| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "SAÚDE PARA A TERCEIRA IDADE" NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 14 2632, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.995. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "SAÚDE PARA A TERCEIRA IDADE" NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais no uso da atribuição que lhe confere o artigo 95, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara I Municipal decreta e ele em seu nome, sanciona e promul ga seguinte Lei. Art. 11 - O Prefeito Municipal de Arinos fica autoriza do a criar o "PROGRAMA SAÚDE PARA A TERCEIRA IDADE" a ser desenvolvido em todos os hospitais e postos de saúde municipais. Art. 2 2- O Programa deverá ofercer atendimento medico • psicológico gratuitos, para as pessoas que tenha renda familiar de até um salário mínimo e com mais de 60 (sessenta) anos portadoras de enfermidades física ou mental decorrente de processo de envelhecimento. Art. 3 2- O Poder Executivo Municipal regulamentará es ta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. Art. 4 2- As despesas decorrentes de aplicação desta ' Lei correrão por conta de dotações orçamentárias práprias, suplementa das se necessário. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Arinos, 21 de Dezembro de 1.995. Dr. Antonio Ferreira de Almeida Prefeito Municipal Josgi Gerald ► Viana Secretário do Município Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telefax: (061) 635-1565 ARINOS - MINAS GERAIS