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norma nº 888/2001

Tipo Lei
Número / Ano 888 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS — "BOLSA-ESCOLA"
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N° 888 DE 12 DE JUNHO DE 2001. 
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima 
associado a ações sócio-educativas, e determina outras 
providências — "Bolsa-Escola" 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de 
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 
§ 1° São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda 
familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em 
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou 
superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2° Par fins do parágrafo anterior, considera-se: 
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que 
com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo 
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; 
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos 
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da 
União; e 
III — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos 
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de 
seus membros. 
§ 3° O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 
1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 
Art. 2° O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a 
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, 
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de 
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das 
aulas. 
§ 1° O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou 
patrocinadas pela municipalidade para atendimento dos objetivos do programa. 
§ 2° As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta 
dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 
Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
Art. 3° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao 
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — "Bolsa-Escola", 
instituído pelo Governo Federal. 
§ 1° Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a 
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão 
ao referido programa. 
§ 2° Compete ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto da 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, desempenhar as funções de responsabilidade 
do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima 
vinculado à educação — "Bolsa-Escola". 
Art. 4° Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: 
I — acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1° do art. 
2°; 
II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal 
como beneficiárias do programa; 
III — aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias; 
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no 
âmbito municipal; 
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional 
de Renda Mínima — "Bolsa-Escola"; 
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§ 1° O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros, 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de portaria, com a indicação 
das seguintes entidades: 
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO 
I — 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura e 
Desporto.; 
II - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Fazenda e 
Planejamento; 
III — 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde e Ação Social; 
Rua Francisco Pereira o° 1.231 — Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 
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Sec etário do M icípio Pub!icado no Murai da Prefeitura 
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE 
IV — 01 (um) representante dos pais de alunos do ensino fundamental; 
V — 01 (um) representante da Pastoral da Criança; 
VI — 01 (um) representante de instituições de ensino fundamental. 
§ 1° - Para cada representante titular, será indicado um membro suplente. 
§ 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação 
nas reuniões. 
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 
documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N° 
808/2000, Lei Municipal N° 830/2000 e o Decreto N° 730/2000. 
Prefeitura Municipal de Arinos, 12 de junho de 2001. 
Da ci á lab ó de Oliveira 
Prefeito Municipal 
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Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 

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