materia nº 14/2018

Projeto d
Lei Municipal 12018
Altera o 83º, do artigo 4º, da Lei Municipal 3.898, de 29 de dezembro
de 2017, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas de Minas
Gerais, por seus representantes legais APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º O 82º, do artigo 4º, da Lei Municipal 3.898, de 29 de
dia 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
E Amt4(.)
= $ 3º - O CODEMA será composto, de forma paritária, por 14
= n (quatorze) representantes do Poder Público e da sociedade civil
- 2 organizado a saber:
As » 5 (Nova Redação)
a S a —3 S& |-um representante do Poder Executivo Municipal;
] & ps Y !l- um representante do Poder Legislativo;
do 2 s E , ll- um representante do Poder Judiciário;
“ho SE qo | IV- um representante do Ministério Público Estadual;
% = Sê Ú €— V-um representante do Rotary; (Nova Redação)
s VIE É Es á S à Vl -um representante da Polícia Militar Ambiental; (Nova Redação)
ESNIERE ES . E = Vll- um representante do SAAE;
8 ME ES É Ss ESSE Vill- um representante da EMATER;
a |sEBsn Ná S 5/X-um representante da ACE-CDL,;
Es 2O IMIA 2? X-um representante da OAB local,
> % = Z a XI- um representante da APIBOC
549 Vez Xil- um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais de
sê 3 Nja “Q Bocaiúva; (Nova Redação);
XIll- um representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Bocaiúva;
(Acrescentado)
XIV- um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS. (Acrescentado)
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de
dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Bocaiúva-MG, 23 de abril de 2018.
a
Ramofí Fernando Noronha de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663