materia nº 3/2021

PREFEITURA DE
BOCAIUVA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OS /2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Bocaiuva (MG), 15 de março de 2021.
ROBERTO ha RO TORRES
Prefeito do Município de Bocaiuva MG
Aprovado por L2. Votosna + 3
Reunião Extraordinária da 4 3 Sessão
Legislativa da Câmara Municipal.
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para
Sala das Sessões da Câmara Mi
Em, 4 OS Aos
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unicipal de Bocaiús
2h
PREFEITURA DE
“22 BOCAIÚVA
OO epreteturasesocaiuva * www.bocaiuva.mg.gov.br Telefone: 38 3251-4429
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVOPROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº OS 12021
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto
de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
A propósito, verifica-se em nosso município a superlotação de leitos da ala
COVID-19 no dobro da sua capacidade normal, ou seja, em 200%, conforme Boletim datado
de 10.03.2021.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só
para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por
desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e
renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações
(PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do
Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
-, O STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à
pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de
2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para
aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de
A
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00 Gprefeituradebocaiuva 14429
Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população
brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que
autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio-Público de abrangência nacional
para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a
FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional,
ora levado à apreciação de Vossas Senhorias.
À iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o
que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados
registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a
imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos,
equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares
ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que
todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim,
representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de
preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei
Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a
que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não
PREFEITURA DE a dá
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interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne
grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população
nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem
robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas,
especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo.
Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe
ao papel das entidades de representação política na federação, tais como as associações de
Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade
jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a
que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais;
repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações
advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica
de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as
finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos
Os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e
inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a
Telefone: 38 3251-4429
DO exreteiturasesocauva
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um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da
população e, a médio e longo prazos. de outros insumos.
Insta salientar, por derradeiro, que os municípios que conseguirem sancionar e
encaminhar cópia da lei municipal autorizativa até às 12h do dia 19.03.2021 poderão
participar da assembleia de fundação do Consórcio Público; motivo pelo qual requerque o
presente projeto tramite em regime de urgência, com reunião extraordinária específica, se
for o caso.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente Projeto de Lei, acompanhado do respectivo Protocolo de Intenções.
Bocaiuva (MG). 15 de março de 2021.
ROBERTO J RES
Prefeito do Município de Bocaiuva MG
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
www.bocaiuva.mg.gov.br Telefone: 38 3251-4429
[F) (5) Gprefeituradebocaluva
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
PROTOCOLODEINTENÇÕESDOCONECTAR-
CONSÓRCIONACIONALDEVACINASDASCIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLODEINTENÇÕESQUEENTRESI
FIRMAMOSMUNICÍPIOSDESCRITOS EM
SEUANEXO LQUETEMPORFINALIDADEA
AQUISIÇÃODEVACINASPARACOMBATEA
PANDEMIADECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19),ALÉMDE
OUTRASOBJETIVOSPREVISTOSEM SUAS
CLÁUSULAS, QUESEENCONTRAM
REDIGIDAS DEACORDOCOMALEI
FEDERALN?º11.107/2005 ESEUDECRETO
FEDERALREGULAMENTADORN?*6.017/2007,
DIPLOMAS QUEDISPÔÓEMSOBRENORMAS
GERAISPARAACONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOSPELOSENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA!
Denominação
Opresenteconsórcioserádenominado,CONECTAR-ConsórcioNacionalde
VacinasdasCidadesBrasilerias.
CLÁUSULA2º
Einalidadesd uni
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaúfnp.org.br A ”,
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FRENTE
EN> NACIONAL
DE PREFEITOS
2.1 Afinalidadeprecipuadoconsórciopúblicocaaquisiçãodevacinaspara
combateãpandemiadocoronavírus(COVID-19)esuasvariantes.
E —
11
2.2 Oconsórciotambémtemcomofinalidadeaaquisiçãodemedicamentos,
insumos.serviçoseequipamentosnaáreada saúdeemgeral.
