| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Cria o" Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade de apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentista locais na abertura de eventos musicais que contém financiamento público. |
| native_id | 13 |
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