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PROJETO DE LEINº. 24/2019
Declara de utilidade pública a COMUNIDADE
TERAPÊUTICA RENASCENDO PARA UMA VIDA
NOVA, com sede nesta cidade de Bocaiúva,
Estado de Minas Gerais,
e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais
decreta e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
72.
o Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a COMUNIDADE
TERAPÊUTICA RENASCENDO PARA UMA VIDA NOVA, com sede nesta cidade
de Bocaiúva, regularmente instituída e inscrita no CNPJ sob o nº 34.367.887/0001-
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Vera Lúcia Ferr
Vereadora — MDB
MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
E CÂMARA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 24/2019
A COMUNIDADE TERAPÊUTICA RENASCENDO PARA UMA
VIDA NOVA, desta cidade de Bocaiúva, é uma entidade civil, sem fins
lucrativos, tendo como nome fantasia Comunidade Terapêutica Renascer.
A entidade foi criada desde 04 de abril de 2012, tinha natureza
empresarial e se chamava Clínica de Recuperação Renascer; e se adequou,
tornando-se uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, passando a ser uma
Comunidade Terapêutica, conforme destacado.
A entidade tem como finalidades: a recuperação de pessoas
adolescentes e adultas do sexo masculino/feminino, dependentes de drogas e de
bebidas alcoólicas, proporcionar aos internos um ambiente seguro, com orientação
técnica, fortalecer os víncuios familiares e comunitários, como busca da reintegração
social, estimular e auxiliar as iniciativas que tragam benefícios internos, promover
programas, projetos, ações e serviços para o desenvolvimento integral e bem estar
dos internos e das famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social,
habilitar e reabilitar, inserir e integrar pessoas portadoras de dependência química à
vida comunitária, desenvolver projetos e serviços de prevenção ao uso abusivo de
álcool e outras drogas, promover o desenvolvimento comunitário através de
realização de oficinas para melhoramento intelectual aos associados e dependentes,
promover atividades assistenciais, diretamente e através de instituições filantrópicas,
dentre outras relevantes finalidades.
Diante disso, o nosso incentivo é imprescindível para que a
COMUNIDADE TERAPEUTICA RENASCENDO PARA UMA VIDA NOVA possa
continuar desenvolvendo um relevante trabalho em prol da Comunidade,
contribuindo para a recuperação de pessoas dependentes de drogas, bebidas
alcoólicas e dependentes de substâncias tóxicas em geral, conforme assevera o
estatuto da entidade.
Sala das “ie 01 de agosto de 2019.
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