| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | Institui a Declaração Municipal de Direito de Liberdade Econômica, dispõe sobre Alvará de Localização e Funcionamento em estabelecimento com atividade de baixo risco no Município de Bocaiuva e da outras providências |
| native_id | 203 |
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