| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DA REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 993 |
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PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N.° 878 DE 25 DE MAIO DE 2.001. Estabelece o Dia Municipal da Reforma Agrária e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela emenda á Lei Orgânica n° 005, de 1° de dezembro de 2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - É fixado, no calendário cívico do Município, o Dia Municipal da Reforma Agrária, a ser comemorado anualmente, no dia 17 de abril. Art. 2° - Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior, os Poderes Públicos do Município, em conjunto com a sociedade civil organizada e outros organismos estaduais e federais, promoverá ampla atividade comemorativa, inclusive mediante simpósios, palestras, encontros e demais atos que visem criar uma consciência crítica a respeito da situação agrária municipal. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de maio de 2.001 Trair snil , DAR CeA 'ODE OLIVEIRA i • • oçrCprio Cs . . ..... Lorcs 49 I C /13.... 4' Ari r.0 .... Eì ............ Clairton rnelas esponsrsci Serv Publicado no Mural do Prefeitura ce Arinos, Em 02 1] -Capsi Secre cr:a do unicipio I , re: Icr_cict. o ro I. os...... e2y o r Sec ário do M icípio Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 n38) 3635-1245