| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1997 |
| Date | 1997-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JOSÉ IDELB "{sie O FERREIRA DE SOUZA
Prefeito" cipal
Publicado no Quadro de Avisos
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Secretário do Mordo(
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N 2 668, DE 06 DE MARÇO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95, VII, da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 2 - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Fe
deral, é o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal, pelo pra
zo de 06 (seis) meses, improrrogáveis, para atender necessidade tempo- rária de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo, observados os casos e condições previstos no EslaLulo das Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal 8.666,
de 21 de junho de 1.993, caso em que o contratado não e considerado '
servidor público, tendo por finalidade a execução de serviços administrativos, limitado a 05 (cinco) prestacionistas de serviço.
Parágrafo único - O contrato firmado com fundamento nes
te aflige) sã gera efeitos a partir de sua publicação sob a forma de ex
trato, especificando-se as partes contratantes, objeto, prazo, regime
de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste,quan
do for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada.
Art. 2 2 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrao à conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publiArt. 4 9 - Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos, 06 de março de 1.997
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cação.
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