| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e Orneias cretário do Município 141 DARCI Off I I • bLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N.° 881 DE 29 DE MAIO DE 2001. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para conclusão da estação de tratamento de esgoto, na seguinte dotação. 03.70.13.76.449.3006-4111 5.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários para a dotação retro citada serão oriunda de anulação da dotação abaixo : 02.05.03.07.021.2057-3131 5.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 29 de maio de 2001. In7:77 (7;. -7-- --------- r, c? .. , (-- r C, I . .occicc ono i:.;:t prCi:rio Cs H v 1 r.cb 1 is 11. r. ii c.) I-;cras Atinas /. r 0.-5-../..... 20)./ ia .. ............ ____ s. 1 .!,, !-4r(: ponoável as. Rua Francisco Pereira n° 1.231 — Centro- CEP: 38.680-000-Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245