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norma nº 632/1995

Tipo Lei
Número / Ano 632 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "SAÚDE PARA A TERCEIRA IDADE" NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 14 2632, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.995. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "SAÚDE 
PARA A TERCEIRA IDADE" NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNI￾CIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 95, VII, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara I 
Municipal decreta e ele em seu nome, sanciona e promul 
ga seguinte Lei. 
Art. 11 - O Prefeito Municipal de Arinos fica autoriza 
do a criar o "PROGRAMA SAÚDE PARA A TERCEIRA IDADE" a ser desenvolvi￾do em todos os hospitais e postos de saúde municipais. 
Art. 2 2- O Programa deverá ofercer atendimento medico 
• psicológico gratuitos, para as pessoas que tenha renda familiar de 
até um salário mínimo e com mais de 60 (sessenta) anos portadoras de 
enfermidades física ou mental decorrente de processo de envelhecimen￾to. 
Art. 3 2- O Poder Executivo Municipal regulamentará es 
ta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. 
Art. 4 2- As despesas decorrentes de aplicação desta ' 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias práprias, suplementa 
das se necessário. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arinos, 21 de Dezembro de 1.995. 
Dr. Antonio Ferreira de Almeida 
Prefeito Municipal 
Josgi Gerald ► Viana 
Secretário do Município 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

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