| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa municipal de apoio e incentivo á recuperação e conservação do solo e da água mediante a realização de serviços de construção de barraginhas e tanques para captação de água da chuva, e dá outras providências |
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