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norma nº 874/2001

Tipo Lei
Número / Ano 874 / 2001
Date 2001-05-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 517/91 DE 7 DE MAIO DE 1.991.
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Clairton melas 
Secr tário do Município 
Publicado no Mural da Prefeitura 
SecrrJ• a é. Mu icipio 
ce Arinos, 
DAR I i*ÓDEOLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.° 874 DE 03 DE MAIO DE 2001. 
Dá nova redação ao artigo 5° da Lei 517/91 de 7 de maio de 1.991. 
O Povo de Arinos, por seus Representantes na Câmara Municipal, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - O art. 5° da Lei 517 de 7 de maio de 1.991 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 5°- O Conselho Municipal de Saúde, sob a presidência do Diretor do Departamento 
Municipal de saúde, Saneamento e Ação Social da Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 
compõe-se paritariamente dos seguintes membros: 
I- COMO PRESTADORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS 
a) o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social da 
Prefeitura Municipal de Arinos; 
b) um representante da Fazenda Municipal; 
c) um representante das escolas estaduais; 
d) um representante dos centros de Saúde; 
e) dois representantes da Fundação Municipal de Saúde de Arinos. 
II- COMO USUÁRIOS POR REPRESENTAÇÃO: 
a) um representante da Pastoral da Criança; 
b) um representante de ACOMAR(Associação Comunitária dos Moradores de Arinos); 
c) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; 
d) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); 
e) um representante do Sindicato Rural, classe patronal; 
f) um representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila Bom Jesus 
(NR) 
Art. 2°- Revogam se as disposições em contrário, em especial a Lei 564 de 30 de abril de 
1.993. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de rino -MG,0 • de maio de 2001. 
Rua Francisco Pereira n° 1.231— Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 

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