materia nº 14/2020

PROJETO DE LEI Nº UI Joso
Dispõe sobre a recomposição dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Bocaiuva referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e
2020, tendo como base a variação do INPC, e dá
outras providências.
1º -— Fica concedida a recomposição
idente sobre os vencimentos básicos de
do Poder
egislativo de
servidores
conforme os
Indice Nacion
om base no INPC dos
loze meses, referente à
e
com base no INPC dos
no INPC dos
base de 2019;
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP: 39.390-000 BOCAIUVA - (38)3251-1663
IV - de 4,483 (quatro inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento), com base
últimos doze meses, referente à data-base de 2020.
ATTUETDOR
OLIVEIRA
provado por (9 Votosna TE
teunião Extraordináriada 4” Sessão
egislativa da Câmara Municipal.
vo Sr. Chefe do Poder Executivo, para Sono
ssões da Câmara Municipal de Boa iúva.
mata de do D
PRESIDENTE DA CAMARA
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
os
Como
nao
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663
pra a MUNICPALDE
: BOCAIUVA
[255
E
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo tem por finalidade a análise de impacto com a
Revisão/Recomposição dos Vencimentos dos Servidores Públicos deste Legislativo com a aplicação
dos mesmos percentuais autorizados na Lei Municipal Nº 3.980/2018, bem como o percentual
solicitado mediante Projeto de Lei Nº 03/2020.
O Reajuste ora mencionado tem previsão legal na Constituição em seu Art. 37, inciso X e
conforme comando do parágrafo 6º do Art. 17 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica o
impacto orçamentário e financeiro para fins de reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o artigo da Constituição supra citado.
Este estudo servirá mais precisamente para a tomada de decisão e controle nos gastos
com pessoal considerando as legislações vigentes.
Pretende-se com o mesmo, meramente recompor o valor da moeda em decorrência do
seu desgaste. Para tanto nos foi solicitado que a aplicação do estudo se atente aos mesmos critérios
e patamar aplicado no já mencionado primeiro parágrafo.
1. DA ESTRUTURA ATUAL (CARGOS X SALÁRIOS)
Com base nos dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Pública da
Câmara Municipal de Bocaiúva-MG, foram levantados os seguintes dados e valores:
CARGO QTDE | VR. BASE OUT.PROV* | |REM. MENSAL
ALMOXARIFE 1] R$ 1.045,00 R$ 1.045,00
ASSESSOR DE GABINETE 13] R$ 1.500,00 R$ 19.500,00
TÉCNICO DE SONORIZAÇÃO 1] R$ 1.045,00 | R$ 1.045,00
VIGILANTE 3/R$ 104500 | R$ 81309 |R$ 5.574,27
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — | 2/R$ 104500 [R$ 13500 [R$ 236000
ASSESSOR DE SECRETARIA 1| R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO 1] R$ 5.660,20 R$ 5.660,20
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL 1/ R$ 5.660,20 R$ 5.660,20
RECEPCIONISTA 1[ R$ 1.395,02 R$ 1.395,02
ASSESSOR JURÍDICO 1| R$ 5.660,20 R$ 5.660,20
DIRETOR DE SECRETARIA 1) R$ 566020 | R$ 5.660,20
| DIRETOR DE TESOURARIA 1/R$ 704883 | R$ 3.594,90 |R$ 10.643,73
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1| R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Al R$ 139502 R$ 1.395,02
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1/R$ 566020 | — R$ 5.660,20
ARQUIVISTA l l 1| R$ 1.045,00 R$ 1.045,00
MOTORISTA 1/ R$ 1.367,30 R$ 1.367,30
COORDENADOR DO PROCOM 1| R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
TOTAL SERVIDORES 33 TR$ 79.671,34
VEREADOR 13] R$ 7.596,00 R$ 98.748,00 |
TOTAL VEREADORES 13 R$ 98.748,00
TOTAL GERAL | R$ 178.419,34
(*) Proveniente de hora extra, adicional noturno, direitos adquiridos e gratificação por função. Ressalta-se que os
valores destacados em outros proventos servirá de média para cálculo, uma vez que podem alterar mensalmente.
