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norma nº 878/2001

Tipo Lei
Número / Ano 878 / 2001
Date 2001-05-25
EmentaESTABELECE O DIA MUNICIPAL DA REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id993

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PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.° 878 DE 25 DE MAIO DE 2.001. 
Estabelece o Dia Municipal da Reforma Agrária 
e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição que lhe confere o Art. 88, IV, da Lei Orgânica do 
Município (redação dada pela emenda á Lei Orgânica n° 005, de 
1° de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - É fixado, no calendário cívico do Município, o Dia 
Municipal da Reforma Agrária, a ser comemorado anualmente, no dia 17 de 
abril. 
Art. 2° - Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior, os 
Poderes Públicos do Município, em conjunto com a sociedade civil 
organizada e outros organismos estaduais e federais, promoverá ampla 
atividade comemorativa, inclusive mediante simpósios, palestras, encontros 
e demais atos que visem criar uma consciência crítica a respeito da 
situação agrária municipal. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de maio de 2.001 
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