CLÁUSULAS:
Prazodeduração
3. —Oprazode duraçãodopresenteconsórcioéindeterminado.
CLÁUSULA4*
Sededoconsórcio
4. —AsededoconsórcioseráemBrasília/DF.
CLÁUSULAS:
Identificaçãodosentesfederadosparticipantes
> O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros — descritosnoAnexoldesteprotocolodeintenções, sendofacultadoo
ingressode outrosmunicípiosnostermosdaLeinº11.107/2005.
CLAUSULA6
6. Aáreadeatuaçãodoconsórciocorrespondeaáreadeabrangência dos
municípiosquecompõem oconsórcio. Namedidaemqueoutrosmunicípios
façamaadesãoaopresenteprotocolodeintenções, ficaautomaticamenteestendida
aáreadeatuaçãodoconsórcio.
CLÁUSULAT:
Naturezajurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08.
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP:70.323-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaúfnp.org.br 4 " E,
FRENTE
EN2 NACIONAL
DEPREFEITOS
7. Oconsórciopossuipersonalidadejurídicadedireitopúblicoenatureza
autárquica,sendoaAssembleiaGeralseuprincipalórgãodedeliberação.
CLAUSULAS”
R od =" esmd
8.1. Opresidentedoconsórcioterácompetênciapararepresentarosmunicípios
consorciados, emassuntosdeinteressecomum, perantequaisqueresferasde governo
oudepoder, bemcomoperanteentidadesdedireitopúblicoouprivado,
nacionaiseinternacionais.
8.2. Opresidenterepresentaráoconsórcioativaepassivamente, nasesferas
judicialeextrajudicial.
9.1. Aassembleiageral seráconvocada,de formaordinária,pelopresidentedo
consórcio,e,deformaextraordinária, por1/6(umsexto)dosvotosdeseus membros.
9.2. Areuniãoordináriadaassembleia ' geraldeveráserconvocada com
antecedênciamínima de 07 (sete) dias. A reuniãoextraordináriadeverá ser
convocadacomantecedênciaminimade0S(cinco)dias. Asreuniões deverãoter ampla
divulgaçãona mídia, notadamentena rede mundialde computadores (internet).
9.3. Oestatutosocialseráaprovadona primeirareuniãodaassembleiageral.
9.4. O estatuto social somentepoderá ser alteradopor 2/3 dos votos dos
membrospresentesâassembleiageral,emreuniãocomgrandedivulgação, g
especialmenteconvocadaparaestafinalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900 =
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br Sof
o PN Ê FRENTE
"om 1] > E NACIONAL
pma ER E DEPREFEITOS
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CLÁUSULA/O"
blei j find -
10.1. Aassembleiageraléainstânciamáximadedeliberaçãodoconsórcio,nos
termosdoart.4º.VII,daLeiFederalnº11.107/2005.
10.2. Cadamembrodoconsórcioterádireitoapelomenosumvotonaassembleia
geral,independentemente dasuapopulação,nostermosdoart.4º,82ºdaLei Federalnº
11.107/2005. Os consorciadosterão direito a mais um voto na assembleia
geralacada25.000(vinteecincomil)habitantes quepossuir,de
acordocomdadosatualizados dolInstitutoBrasileirodeGeografiaeEstatística
(IBGE).limitadoa1 50(cento e cinquenta) votospormunicípioconsorciado.
10.3.A — assembleiageralde constituiçãodoConsórciosedaránodia22/03/2021,
às15h.
CLÁUSULALIº
11. Orepresentantelegaldoconsórciopúblicoeadiretoriaserãoeleitosem
assembleiageral,paraummandatode02(dois)anos.
r
CLAUSULAI2
imero formadeprovi À doconsórcio
12.1. Oquadrodepessoalserácomposto porempregos emcomissão,epor
empregadospúblicos,admissíveis porconcursopúblicodeprovasetítulos,nos
termosdoart.6º,$2º,daLeiFederalnº11.107/2005.
