materia nº 74/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA
Rua Mariana de Queiroga, 141 — Telefone: (38) 3251-4429
CEP 39390-000 — Bocaiúva — Minas Gerais
PR TO DE LEINº | a
LEI MUNICIPAL Nº /2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Rotary Club de Bocaiuva-Leste, para fins de contrapartida na
aquisição de bens e serviços que serão revertidos para o
patrimônio da Autarquia HOSPITAL MUNICIPAL DR. GIL
ALVES, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Bocaiúva-MG, no usos de suas atribuições
que são conferidas por Lei faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Rotary Club de Bocaiuva-Leste, CNPJ nº 03.902.552/0001-83,
instituição sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública municipal, nos
termos da Lei nº 3.768, de 28 de dezembro de 2015, para fins de repassar
contrapartida na aquisição de bens e serviços que serão revertidos para o
patrimônio da Autarquia Hospital Municipal Dr. Gil Alves.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar o
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à instituição conveniada, a título de
contrapartida na aquisição de bens e serviços que serão revertidos para o
patrimônio da Autarquia Hospital Municipal Dr. Gil Alves.
Art. 3º - À entidade beneficiária do repasse regulamentado no art. 2º
desta Lei obriga-se a aplicar os recursos referente à sua parte, estimada em R$
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), mais a contrapartida de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), referida no art. 2º, em bens e serviços para Hospitai
Municipal Dr. Gil Alves, que se obriga a incorporar em seu patrimônio e utilizar
nos serviços públicos de saúde prestados aos usuários do SUS atendidos pelo
mesmo.
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei f oder
Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
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corrente, com a seguinte especificação orçamentária:
Projeto/Atividade Natureza Fonte Valor
09.01.03.10.302.0015.2388 Contrapartida ao
Rotary Clube de Bocaiúva-Leste na aquisição de
bens e serviços para o Hospital Dr. Gil Alves 33504300 100 25.000,00
Total 25.000,00
Art. 5º - Pata fazer face à dotação orçamentária criada pelo artigo
anterior será utilizada a anulação de dotações, conforme segue:
Projeto/Atividade Natureza Ficha Fonte Valor
03.01.08.28.272.0002.2041 Obrigações
Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais - RGPS 31901300 216 100 25.000,00
Total 25.000,00
Art. 6º - Tica o Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos
de despesas as ações/projetos /atividades no Plano Plurianual vigente, bem como
nos anexos da LDO.
Parágrafo Único - Os Anexos de Programas, Ações e Metas
constantes do Plano Plurianual 2018/2021 passam a vigorar com a modificação das
Ações, metas e valores acima.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar/teduzir estas dotações nos mesmos limites estabelecidos no art. 4º da
Lei Orçamentária de 2019, utilizando das mesmas fontes dispostas nos incisos do
citado artigo.
Art. 8º - Re
vigor na sua data de publy
gadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
Aprovado por edi Votos na .43&
Cucumiriada 37 Sessão
“tiva Go U mara Municipal, .
o Poder Executivo, para Sentro
Sal das Sessões da Câmara Municipal de Bocaiúva.
Em. 43 1 Jo? 14008
Prefç
ta Municipal
PRES
LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2015
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUB DE
BOCAIÚVA - LESTE COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais,
decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a O ROTARY
CLUB DE BOCAIÚVA-LESTE”, com sede nesta cidade de Bocaiúva -
MG, regularmente instituído e inscrito no CNPJ sob o nº 03.902.552/0001-
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva — MG, 28 de Dezembro de 2015.
RICARDO AFONSO VELOSO
Prefeito Municipal
GS: Li] SANCIONADA PELO SR. PREPENTO E PUBLICADA NO QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 84 DA LELORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 1.EI MUNICIPAL Nº3,107/2005,
ERNESTINA Saara