Percebe-se que a Despesa Total com Pessoal para fins de comparação com o Limite
previsto no Art. 29-A da Constituição Federal, em seu & 1º, totaliza a quantia mensal de R$
178.419,34.
Ao levantarmos os valores anuais os quantitativos ficariam demonstrados conforme
quadro abaixo, considerando o valor dos vencimentos/subsídio no mesmo patamar atual:
CARGO QTDE | VR. BASE OUT. PROV | REM. MENSAL REM ANUAL
ALMOXARIFE 1) R$ 1.045,00 R$ 1.045,00 | R$ 14.974,85
ASSESSOR DE GABINETE 13/ R$ 1.500,00 R$ 19.500,00 | R$ 279.435,00
TÉCNICO DE SONORIZAÇÃO 1/ R$ 1.045,00 R$ 1.045,00 | R$ 14.974,85
VIGILANTE 3/R$ 104500 |R$ 81309 |R$ 5.574,27 | R$ 79.879,29
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2/R$ 104500 | R$ 13500 | R$ 2.360,00 | R$ 33.818,80
ASSESSOR DE SECRETARIA 1/R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 | R$ 42.990,00
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO | 1/R$ 5.660,20 | | R$ 5.660,20 | R$ 81.110,67
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL 1] R$ 5.660,20 R$ 5.660,20 | R$ 81.110,67
RECEPCIONISTA 1/R$ 1.395,02 R$ 1.395,02 | R$ 19.990,64
ASSESSOR JURÍDICO 1/ R$ 5.660,20 ES 5.660,20 | R$ 81.110,67
DIRETOR DE SECRETARIA | 1]R$ 5.660,20 R$ 5.660,20 | R$ 81.110,67 |
DIRETOR DE TESOURARIA 1) R$ 704883 | R$ 3.594,90 | R$ 10.643,73 | R$ 152.524,65
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1/ R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 | R$ 42.990,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1/R$ 139502 NES 1.395,02 | R$ 19.990,64
[ASSESSOR ADMINISTRATIVO | a[R$ 5.660,20 R$ 5.660,20 | R$ 81.110,67
ARQUIVISTA 1/ R$ 1.045,00 R$ 1.045,00 | R$ 14.974,85
MOTORISTA 1/ R$ 1.367,30 R$ 1.367,30 | R$ 19.593,41
| COORDENADOR DO PROCOM 1[ R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 57.320,00
| TOTAL SERVIDORES 33 ES 79.671,34 | R$ 1.199.010,30
| VEREADOR 13/ R$ 7.596,00 R$ 98.748,00 | R$ 1.283.724,00
TOTAL VEREADORES 13 R$ 98.748,00 | R$ 1.283.724,00
TOTAL GERAL R$ 178.419,34 | R$ 2.482.734,30
O Valor total da Despesa de Pessoal nos moldes acima representa o valor de R$
2.482.734,30 com a estrutura atual.
H. DA REVISÃO/RECOMPOSIÇÃO PRETENDIDA
Pretende-se a recomposição considerando o seguinte:
ACUMULADO DO INPC DATA BASE JANEIRO DE 2017: 6,58%
ACUMULADO DO INPC DATA BASE JANEIRO DE 2018: 2,07%
ACUMULADO DO INPC DATA BASE JANEIRO DE 2019: 3,43%
2
CÂMARA
pa MUNICIPAL DE
- BOCAIUVA
ra
ns
ACUMULADO DO INPC DATA BASE JANEIRO DE 2020: 4,48%
Com a devida recomposição de perdas inflacionários os valores por cargo ficariam assim
representados.
