materia nº 26/2019

CÂMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIÚVA
PROJETO DE LEI Nº -/(, 12019
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL CAMARGOS SILVA, com sede nesta
cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL CAMARGOS SILVA, com sede nesta cidade de Bocaiúva-MG,
regularmente instituída e inscrita no CNPJ sob o nº 34.355.197/0001-01.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2019.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIÚVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. YZ 6 12019
A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL CAMARGOS SILVA é uma entidade civil,
de fins não econômicos, com sede nesta cidade de Bocaiúva, conhecida como AECS. A
entidade tem como finalidades: Proporcionar uma ampla integração, união e
companheirismo recíprocos entre os estudantes universitários e cursos técnicos,
proporcionar a melhoria do convívio dos associados, através da integração dos mesmos;
congregar e coordenar todos os associados, imprimindo unidade à sua ação, no sentido
de solução dos problemas comuns; promover atividades assistenciais, diretamente e
através de instituições filantrópicas; integração de seus benefícios no mercado de
trabalho através de cursos profissionalizantes ou outros recursos metodológicos, levando
em conta a cultura local e regional; assegurar o transporte do estudante universitário e
curso técnico à instituição de ensino durante o ano letivo; celebrar convênios com
entidades, órgãos governamentais e empresas; garantir transporte escolar dos
associados matriculados em instituição de ensino, dentre outras relevantes finalidades.
Desse modo, vale destacar que a Associação Estudantil Camargos Silva
desenvolve um significativo trabalho de apoio e amparo aos estudantes, atividades de
relevância pública e social. Sendo assim, é imprescindível o nosso apoio para que possa
continuar desenvolvendo as atividades propostas e garantir amparo aos estudantes.
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2019.
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Vereador — PTB