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norma nº 873/2001

Tipo Lei
Número / Ano 873 / 2001
Date 2001-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 7°. — Revogam-se as disposiçõe em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arinos-M de 2001. 
DARCI ALABR DE OLIVEIRA￾Prefeito Municipal 
7'1:é çkzido no Murar da PrrfrÍcit 
út4 Árír.es, 
Se C O 
Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais 
LEI N°. 873 DE 03 DE MAIO DE 2.001 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO 
ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Salarial aos 
profissionais do magistério, além dos que exercem atividades de docência, ou 
seja, dos professores, aqueles que oferecem suporte pedagógico direto a tais 
atividades, quais sejam, diretores, administradores escolares, ou especialistas em 
planejamento escolar, inspetores, supervisores e orientadores educacionais. 
Art. 2°. — O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será concedido em igual 
percentual, por período determinado e em valores variáveis de acordo com o 
comportamento da receita municipal, com vistas ao atendimento do disposto no 
artigo 7°. da Lei Federal 9.424/96. 
Art. 3°. — A Concessão, definição de valores e período de Abono Salarial serão 
administrados através de Decreto do Poder Executivo Municipal, observando o 
comportamento da receita e ao fiel cumprimento do artigo 7°. da Lei Federal n° 
9.424/96. 
Art. 4°. — O Abono Salarial de que trata esta Lei, em hipótese alguma incorporará 
à remuneração dos servidores beneficiados pelo mesmo. 
Art. 5°. — Para fazer face ao disposto nesta Lei, serão utilizados recursos oriundos 
de dotações próprias do Orçamento Municipal. r 
Art. 6°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçclo. FrC:C)CHCL:C) P rC P ri° 
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Se tário Mu cípio 
Rua Francisco Pereira n° L231 — Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG 
Telefax (0 xx38) 3635-1245 

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