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norma nº 875/2001

Tipo Lei
Número / Ano 875 / 2001
Date 2001-05-09
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARINOS O " DIA DA CULTURA E DA PAZ", E ADOTA A BANDEIRA DA PAZ
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.° 875 DE 09 DE MAIO DE 2001. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARINOS O " DIA DA 
CULTURA E DA PAZ", E ADOTA A BANDEIRA DA PAZ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO 
ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Arinos o " Dia Municipal da Cultura e da 
Paz", a ser comemorado no dia 06 de setembro do calendário nacional. 
Art. 2°- Para a comemoração instituída nesta Lei adota-se a " Bandeira da Paz". 
Parágrafo Único- A bandeira da paz medirá 0,85 m de altura por 1,40 m de 
comprimento, será confeccionada em pano branco, tendo ao centro um circulo de 
0,65 m de diâmetro, a iniciar na parte externa, cujo aro, de cor vermelho púrpura, 
medirá 0,10 m de largura. Dentro deste aro, no centro, sobre o fundo branco, terá 
três esferas de cor vermelha-púrpura, cada uma delas com diâmetro de 0,12 m, 
colocadas em triângulo, sendo duas de base. 
Art. 3°- Formar-se-à uma Comissão de sete membros, a qual terá como 
imcubência a fiscalização, o cumprimento e a aplicação desta lei, constituída pelo 
Senhor Prefeito Municipal, que a presidirá; pelo Presidente da Câmara Municipal 
de vereadores; pelo Dr. Juiz de Direito, Diretor do Fórum; pelo Comandante da 
Unidade local da Policia Militar; pelo senhor Delegado da policia Civil da 1° 
Delegacia de Polícia; pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação, aos 
quais a integraram como membros efetivos, e por um membro da Escola Estadual, 
um membro da Associacão Cultural do Município de Arinos. 
Art. 4°- O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a composição, a 
organização e a competência da Comissão Organizadora Especial, no prazo de 
sessenta dias a contar da publicação desta lei. 
Art. 5°- No dia 06 de setembro, as escolas, museus bibliotecas, prédios, 
repartições, instituições educacionais, científicas, culturais ou artitisticas 
municipais, e outros próprios públicos deverão hastear a Bandeira da Paz, e, em 
todo município, haverá a realização de atividades artísticas, cientificas, culturais e 
religiosas, além de: 
Rua Francisco Pereira n° 1.231 - Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (O n38) 3635-1245 
Publicado no Mural da Prefeitura 
de Arli:cs, Ern. 2 
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Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
I- hasteamento solene da Bandeira da Paz, em local público, designado pela 
Comissão; 
II- homenagem, com entrega de diploma de mérito, a um cidadão ou uma 
entidade do Município que tenha destacado na promoção da Cultura e da Paz do 
nosso Município; 
III- Palestras alusivas a data, com a participação de pessoas ilustres, 
especialmente convidadas. 
Art. 6°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Arinos-MG, 09 de maio de 2001. 
DAR I) OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Rua Francisco Pereira n° L231 — Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 ,a38) 3635-1245 

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