| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS — "BOLSA-ESCOLA" |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N° 888 DE 12 DE JUNHO DE 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências — "Bolsa-Escola" Art. 1° Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1° São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2° Par fins do parágrafo anterior, considera-se: I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e III — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3° O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2° O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1° O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atendimento dos objetivos do programa. § 2° As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Art. 3° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. § 1° Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2° Compete ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto da Prefeitura Municipal de Arinos-MG, desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — "Bolsa-Escola". Art. 4° Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I — acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1° do art. 2°; II — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; III — aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — "Bolsa-Escola"; VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. § 1° O conselho instituído nos termos deste artigo terá 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de portaria, com a indicação das seguintes entidades: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO I — 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto.; II - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento; III — 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde e Ação Social; Rua Francisco Pereira o° 1.231 — Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 PA11134;',/ 18 t" de Arinos, EmAi ) 4" Clairton ' ereiir e melas Sec etário do M icípio Pub!icado no Murai da Prefeitura • I. Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais REPRESENTANTES DA SOCIEDADE IV — 01 (um) representante dos pais de alunos do ensino fundamental; V — 01 (um) representante da Pastoral da Criança; VI — 01 (um) representante de instituições de ensino fundamental. § 1° - Para cada representante titular, será indicado um membro suplente. § 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N° 808/2000, Lei Municipal N° 830/2000 e o Decreto N° 730/2000. Prefeitura Municipal de Arinos, 12 de junho de 2001. Da ci á lab ó de Oliveira Prefeito Municipal I t , '' ' u (- n ...si. ; --------- ..st. ( írc:cct -._mo o ro 1...-.., p..2,:no es , tt fe;'.-.c'.....1/ ... -cL o n.°40:5:4tit, 1 .... 1. 1.1. .... .... (..(2. .. ,as Arincs_d_. / /fia /..2t22.- frit' Serv. 4 nc ell 1 .'t:ii001' I: :,vo. lega=710~111er Secre uri• do unicipio Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245