12.2. O quadrobásico de pessoalserá composto:secretário-executivo(01):
secretária(0 1 );assessorjurídico(01):contador(0 1);economista (01):médico
(01);farmacêutico (01):assessordecomunicação (01);bacharelemcomércio
exterior(1);assessoradministrativoefinanceiro(01).Osempregosserãoprovidos na
medidadaconstataçãodasnecessidadesdoconsórciopelasuadiretoria.
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FRENTE
c i A $ > so EN> NACIONAL
e | DEPREFEITOS
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivodeverásubmeter aorepresentantelegaldoconsórciooquadrogeralde
pessoaldainstituição, bemcomoumplanodecargosesaláriosdosempregados
quedeveráconter:aremuneraçãoquepoderáestruturadanaformadevencimento,
gratificaçãoeverbaindenizatória;onúmerodepostosdetrabalho,emcomissãoe
deempregospúblicos,alémdosjá definidosnesteprotocolodeintenções.
12.4. Oregime jurídicodepessoalseráodaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho
(Decreto-Leinº5.452/1943).
CLÁUSULAI3
13. Aformadacontrataçãoemergencialseráestabelecida peladireçãodo
consórcio,ateordoart.37,IX,daConstituiçãodaRepública.Opessoalcontratado
sobestemodelojurídicodeveráseromínimonecessárioparaatendimento à
situaçãoemergencial.
CLÁUSULAI4º
ft arceriaegestão. jadadeservicospú
14.1. OconsórciopoderápactuarcontratodegestãonostermosdaLeiFederal
nº9.649/98,etambémiermodeparceria,nostermosdaLeiFederalnº9.790/90.
14.2.Agestãoassociadadeserviçospúblicospoderáserexecutada pelo
consórcio, desdequehajaaprovaçãopelasuadiretoria, edesdequehajalei
autorizativadosmunicípiosindicando:aJascompetências específicasqueserão
transferidasparaaexecuçãodoconsórciopúblico;b)aindicaçãodequaisserviços
públicos serãoobjetodagestãoassociada, eáreadeinteresseemqueserão
prestados;c)aautorização expressaparalicitarecontratarmedianteconcessão,
permissãoeautorização osserviçospúblicosindicados;d)condiçõesbásicasdo
regimejurídicodocontrato deprograma; e)oscritériosrelativos aremuneração
doconcessionáriodoserviçopúblicocontratado.
CLÁUSULAIS"
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariagfnp.org.br A 4
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
15. Oconsorciadoqueestiveradimplentecomsuasobrigaçõesestatutáriastem
odireitodeexigirocumprimentodetodasascláusulasdocontratodeconsórcio
públicoedoEstatutoSocialdaEntidade.
,
CLAUSULAL6
Fontesde receitanacionaiseinternacionaisdoconsórci
16. Asfontesdereceitadoconsórcio públicos sãoasseguintes: a)recursos
repassadospelosmunicípiosconsorciados naformadocontratoderateio;b)
repassesdaUnião,dosEstados-Membros, DistritoFederaleMunicípiosnão consorciados
naformadecelebraçãodeconvêniooucontratoderepasse;c)
transferênciasvoluntáriasdaUniãoeEstados-Membros; - d)doaçõesdepessoas
jurídicasdedireitoprivadoededireitopúblico,nacionaiseinternacionais; e)
doaçõesdepessoasfísicas;f)doaçõesdeoutrosórgãos, pessoasjurídicasdedireito
públicoououtrosconsórcios. g)remuneração pelosprópriosserviçosprestados;
hJasrendasdecorrentes daexploraçãodeseupatrimônioedaalienaçãodeseus
bens.i)dentreoutrasespecificadasemseuestatuto.