CARGO VALOR CARGO. | INPC 6,58% INPC 2,07% INPC 3,43% INPC 4,48% VR. ATUALIZ
[ ALMOXARIFE R$ 104500 | SEMREAUSTE | R$ 1.066,63 1.103,22 | R$ 115264 | R$ 1.152,64
ASSESSOR DE GABINETE R$ 1.500,00 | R$ 159870 | R$ 1.631,79 1.687,76 | R$ 176338 | R$ 1.763,38
TÉCNICO DE SONORIZAÇÃO R$ 104500 | SEMREAUSTE | R$ 106663 | R$ 110322 | R$ 115264 | R$ 115264
VIGILANTE R$ 104500 | R$ 1.113,76 | R$ 113682 | R$ 117581 | R$ 122848 | R$ 122848
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 104500 | R$ 1.113,76 | R$ 113682 | R$ 117581 | R$ 122848 | R$ 122848
ASSESSOR DE SECRETARIA R$ 3.000,00 | R$ 3.197,40 | R$ 326359 | R$ 337553 | R$ 3.526,75 | R$ 352675
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO | R$ 5.660,20 | R$ 603264 | R$ 615752 | R$ 636872 | R$ 6.654,04 | R$ 6.654,04
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL [R$ 5.660,20 | R$ 603264 | R$ 615752 | R$ 636872 | R$ 6.654,04 | R$ 6.654,04
RECEPCIONISTA R$ 139502 | R$ 148681 | R$ 151759 | R$ 156964 | R$ 1.639,96 | R$ 1.639,96
ASSESSOR JURÍDICO R$ 5.660,20 | R$ 603264 | R$ 615752 | R$ 6.368,72 ES 6.654,04 | R$ 6.654,04
DIRETOR DE SECRETARIA, R$ 5.660,20 | R$ 6.032,64 | R$ 6.157,52 | R$ 636872 | R$ 665404 | R$ 6.654,04
DIRETOR DE TESOURARIA R$ 704883 | SEMREAUSTE | SEMREAJUSTE | SEM REAJUSTE R$ 7.364,62 | R$ 7.364,62
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 300000 | SEMREAJUSTE | R$ 306210 | R$ 3.167,13 | R$ 330902 | R$ 3.309,02
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 139502 | R$ 148681 |R$ 151759 | R$ 1.569,64 | R$ 16399 | R$ 1.639,96
ASSESSOR ADMINISTRATIVO — rs seco [R$ cosa | Rs 6.157,52 | R$ 636872 | R$ 665404 | R$ 6.654,04
ARQUIVISTA R$ 1.045,00 | SEMREAUSTE | R$ 1.066,63 Tas 1.103,22 | R$ 115264 | R$ 1.152,64
MOTORISTA R$ 1.367,30 | sEM REAJUSTE | R$ 1.395,60 | R$ 144347 | R$ 150814 | R$ 1.508,14
COORDENADOR DO PROCOM R$ 4.000,00 | SEMREAJUSTE | SEMREAJUSTE | R$ 413720 | R$ 432255 | R$ 4.322,55
VEREADOR R$ 7.596,00 | SEMREAUSTE | SEMREAJUSTE | SEMREAJUSTE | SEMREAIUSTE | R$ 7.596,00
Destaca-se que os cargos marcados como “SEM REAJUSTE” foram alguns criados no
exercício de 2018 (Almoxarife, Técnico de Sonorização, Arquivista e Motorista e Assessor de
Comunicação), Diretor de Secretaria, atualmente ocupado por efetivo, já foi recomposto os
percentuais de 2017, 2018 e 2019 e ao final os subsídios dos Srs. Vereadores que está equiparado
aos limites dos Deputados Estaduais que se mantêm por ora.
