| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A LEI NA 571/93 DE 13.09.93 QUE CRIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI M• 831, Dt 21 Dl DEZEMBRO DE 1.998. DA NOVA REDAÇÃO A LEI Na 871/93 DE 13.09.93 QUE CRIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe conter* o Artigo 95, VII, da Lei Orgânica do MUnietplo, fas sabor que a Camara Municipal decreta e ele em seu nome, asneio na e promulga a seguinte Lei. Art. 1 8 - t criada a Função Pública do Regente Auxiliar de Ensino, nos termos do art. 8 8 da Lei Complementar na 01, de 09 de Maio de 1,991, tendo por objeto a monutengio do Ensino Público Fundamental no Município. Parágrafo único - A denominação, o *Amem de vagas • a remuneração sio as constantes do Anexo único desta Lei. Art. 2 8 - A designação para o exereloso da função pA blioa de que trata o artigo anterior se fará exclusivamente nos seguintes casos: 1 — Substituição, durante o impedimento do titular II — Cargo vago, • exclusivamente ato; o seu dafiniti vo provimento, desde que não haja candidato aprovado em Concurso PG Dito° para a classe correspondente. Parágrafo único - O prazo de •xereteio da Função Pública de Regente Auxiliar de ensino não poderá exceder ao ano letivo em que e* der a deeignsoio. Art. 38 - Terá prioridade absoluta para a designaoío de que trata o artigo anterior: 1 - O candidato aprovado em Concurso Público para o cargo, observada a ordem de olassificaoio; -1- do cargo; Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS II - O habilitado em Curso de ~goela; III. O que possua Curso de licenciatura plena; IV - o que possua Curso de licenciatura de Curta Du V - Que possua habilitação Maglattrio de 1' grau; VI - Ou* tenha Curso de 2. grau sem habilitação; VII - O não habilitado com maior escolaridade; VIII - Ex-servidor público Municipal, desde que tenha exercido a mesma função ou cargo anteriormente, observado o maior • tempo de serviço; IX - O que tenha maior idade; - O arrimo de familia. 1 11 - t vedada a alteração da ordem estabelecida nele te artigo, para efeito de ~Sanação para o exerci/tio da Função Pública de Regente Auxiliar de Ensino. $ 2e - A designação para o ~miolo de Função Palio* se farra por ato que determine o prazo, o motivo e a situação do designado em relegam as disposições deste artigo, sob pena de sua nu lidada • da responsabilidade do agente que lhe tenha dado **usa. Art.. 4e - A remuneração dos ocupantes da Função Públi oa de Regente Auxiliar de Ensino será revista, na mesma data e na mesma proporção, sempre que modificar • remuneração dos servidores público* municipal* da Atino*, Art. Se - Extingue-se à partir de le de Janeiro da I 2.000 as função* de Regente de Ensino I • II constantes do anoso tni co desta Lei. Art. Ge - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, i1 De j de 1.905. Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal ,1osí► iraldo Ba014441:10 do Municipio Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 one: (061) 63 A I 5-145 - Telefax: (061) 635-1565 2 ARINOS - MIN - F A S GER S ração; 118,15 1 2• grau 3e grau PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS ame *mo eloo~M~~~4MOSOMOSÉSIIIMIÉ4111■11110111~4~11 DENONINAÇXO ~~~~~~~~~~0~~~~~0~04~~~~~ VENCIMENTO 1 VAGAS ¡ESCOLARIDADE 1 I I 44 série I I I -1—"" ""—"Tses I 1 e• serie 4 ••••••••~4M MIWINSONala REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I 103,10 **~~4~/**0 REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II 109,28 MÉ•••••••~1~040 SMI10~~111~~~~1~/~.~41111~0 REGENTE AUXILIAR DE ENSINO III ~11410~•~IIIMIII•410000 REGENTE AUXILIAR DE ENSINO IV 010~1■•••~404~~10•10eleS e~~1109~11.0~1•0111~111,111101•11111111111~411~~~~1~1~1~0~ • Regente Auxiliar de Ensino I - Escolaridade • Regente Auxiliar de Ensino II- Escolaridade • Regente Auxiliar Ensino III - Escolaridade • Regente Auxiliar Ensino IV - Escolaridade • Treinamento + Treinamento + Treinamento + Treinamento Rua Francisco Pereiro, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS