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JEOs go Projeto de Lei nº 18/2018
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TES 48 Lei Municipal /2018
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Altera a Lei Municipal 3.865, de 11 de setembro de 2017, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR?”, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1ºO artigo 2º da Lei Municipal 3.865, de 11 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º0 Conselho ora criado por esta Lei será composto por
um membro titular e um membro suplente do Poder Legislativo, três
membros titulares e três membros suplentes da sociedade civil que
tenham interesse no turismo, e quatro membros titulares e quatro
suplentes do Poder Executivo. (NOVA REDAÇÃO)
T- O (a) Presidente e Vice-Presidente serão indicados/ nomeados pelo
Plenário do Conselho para o mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma reeleição;
II -O (a) Secretário (a) Escecutivo (a) do Conselho será um (a) funcionário
(a) do Setor de Turismo, por indicação do (a) Chefe do Poder Executivo;
Parágrafo único — Fica garantida a participação do Poder Legislativo
Municipal como membro no COMTUR, mediante indicação a ser encaminhada ao Poder
Escecutivo Municipal. (ACRESCENTADO)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigot na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva — MG, 14 de maio de 2018.
Ramon Fernando Noronha de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Bocairiva
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663