II - O habilitado em Curso de ~goela; 
III. O que possua Curso de licenciatura plena; 
IV - o que possua Curso de licenciatura de Curta Du 
V - Que possua habilitação Maglattrio de 1' grau; 
VI - Ou* tenha Curso de 2. grau sem habilitação; 
VII - O não habilitado com maior escolaridade; 
VIII - Ex-servidor público Municipal, desde que tenha 
exercido a mesma função ou cargo anteriormente, observado o maior • 
tempo de serviço; 
IX - O que tenha maior idade; 
- O arrimo de familia. 
1 11 - t vedada a alteração da ordem estabelecida nele 
te artigo, para efeito de ~Sanação para o exerci/tio da Função Pú￾blica de Regente Auxiliar de Ensino. 
$ 2e - A designação para o ~miolo de Função Pali￾o* se farra por ato que determine o prazo, o motivo e a situação do 
designado em relegam as disposições deste artigo, sob pena de sua nu 
lidada • da responsabilidade do agente que lhe tenha dado **usa. 
Art.. 4e - A remuneração dos ocupantes da Função Públi 
oa de Regente Auxiliar de Ensino será revista, na mesma data e na 
mesma proporção, sempre que modificar • remuneração dos servidores 
público* municipal* da Atino*, 
Art. Se - Extingue-se à partir de le de Janeiro da I 
2.000 as função* de Regente de Ensino I • II constantes do anoso tni 
co desta Lei. 
Art. Ge - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, i1 De j de 1.905. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
,1osí► iraldo 
Ba014441:10 do Municipio 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 one: (061) 63
A I 
5-145 - Telefax: (061) 635-1565 2 
ARINOS - MIN 
- F 
A S GER S 
ração; 
118,15 1 2• grau 
3e grau 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DENONINAÇXO 
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REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I 103,10 
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REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II 109,28 
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REGENTE AUXILIAR DE ENSINO III 
~11410~•~IIIMIII•410000 
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO IV 
010~1■•••~404~~10•10eleS 
e~~1109~11.0~1•0111~111,111101•11111111111~411~~~~1~1~1~0~ 
• Regente Auxiliar de Ensino I - Escolaridade 
• Regente Auxiliar de Ensino II- Escolaridade 
• Regente Auxiliar Ensino III - Escolaridade 
• Regente Auxiliar Ensino IV - Escolaridade 
• Treinamento 
+ Treinamento 
+ Treinamento 
+ Treinamento 
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