| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | "Cria a Gratificação de Atividade aos servidores efetivos designados para atuarem em Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, em Comissão Especial de Apuração de Responsabilidade de Motoristas Condutores de Veículos Oficiais, em Comissão de Licitação e/ou de Pregão, em Comissão e Supervisão do Patrimônio Público, bem como em outras Comissões Especiais que venham a ser criadas no interesse do serviço, e dá outras providências. |
| native_id | 147 |
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