Com base nos valores dos cargos devidamente atualizados apresento o valor total anual
da folha de pagamento, conforme quadro abaixo:
CARGO QTDE | VR. ATUALIZ | OUTROS PROV* | REM MENSAL | REM ANUAL
ALMOXARIFE 1/ R$ 1.152,64 R$ 1.152,64 R$ 16.517,35
ASSESSOR DE GABINETE 13] R$ 1.763,38 Lo R$ 22.923,88 | R$ 328.499,20
TÉCNICO DE SONORIZAÇÃO 1) R$ 1.152,64 R$ 1.152,64 R$ 16.517,35
VIGILANTE | 3/ R$ 1.228,48 R$ 3.685,45 R$ 52.812,56
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 2| R$ 1.228,48 R$ 2.456,97 R$ 35.208,38
ASSESSOR DE SECRETARIA 1/ R$ 3.526,75 R$ 3.526,75 R$ 50.538,34
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO | 1] R$ 6.654,04 R$ 6.654,04 R$ 95.352,37
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL 1/ R$ 6.654,04 R$ 6.654,04 R$ 95.352,37
RECEPCIONISTA 1/ R$ 1.639,96 R$ 1.639,96 | R$ 23.500,66
3
W
MARA
UNICIPAL DE
BOCAIUVA
ASSESSOR JURÍDICO 1/ R$ 6.654,04 R$ 6.654,04 R$ 95.352,37
DIRETOR DE SECRETARIA 1| R$ 6.654,04 R$ 6.654,04 R$ 95.352,37
DIRETOR DE TESOURARIA 1/ R$ 7.364,62 | R$ 3.755,95 | R$ 11.120,57 | R$ 159.357,80
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1| R$ 3.309,02 R$ 3.309,02 R$ 47.418,22
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1/ R$ 1.639,96 R$ 1.639,96 R$ 23.500,66
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1] R$ 6.654,04 R$ 6.654,04 R$ 95.352,37
ARQUIVISTA 1| R$ 1.152,64 R$ 1.152,64 R$ 16.517,35
MOTORISTA 1| R$ 1.508,14 R$ 1.508,14 R$ 21.611,64
COORDENADOR DO PROCOM 1) R$ 4.322,55 R$ 4.322,55 R$ 61.942,09
VEREADOR 13) R$ 7.596,00 R$ 98.748,00 | R$ 1.283.724,00
TOTAL GERAL R$ 2.614.427,46
(*) Proveniente de direitos adquiridos (abono e quinquênio).
Dessa forma, pode-se dizer que com a recomposição pretendida a Despesa de Pessoal
passaria de R$ 2.482.734,30 para R$ 2.614.427,46, totalizando uma diferença de R$ 131.693,16.
Aplicando-se o percentual de 21,8% para fins de repasse Patronal ao Instituto de
Previdência Social teremos um valor de R$ 549.029,77 que somados a despesa totalizaria no ano a
Despesa Total com Pessoal para fins de comparação com o art. 19 e 20 da Lei Federal Nº 101/2000 a
quantia de R$ 3.184.372,64
ll. DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Considerando a estrutura atual, sem a recomposição, a despesa projetada para o
exercício de 2020 totalizaria a quantia de R$ 2.482.734,30, que somado os impostos referente ao
Repasse Patronal ao Instituo de Previdência Social, teríamos um valor de R$ 3.023.970,38.
Já com relação a revisão geral pretendida, a referida despesa chegaria ao valor de R$
2.614.427,46, que somados o imposto supracitado totalizaria a quantia de R$ 3.184.372,64.
Percebe-se que com a alteração da estrutura, elevaria a despesa de pessoal a uma
diferença de R$ 160.402,26, considerando os impostos.
Iv. DO REPASSE CONSTITUCIONAL
Com base no Balancete Preliminar da Receita do município enviado pela Contabilidade
da Prefeitura Municipal o valor do repasse anual foi fixado conforme demonstra o quadro abaixo:
CÂMARA
' | Pa MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
ARRECADÃO MUNICIPAL CONFORME ART. 29A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EXERCÍCIO 2020 |
Receita de Impostos R$ 10.425.501,69
Receita de Taxas E | R$ 1.970.713,74
Transferências Correntes R$ 49.109.941,20
Total Geral R$ 61.506.156,63
a A
Percentual conforme população: 7%
[limite Anual do Repasse Conforme Art. 29A da CF 1988 4.305.430,96 ER
Dados extraídos do Balancete enviado pela Contabilidade da Prefeitura Municipal
V. DESPESA TOTAL COM PESSOAL X REPASSE CONSTITUCIONAL
O Art. 29-A da Constituição Federal, em seu $ 18, limita o gasto com folha de pagamento
da Câmara Municipal a 70% de sua receita.