CLAUSULALT"
Licitaçãocompartilhada
17. Oconsórcio poderá realizar licitaçãocomprevisãonoeditalparaque
contratosrespectivossejamcelebradosdiretaouindiretamente pelosmunicípios
consorciados,nostermosdoart.112,81º,daLeiFederalnº8.666/93.
r
CLAUSULAI8
r rarati ã ituiçã órci
18. Opresentecontratodeconsórciopúblicopoderásercelebrado porapenas partede
seussignatáriosoriginais,semprejuízodaadesãodosdemaisintegrantes
quevenhamaratificaroprotocolodeintençõesemdataposterior.
Bocaiúva (MG), 15 de março de 2021.
TORRES
Prefeito Municipal
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 5044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariawfnp.org.br
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BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
CRUZEIRODOSUL
RIOBRANCO
CAJUEIRO
MACEIÓ
MINADORDONEGRÃO
SÃOSEBASTIÃO
ITACOATIARA
MANAUS
SILVES
MACAPÁ
SANTANA
SERRADONAVIO
ALAGOINHAS
AMARGOSA
BARRA
BARREIRAS
BARROCAS
BELOCAMPO
CACHOEIRA
CAIRU
CAMAMU
CAMPOALEGREDELOURDES
CANDEIAS
cocos
CONCEIÇÃODAFEIRA
CONCEIÇÃODOCOITÉ
CORAÇÃODEMARIA
CORIBE
CORRENTINA
CRISTÓPOLIS
CRUZDASALMAS
ENTRERIOS
EUNÁPOLIS
FEIRADESANTANA
GOVERNADORMANGABEIRA
GUANAMBI
IGRAPIUNA
IRECÊ
ITABUNA
ITAGIMIRIM
ITARANTIM
ITUBERÁ
JACOBINA
JUAZEIRO
LAPÃO
LAURODEFREITAS
LUÍSEDUARDOMAGALHA Naa, es
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
o
E W NMENÇO
49 BA MILAGRES
50 BA | MORRODOCHAPÉU
51 BA — MULUNGUDOMORRO
52 BA | MUTUÍPE
53 BA NILOPEÇANHA
s4 BA — PÉDESERRA
55 BA PIATÃ
56 BA | PONTONOVO
57 BA — PORTOSEGURO
58 BA — PRESIDENTEDUTRA
59 BA | RIACHODESANTANA
60 BA SALVADOR
61 BA — SANTABÁRBARA
62 BA —SANTAMARIADAVITÓRIA
63 BA SANTANA
64 BA — SANTOANTÔNIODEJESUS
65 BA — SÃOFRANCISCODOCONDE
66 BA — SÃOGABRIEL
67 BA — SÃOSEBASTIÃODOPASSÉ
68 BA —SIMÔESFILHO
69 BA | SÍTIODOMATO
70 BA — TAPEROÁ
mn BA — TAPIRAMUTÁ
E) BA —TEIXEIRADEFREITAS
73 BA —TEOFILÂNDIA
74 BA — UBAÍRA
75 BA — VERACRUZ
76 BA — VITÓRIADACONQUISTA
7 CE | ABAIARA
78 CE | ACARAPE
79 CE | ACARAÚ
80 CE — ACOPIARA
81 CE | ALCÂNTARAS
82 CE | ALTOSANTO
83 CE | AMONTADA
84 CE | ANTONINADONORTE
85 CE | APUIARÉS
86 CE — AQUIRAZ
87 CE | ARACATI
88 CE — ARACOIABA
89 CE | ARATUBA
90 CE ASSARÉ
91 CE BARBALHA
92 CE BARREIRA
93 CE | BATURITÉ
94 CE BEBERIBE
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
no
m
112
13
114
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116
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120
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122
123
124
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132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
