br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 668/1997

Tipo Lei
Número / Ano 668 / 1997
Date 1997-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id998

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

JOSÉ IDELB "{sie O FERREIRA DE SOUZA 
Prefeito" cipal 
Publicado no Quadro de Avisos 
Em, 0,6j 03 i37- 
jos gemido 'Nu: 
Secretário do Mordo( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
'"$# 
LEI N 2 668, DE 06 DE MARÇO DE 1.997 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA 
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95, VII, da Lei Orgâni￾ca do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Fe 
deral, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal, pelo pra 
zo de 06 (seis) meses, improrrogáveis, para atender necessidade tempo- rária de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de di￾reito administrativo, observados os casos e condições previstos no Es￾laLulo das Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal 8.666, 
de 21 de junho de 1.993, caso em que o contratado não e considerado ' 
servidor público, tendo por finalidade a execução de serviços adminis￾trativos, limitado a 05 (cinco) prestacionistas de serviço. 
Parágrafo único - O contrato firmado com fundamento nes 
te aflige) sã gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de ex 
trato, especificando-se as partes contratantes, objeto, prazo, regime 
de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste,quan 
do for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada. 
Art. 2 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrao à conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente. 
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾Art. 4 9 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Arinos, 06 de março de 1.997 
„, ••••••••., 
cação. 
Rua Francisco Pereira, 253 - Centro - CEP: 38.680-000 - Fone: (061) 635-1245 - Telelhx: (061) 635-1565 
ARINOS - MINAS GERAIS 

open original →