| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 517/91 DE 7 DE MAIO DE 1.991. |
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Clairton melas Secr tário do Município Publicado no Mural da Prefeitura SecrrJ• a é. Mu icipio ce Arinos, DAR I i*ÓDEOLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N.° 874 DE 03 DE MAIO DE 2001. Dá nova redação ao artigo 5° da Lei 517/91 de 7 de maio de 1.991. O Povo de Arinos, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1° - O art. 5° da Lei 517 de 7 de maio de 1.991 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5°- O Conselho Municipal de Saúde, sob a presidência do Diretor do Departamento Municipal de saúde, Saneamento e Ação Social da Prefeitura Municipal de Arinos-MG, compõe-se paritariamente dos seguintes membros: I- COMO PRESTADORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS a) o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social da Prefeitura Municipal de Arinos; b) um representante da Fazenda Municipal; c) um representante das escolas estaduais; d) um representante dos centros de Saúde; e) dois representantes da Fundação Municipal de Saúde de Arinos. II- COMO USUÁRIOS POR REPRESENTAÇÃO: a) um representante da Pastoral da Criança; b) um representante de ACOMAR(Associação Comunitária dos Moradores de Arinos); c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; d) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); e) um representante do Sindicato Rural, classe patronal; f) um representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Bom Jesus (NR) Art. 2°- Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei 564 de 30 de abril de 1.993. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de rino -MG,0 • de maio de 2001. Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245