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CE
CE
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CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTÉRESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
BOAVIAGEM
BREJOSANTO
CAMOCIM
CAMPOSSALES
CARIDADE
CARIRÉ
CATARINA
CATUNDA
CAUCAIA
CEDRO
COREAÚ
CRATO
CROATÁ
DEPUTADOIRAPUANPINHEIRO
FORQUILHA
FORTALEZA
FORTIM
FRECHEIRINHA
GENERALSAMPAIO
GRANJA
GRANJEIRO
GROAÍRAS
GUAIÚBA
GUARAMIRANGA
HIDROLÂNDIA
HORIZONTE
IBIAPINA
ICAPUÍ
ICÓ
IGUATU
IPAPORANGA
IPAUMIRIM
IPUEIRAS
IRACEMA
IRAUÇUBA
ITAIÇABA
ITAPAJÉ
ITAPIPOCA
ITAREMA
JAGUARETAMA
JAGUARIBARA
JAGUARIBE
JAGUARUANA
JATI
JIJOCADEJERICOACOARA
JUAZEIRODONORTE
JUCÁS
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
142
143
144
145
146
147
148
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172
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CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
LAVRASDAMANGABEIRA
LIMOEIRODONORTE
MADALENA
MARACANAÚ
MARANGUAPE
MARCO
MARTINÓPOLE
MAURITI
MERUOCA
MILAGRES
MILHÃ
MIRAÍMA
MISSÃOVELHA
MOMBAÇA
MORAÚJO
MULUNGU
NOVAOLINDA
NOVARUSSAS
NOVOORIENTE
OCARA
ORÓS
PACOTI
PALMÁCIA
PARAIPABA
PARAMOTI
PEDRABRANCA
PEREIRO
PIQUETCARNEIRO
PIRESFERREIRA
PORTEIRAS
POTENGI
POTIRETAMA
QUITERIANÓPOLIS
QUIXADÁ
QUIXELÔ
QUIXERÉ
REDENÇÃO
RERIUTABA
RUSSAS
SANTAQUITÉRIA
SANTANADOCARIRI
SÃOBENEDITO
SÃOGONÇALODO AMARANTE
SÃOJOÃODOJAGUARIBE
SÃOLUÍSDOCURU
SENADORPOMPEU
SENADORSÁ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº UF
189 CE
190 CE
191 CE
192 CE
193 CE
194 CE
195 CE
196 CE
197 CE
198 CE
199 CE
200 CE
201 CE
202 CE
203 CE
204 CE
205 ES
206 ES
207 ES
208 ES
209 ES
210 ES
211 Go
212 Go
213 Go
214 Go
215 Go
216 Go
217 Go
218 Go
219 Go
220 Go
221 Go
222 Go
223 Go
224 Go
225 Go
226 Go
227 Go
228 Go
229 Go
230 Go
231 Go
232 Go
233 Go
234 MA
235 MA
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
SOBRAL
SOLONÓPOLE
TABULEIRODONORTE
TAMBORIL
TARRAFAS
TAUÁ
TEJUÇUOCA
TIANGUÁ
TRAIRI
TURURU
UMIRIM
URUBURETAMA
URUOCA
VARJOTA
VÁRZEAALEGRE
VIÇOSADOCEARÁ
ARACRUZ
IBITIRAMA
ITAPEMIRIM
LINHARES
SERRA
VENDANOVADOIMIGRANTE
ABADIÂNIA
APARECIDADEGOIÂNIA
BURITIALEGRE
BURITIDEGOIÁS
CUMARI
EDÉIA
GOIÂNIA
GOIANIRA
GOIÁS
ITABERAÍ
ITAPURANGA
ITUMBIARA
IVOLÂNDIA
JATAÍ
MINAÇU
NOVAAURORA
PEROLÂNDIA
RIOQUENTE
SANTATEREZADEGOIÁS
SÃOLUÍSDEMONTESBELOS
TRINDADE
TURVÂNIA
VALPARAÍSODEGOIÁS
AÇAILÂNDIA
ALTOPARNAÍBA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº UF
236 MA
237 MA
238 MA
239 MA
240 MA
241 MA
242 MA
243 MA
