| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 7°. — Revogam-se as disposiçõe em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-M de 2001. DARCI ALABR DE OLIVEIRAPrefeito Municipal 7'1:é çkzido no Murar da PrrfrÍcit út4 Árír.es, Se C O Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI N°. 873 DE 03 DE MAIO DE 2.001 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE COM FULCRO NO ARTIGO 88, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Salarial aos profissionais do magistério, além dos que exercem atividades de docência, ou seja, dos professores, aqueles que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, quais sejam, diretores, administradores escolares, ou especialistas em planejamento escolar, inspetores, supervisores e orientadores educacionais. Art. 2°. — O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será concedido em igual percentual, por período determinado e em valores variáveis de acordo com o comportamento da receita municipal, com vistas ao atendimento do disposto no artigo 7°. da Lei Federal 9.424/96. Art. 3°. — A Concessão, definição de valores e período de Abono Salarial serão administrados através de Decreto do Poder Executivo Municipal, observando o comportamento da receita e ao fiel cumprimento do artigo 7°. da Lei Federal n° 9.424/96. Art. 4°. — O Abono Salarial de que trata esta Lei, em hipótese alguma incorporará à remuneração dos servidores beneficiados pelo mesmo. Art. 5°. — Para fazer face ao disposto nesta Lei, serão utilizados recursos oriundos de dotações próprias do Orçamento Municipal. r Art. 6°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçclo. FrC:C)CHCL:C) P rC P ri° rd:',C5 ro::: o n.eiGiga . _ r C s I crus ott- trindrioNer Serv rensávei Clairton elas Se tário Mu cípio Rua Francisco Pereira n° L231 — Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245