| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo e/ ou especial áreas de terreno suas edificações e benfeitorias localizadas no Bairro Bonfim, nesta cidade, de propriedade do Município de, e autoriza sua doação ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Portal do Norte - CISPORTAL, e dá outras providências. |
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