244 MA
245 MA
246 MA
247 MA
248 MA
249 MA
250 MA
251 MG
252 MG
253 MG
254 MG
255 MG
256 MG
257 MG
258 MG
259 MG
260 MG
261 MG
262 MG
263 MG
264 MG
265 MG
266 MG
267 MG
268 MG
269 MG
270 MG
271 MG
272 MG
273 MG
274 MG
275 MG
276 MG
271 MG
278 MG
279 MG
280 MG
281 MG
282 MG
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
BOMJESUSDASSELVAS
BURITICUPU
CIDELÂNDIA
DAVINÓPOLIS
GOVERNADOREDISONLOBÃO
IMPERATRIZ
ITINGADOMARANHÃO
JOÃOLISBOA
MONTESALTOS
RIBAMARFIQUENE
SANTAINÊS
SANTARITA
SÃOJOÃODOPARAÍSO
SÃOLUÍS
TIMON
ABRECAMPO
ACAIACA
ÁGUACOMPRIDA
ALÉMPARAÍBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALTOJEQUITIBÁ
ALVARENGA
ALVORADADEMINAS
ANDRADAS
ANDRELÂNDIA
ARAÇAÍ
ARAÇUAÍ
ARAGUARI
ARAPONGA
ARAPORÃ
ARAPUÁ
ARAXÁ
BAEPENDI
BALDIM
BARÃODECOCAIS
BARBACENA
BELMIROBRAGA
BELOHORIZONTE
BELOVALE
BOCAIÚVA
BOMJARDIMDEMINAS
BOMREPOUSO
BONFIM
BONITODEMINAS
BORDADAMATA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
283
284
285
286
287
288
289
290
291
292
293
294
295
296
297
298
299
300
301
302
303
304
305
306
307
308
309
310
31
312
313
314
315
316
317
318
319
320
321
322
323
324
325
326
327
328
329
UF
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
BOTELHOS
BRÁSPIRES
BRASÍLIADEMINAS
BRUMADINHO
BUENOBRANDÃO
BUENÓPOLIS
BURITIZEIRO
CACHOEIRADAPRATA
CACHOEIRADEMINAS
CACHOEIRADOURADA
CAJURI
CALDAS
CAMANDUCAIA
CAMBUÍ
CAMPANHA
CAMPOBELO
CAMPODOMEIO
CAMPOFLORIDO
CANAÃ
CAPARAÓ
CAPELINHA
CAPIMBRANCO
CAPINÓPOLIS
CARANDAÍ
CARBONITA
CAREAÇU
CARMODOCAJURU
CARMODOPARANAÍBA
CARMÓPOLISDEMINAS
CARNEIRINHO
CARVALHÓPOLIS
CASCALHORICO
CÁSSIA
CATAGUASES
CATASALTASDANORUEGA
CAXAMBU
CENTRALINA
CHÁCARA
CHAPADADONORTE
CLÁUDIO
COIMBRA
COMENDADORGOMES
CONCEIÇÃODASALAGOAS
CONCEIÇÃODASPEDRAS
CONCEIÇÃODOMATODENTRO
CONCEIÇÃODOPARÁ
CONCEIÇÃODOSOUROS
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
330
331
332
333
334
335
336
337
338
339
340
341
342
343
344
345
346
347
348
349
350
351
352
353
354
355
356
357
358
359
360
361
362
363
364
365
366
367
368
369
370
371
372
373
374
375
376
UF
MG
MG
MG
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
CONGONHAL
CONQUISTA
CONSELHEIROLAFAIETE
CONTAGEM
COQUEIRAL
CORDISLÂNDIA
COROMANDEL
CORONELXAVIERCHAVES
CÓRREGODOBOMJESUS
CÓRREGOFUNDO
COUTODEMAGALHÃESDEMINAS
CRISTAIS
CRISTIANOOTONI
CRISTINA
CRUCILÂNDIA
CRUZEIRODAFORTALEZA
CURVELO
DELFINÓPOLIS
DELTA
DIOGODEVASCONCELOS
DIONÍSIO
DIVINÉSIA
DIVINÓPOLIS
DOMSILVÉRIO
DORESDOTURVO
DOURADOQUARA
ENTRERIOSDEMINAS
ESMERALDAS
ESPINOSA
ESTIVA
ESTRELADALVA
EXTREMA
FELÍCIODOSSANTOS
FELIXLÂNDIA
FERROS
FORMIGA
FRANCISCOSÁ
FRONTEIRA .
