| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2001 |
| Date | 2001-05-09 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARINOS O " DIA DA CULTURA E DA PAZ", E ADOTA A BANDEIRA DA PAZ |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N.° 875 DE 09 DE MAIO DE 2001. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARINOS O " DIA DA CULTURA E DA PAZ", E ADOTA A BANDEIRA DA PAZ O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituído no Município de Arinos o " Dia Municipal da Cultura e da Paz", a ser comemorado no dia 06 de setembro do calendário nacional. Art. 2°- Para a comemoração instituída nesta Lei adota-se a " Bandeira da Paz". Parágrafo Único- A bandeira da paz medirá 0,85 m de altura por 1,40 m de comprimento, será confeccionada em pano branco, tendo ao centro um circulo de 0,65 m de diâmetro, a iniciar na parte externa, cujo aro, de cor vermelho púrpura, medirá 0,10 m de largura. Dentro deste aro, no centro, sobre o fundo branco, terá três esferas de cor vermelha-púrpura, cada uma delas com diâmetro de 0,12 m, colocadas em triângulo, sendo duas de base. Art. 3°- Formar-se-à uma Comissão de sete membros, a qual terá como imcubência a fiscalização, o cumprimento e a aplicação desta lei, constituída pelo Senhor Prefeito Municipal, que a presidirá; pelo Presidente da Câmara Municipal de vereadores; pelo Dr. Juiz de Direito, Diretor do Fórum; pelo Comandante da Unidade local da Policia Militar; pelo senhor Delegado da policia Civil da 1° Delegacia de Polícia; pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação, aos quais a integraram como membros efetivos, e por um membro da Escola Estadual, um membro da Associacão Cultural do Município de Arinos. Art. 4°- O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a composição, a organização e a competência da Comissão Organizadora Especial, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta lei. Art. 5°- No dia 06 de setembro, as escolas, museus bibliotecas, prédios, repartições, instituições educacionais, científicas, culturais ou artitisticas municipais, e outros próprios públicos deverão hastear a Bandeira da Paz, e, em todo município, haverá a realização de atividades artísticas, cientificas, culturais e religiosas, além de: Rua Francisco Pereira n° 1.231 - Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (O n38) 3635-1245 Publicado no Mural da Prefeitura de Arli:cs, Ern. 2 cr tarl Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais I- hasteamento solene da Bandeira da Paz, em local público, designado pela Comissão; II- homenagem, com entrega de diploma de mérito, a um cidadão ou uma entidade do Município que tenha destacado na promoção da Cultura e da Paz do nosso Município; III- Palestras alusivas a data, com a participação de pessoas ilustres, especialmente convidadas. Art. 6°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura municipal de Arinos-MG, 09 de maio de 2001. DAR I) OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL awss axeterr~inen~~n. t;» Fi-coci..e; o o ;1 vv( L f,;) (.1; .. n9.10.79g ' C .... 3 . . CS t Arinc. ~a / / ..... "- Gervico ,-Penc=sel Rua Francisco Pereira n° L231 — Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 ,a38) 3635-1245