| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Reconhecer como utilidade pública Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores familiares do Assentamento Professor Mazan, ASTRAM, deste município, que vem prestando relevantes serviços para a comunidade e necessita desse reconhecimento para melhor desempenhar as suas atividades e cumprir com sua finalidades. |
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Declara Utilidade Pública. A Câmara Municipal de Bocaiúva aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º Fica declarada Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do Assentamento Professor Mazan-ASTRAM, deste município, e inscrita no CNPJ sob o nº 38.477.176/0001-01. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Seuniões, 14/dezembro/2020. efe do Poder Executivo, para Saio das Sessões da Câmara Munjeipal de Bocaiúva LA Mu q ENTE DA CAMARA RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663 RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - JUSTIFICATIVA Objetiva o presente Projeto de Lei reconhecer como Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares do Assentamento Professor Mazan, ASTRAM, deste município, que vem prestando relevantes serviços para a comunidade e necessita desse reconhecimento para melhor desempenhar as suas atividades e cumprir com suas finalidades. sala das Reuniões, 14/dez./2020. ÓDAIR JOSÉ DOS SANTOS Vereador-AVANTE CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663