FRUTADE LEITE
FRUTAL
GONÇALVES
GRÃOMOGOL
GUANHÃES
GUARACIABA
GUARANI
GUARDA-MOR
GUIMARÂNIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
377
378
379
380
381
382
383
384
385
386
387
388
389
390
391
392
393
394
395
396
397
398
399
400
401
402
403
404
405
406
407
408
409
410
am
412
413
414
415
416
417
418
419
420
421
422
423
UF
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
GURINHATA
HELIODORA
IBIRACI
IBITIÚRADEMINAS
IGARATINGA
IJACI
INCONFIDENTES
INGAÍ
INIMUTABA
IPABA
IPANEMA
IPUIÚNA
IRAÍDEMINAS
ITABIRA
ITABIRITO
ITACAMBIRA
ITAGUARA
ITAMARANDIBA
ITAMBÉDOMATODENTRO
ITAMOGI
ITAMONTE
ITAPAGIPE
ITAPECERICA
ITAPEVA
ITAÚNA
ITAVERAVA
ITINGA
ITUIUTABA
ITURAMA
JABOTICATUBAS
JECEABA
JEQUITAÍ
JEQUITIBÁ
JOAÍMA
JOAÂOMONLEVADE
JOÃOPINHEIRO
JUATUBA
JUIZDEFORA
LAGAMAR
LAGOADAPRATA
LAGOADOURADA
LAGOAFORMOSA
LAMBARI
LAMIM
LAVRAS
LIMADUARTE
MACHADO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
424
425
426
427
428
429
430
431
432
433
434
435
436
437
438
439
440
441
442
443
444
445
446
447
448
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451
452
453
454
455
456
457
458
459
460
461
462
463
464
465
466
467
468
469
470
UF
MG
MG
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MG
MG
MG
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MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
MARDEESPANHA
MARIADAFÉ
MARIANA
MÁRIOCAMPOS
MARMELÓPOLIS
MARTINHOCAMPOS
MATEUSLEME
MINASNOVAS
MOEMA
MONSENHORPAULO
MONTESIÃO
MONTESCLAROS
MORADANOVADEMINAS
MORRODAGARÇA
MUNHOZ
NAQUE
NATERCIA
NEPOMUCENO
NOVAERA
NOVALIMA
NOVAPONTE
NOVASERRANA
NOVAUNIÃO
NOVORIZONTE
OLHOSD'ÁGUA
OLIVEIRAFORTES
ONÇADEPITANGUI
ORATÓRIOS
OUROBRANCO
OUROFINO
PADREPARAÍSO
PAINEIRAS
PAINS
PAIVA
PARÁDEMINAS
PARACATU
PARAGUAÇU
PARAISÓPOLIS
PARAOPEBA
PASSATEMPO
PASSABÉM
PASSA-VINTE
PASSOS
PATIS
PATOSDEMINAS
PATROCÍNIO
PAULISTAS
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
10
Nº
471
472
473
474
475
476
477
478
479
480
481
482
483
484
485
486
487
488
489
490
491
492
493
494
495
496
497
498
499
500
501
502
503
504
505
506
507
s08
509
s1Q
sm
512
s13
s14
s15
516
517
UF
MG
MG
MG
MG
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MG
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MG
MG
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
PEDRADOANTA
PEDRADOINDAIÁ
PEDRADOURADA
