materia nº 29/2020

PREFEITURA MUNICIPALDE BOCAIÚVA
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DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Recebi LOZ 1 Aodo
k OS 0943
Câmara Municipal de Bocaiúva
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Como já é do amplo conhecimento de todos, o mundo inteiro está empreendendo
esforços no sentido de minimizar os efeitos da Pandemia do Coronavírus (Covid-19),
que assola a população do Planeta com a adoção de medidas que visam impedir a
rápida proliferação de contágio da doença.
No âmbito do Município de Bocaiúva-MG, o Poder Público, através de Lei
Municipal e Decretos estabeleceram regras a serem observadas pela população em
geral, sobretudo pelos comércios e empresas em geral, no que concerne a cuidados
especiais visando a contenção do avanço da disseminação da Pandemia.
No entanto, na prática, observou-se que as regras impostas pelo Poder Público
não estava sendo rigorosamente seguidas pela coletividade, sobretudo quando dos
descumprimentos e escusas de submeterem às normas e procedimentos adotados
nas barreira sanitárias instaladas no âmbito do Município, ficando o Poder Público
Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, muitas vezes impedido de
garantir a população melhor efetividade nas ações de prevenção contra o avanço da
Pandemia.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em comento, visa instituir medidas que poderão
ser adotadas pelo Poder Público Municipal para enfrentamento da doença infecciosa
viral respiratória - COVID -19, causada pelo agente Novo Coronavírus -SARS-COV-2,
medidas estas que objetivam a preservação da saúde da população, em obediência ao
Princípio da Reserva Legal, sobretudo pela Supremacia do Interesse Público sobre o
privado, tendo em vista que somente a imposição de sanções, no momento será o
único meio inibidor para obrigar a boa prática de cuidados sanitários adequados para
afastar o contágio coletivo da população.
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PROJETO DE LEI Nº Ro, /2.020
LEI MUNICIPAL Nº /2.020
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS — SARS-COV-2 NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes no
Poder Legislativo, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art, 1.º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas pelo Poder
Público Municipal para enfrentamento da doença infecciosa viral respiratória — COVID-
19, causada pelo agente Novo Coronavírus — SARS-CoV-2.
Parágrafo Único. As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção dos
interesses da coletividade local, nos termos do Art. 30 da Constituição da República.
Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I — isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de
bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas,
de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do
coronavírus;
II — quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de
contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens,
contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de
contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação
do coronavírus.
III — restrição de circulação: limitação de circulação nas vias públicas do
Município.
IV —restrição excepcional de horário de funcionamento de atividades:
possibilidade de estabelecer restrições ao horário de funcionamento de
atividades.
V - suspensão temporária de benefícios: possibilidade de suspensão temporária
de benefícios e gratuidades, visando a diminuição de circulação de pessoas.
VI — suspensão temporária de atividades: possibilidade de suspensão de
atividades econômicas e não econômicas, no Município de Bocaiúva, por
período determinado.
fpotância
às, as
Art. 3.º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, en
seguintes medidas: u
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I — isolamento; a
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II — quarentena;
III — restrição de circulação;
IV — restrição excepcional de horário de funcionamento de atividades;
V — suspensão temporária de benefícios
VI — determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
VII — estudo ou investigação epidemiológica;
VIII — exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
IX — suspensão temporária de atividades
X — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, única hipótese
em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
81º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas por
Decreto do Poder Executivo, baseadas no entendimento do gestor de saúde municipal
e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e
à preservação da saúde pública.
8 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste
artigo:
I—- o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde
e a assistência à família;
II —o direito de receberem tratamento gratuito;
III —o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades
fundamentais das pessoas.
8 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por emitir a justificativa
a quem o desejar ou necessitar, pela falta ao serviço público ou à atividade laboral
privada em decorrência das medidas previstas neste artigo.
8 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas
neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos
seguintes:
I — Cíveis: decorrentes da aplicação da legislação federal aplicável pelos danos
causados à coletividade;
II — Penais: decorrentes da aplicação da legislação federal aplicável pel
aos bens juridicamente tutelados;
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III — Administrativos:
a) suspensão temporária de atividades econômicas no Município, de um (01)
até (06) seis meses, dependendo da gravidade da violação;
b) aplicação de multa de até 10 (dez) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais
Municipais — UFM, por dia de violação.
c) Cassação do Alvará de Funcionamento, com proibição de novo alvará pelo
prazo mínimo de um ano.
Art. 4.º É obrigatório o compartilhamento com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, de dados essenciais à identificação de pessoas
infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva
de evitar a sua propagação.
Art. 5.º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o surto Pandêmico pelo Novo
Coronavírus — SARS-CoV-2.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
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