Para o Exercício de 2020, pelos números demonstrados no presente estudo, a folha de
pagamento do Legislativo de Bocaiúva, baseando-se na estrutura atual, tende a atingir o percentual
de 57,67% de sua receita de repasse. Ou seja, absolutamente dentro do índice permitido.
Já em relação a nova estrutura, também pelas projeções já demonstradas
anteriormente, a folha de pagamento atingirá um percentual de 60,72% da receita de repasse do
Legislativo. Estando também regularmente dentro do teto legal.
VI. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
Por outro lado, verificando-se o comportamento das receitas públicas municipais, nota-
se que no Exercício de 2018, a RCL totalizou R$ 84.425.276,61 (Oitenta e quatro mil, quatrocentos e
vinte e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos)!
Comparando-se com o Exercício de 2019, quando a RCL totalizou
R$ 100.469.688,07(Cem milhões, quatrocentos e sessenta e oito reais e sete centavos)?, pode-se
vislumbrar que entre os Exercícios de 2018 e 2019 houve um aumento de 16.044.411,46.
* Fonte: Relatório Consolidado da Receita Corrente Líquida extraído do SICOM TCE MG.
2 Fonte: Relatório da Receita Corrente Líquida 2019, enviado pela Contabilidade da Prefeitura Municipal.
5
CÂMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
DS
Dessa forma, considerando o comparativo de 2018 e 2019 e considerando também que
no ano de 2019 foi atípico no sentido da RCL, uma vez que foi creditado os valores dos Bônus do Pré-
Sal, para o Exercício de 2020, estimamos para fins de cálculo o mesmo valor da RCL de 2020, R$
R$ 100.469.688,07.
Vil. DESPESA TOTAL COM PESSOAL X RCL
Pelos números apresentados acima, depreende-se que a relação entre a despesa total
com pessoal somados a recomposição e a RCL, no Exercício 2020, resultará em um percentual de
3,17%.
Importante ressaltar que os percentuais estão dentro do que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar 101/2000, que limita em 6% da RCL o que o Poder
Legislativo de Bocaiúva pode despender com pessoal, incluídos os subsídios dos senhores
Vereadores.
VII. DO IMPACTO FINANCEIRO
A recomposição pretendida, conforme descrito no item Il deste estudo, resultaria
aumento da Despesa Total com Pessoal no valor R$ 160.402,26. Dessa forma, o percentual em
relação à RCL projetado para o Exercício 2020 subiria de 3,17%. Uma primeira conclusão se impõe,
portanto: a recomposição não comprometeria o cumprimento do limite para gastos com pessoal
imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que como já foi dito é de 6%.
Noutro diapasão, em relação ao Repasse Constitucional de receita para o Poder
Legislativo, o aumento da despesa de pessoal elevaria o percentual de 60,72%. Assim, a segunda
conclusão plausível é de que a alteração pretendida não comprometeria o cumprimento do limite
para folha de pagamento determinado pelo art. 29-A, 5 1º, da Constituição Federal, fixado em 70%
da receita.
IX. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A Lei Orçamentária Anual aprovada para o Exercício 2020 contém dotação destinada à
cobertura de despesas com pessoal (vencimentos e vantagens fixas - 319011) do Poder Legislativo
de Bocaiúva no valor total de R$ 2.925.398,08, com autorização de 30% de créditos adicionais que
6
= e CÂMARA
pps MUNICIPAL DE
Ls BOCAIUVA
somados representaria quantia para gasto com pessoal no valor de R$ 3.803.017,50, ou seja, há
dotação orçamentária mais que suficiente para suportar a despesa total com pessoal projetada em
R$ 2.614.427,46, após a revisão pretendida.
Também possui previsão orçamentária para Obrigações Patronais no valor de R$
798.373,05, que comparada ao previsto com o aumento da revisão, totalizada em R$ 569.945,19,
ficaria dentro do limite orçamentário.
Destarte, não haveria risco de comprometimento da execução orçamentária, no que
tange os gastos com pessoal do Poder Legislativo.
Il. CONCLUSÃO
Considerando-se as estimativas de gasto total com pessoal, projetadas para o Exercício
2020; e verificando-se que tais gastos encontram-se dentro dos limites legais da Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como dentro do limite imposto pela Constituição Federal; e
considerando-se que a RECOMPOSIÇÃO/REVISÃO SALARIAL não impactarão de forma negativa no
controle financeiro, tão pouco na execução orçamentária;
Conclui-se pela viabilidade do pretendido, no que tange exclusivamente aos aspectos
analisados no presente estudo.
S.m.j, este o parecer.
Bocaiúva (MG), 06 de fevereiro de 2020.
HENR WyarDo ALVES DIAS
Assessor Contábil
CRC/MG 092.548/0-4
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 1412020.
PARECER: Após análise, somos favoráveis
AO
à
aprovação do Projeto de Lei 1412020, que concede
recomposição dos vencimentos dos servidores
do
Poder Legislativo, pois o mesmo não contraria a
lei orçamentária e nem causa prejuízos. para
interesse público. o
Sala das Reufiões, 16 de março de 2020.
VERA LÚCIA FERREIRA DE 1)
die Kcal NAS
CRLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS
o
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI 1412020.
PARECER: Após análise, somos favoráveis à
aprovação do Projeto de Lei 1412020, que concede
recomposição dos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo, pois o mesmo não contraria a
lei orçamentária e nem causa prejuízos para O
interesse público.
iões, 16 de março de 2020.
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA
Rua Mariana de Queiroga, nº 141, rm, tel. (38)-3251-3015
CEP 39390- -B tais
LEI MUNICIPAL Nº 4.053/2020 (Projeto de Lei nº 14/2020)
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BOCAIÚVA REFERENTE AOS ANOS
DE 2017, 2018, 2019 E 2020, TENDO COMO BASE A
VARIAÇÃO DO INPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais
DECRETA c cu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição salarial incidente sobre
os vencimentos básicos de todos os servidores do Poder Legislativo de
Bocaiúva-MG, referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme os
respectivos índices oficiais do INPC (Índice Nacional de Prelos ao
Consumidor).
Parágrafo Unico - À recomposição de que trata o “caput” deste
artigo será conforme se segue:
I - de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por
cento), com base no INPC dos últimos doze meses, referente à data-base de
2017;
II - de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), com
base no INPC dos últimos doze meses, referente à data-base de 2018;
HI - de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por
cento), com base no INPC dos últimos doze meses, referente à data-base de
2019;
IV - de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por
cento), com base no INPC dos últimos doze meses, referente à data-base de
2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cober
com dotações do orçamento vigente, Lei Orçamentária Anual, cujas plan
e Impactos Financeiros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal s
em anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA
Rua Mariana de Queiroga, nº 141, Centro, tel. (38)-3251-3015
CEP 39390-000 — Bocaiúva — Minas Gerais
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de su: licação. Retroagindo seus efeitos a 01 de Janciro
de 2020.
Prefei i e Bocaiúva-MG, 20 de março de 2020.
Marisa-dé Souza Alves
ita Municipal
N /
mn a
OBS: LEI SANCIONADA PELA SENHORA PREFEITA EM DATA DE 20 DE MARÇO DE 2020 E PUBLICADA NO
QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL 3.107/2005.