PEDRALVA
PEDROTEIXEIRA
PERDIZES
PERDÕES
PIEDADEDORIOGRANDE
PIRACEMA
PIRAJUBA
PIRANGA
PIRANGUÇU
PIRAPETINGA
PIRAPORA
PITANGUI
PIUMHI
POÇOFUNDO
POMPÉU
PONTENOVA
PONTODOSVOLANTES
PORTOFIRME
POUSOALEGRE
POUSOALTO
PRATA
PRATÁPOLIS
PRESIDENTEJUSCELINO
PRESIDENTEKUBITSCHEK
PRESIDENTEOLEGÁRIO
RAPOSOS
RAULSOARES
RECREIO
REDUTO
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIBEIRÃODASNEVES
RIOACIMA
RIODOCE
RIOMANSO
RIOPARANAÍBA
RIOPOMBA
RIOPRETO
RUBIM
SABARÁ
SABINÓPOLIS
SACRAMENTO
SALINAS
SANTABÁRBARA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
sI8
s19
520
s21
s22
s23
s24
s2s
526
527
s28
529
530
s31
532
533
s34
535
536
537
sag
s39
540
s41
s42
543
s44
s4s
546
547
548
549
550
551
552
553
554
555
556
557
ss8
559
s60
561
562
563
564
UF
MG
MG
MG
MG
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MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO |
SANTABARBARADOTUGURIO
SANTAJULIANA
SANTALUZIA
SANTARITADECALDAS
SANTARITADEIBITIPOCA
SANTARITADEJACUTINGA
SANTARITADOSAPUCAÍ
SANTAROSADASERRA
SANTAVITÓRIA
SANTANADODESERTO
SANTANADORIACHO
SANTANADOSMONTES
SÃOBRÁSDOSUAÇUÍ
SÃOFRANCISCODESALES ;
SÃOGERALDO
SÃOGERALDODAPIEDADE
SÃOGONÇALODOABAETÉ
SÃOGONÇALODOPARÁ
SÃOGONÇALODORIO ABAIXO
SÃOGONÇALODORIOPRETO
SÃOGONÇALODOSAPUCAÍ
SÃOJOÃODAMATA
SÃOJOÃONEPOMUCENO
SÃOJOSÉDALAPA
SÃOJOSÉDOGOIABAL
SÃOLOURENÇO
SÃOMIGUELDO ANTA
SÃOPEDRODOSUAÇUÍ
SÃOPEDRODOSFERROS
SÃOSEBASTIÃODABELA VISTA
SÃOSEBASTIÃODAV ARGEMALEGRE
SÃOSEBASTIÃODOOESTE
SÃOSEBASTIÃODOPARAÍSO
SÃOSEBASTIÃODORIOVERDE
SÃOTHOMÉDASLETRAS
SÃOVICENTEDEMINAS
SAPUCAÍ-MIRIM
SARZEDO
SENADORAMARAL
SENADORCORTES
SENADORFIRMINO
SENADORJOSÉBENTO
SENADORMODESTINOGONÇALVES
SENHORADEOLIVEIRA
SERRO
SILVIANÓPOLIS
SIMÃOPEREIRA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
565
566
567
568
569
570
571
572
573
574
575
576
577
578
579
580
581
582
583
584
585
586
587
s88
589
590
591
592
593
594
593:
596
597
598
599
600
601
602
603
604
605
606
607
608
609
610
611
UF
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MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
SOLEDADEDEMINAS
TAPIRA
TAQUARAÇUDEMINAS
TEIXEIRAS
TOCOSDOMOII
TOMBOS
TRÊSMARIAS
TUPACIGUARA
TURMALINA
TURVOLÂNDIA
UBÁ
UBERLÂNDIA
UNAÍ
URUANADEMINAS
URUCÂNIA
VARGEMGRANDEDORIOPARDO
VARGINHA
VARJÃODEMINAS
VAZANTE
VEREDINHA
VERÍSSIMO
VIÇOSA
WENCESLAUBRAZ
ÁGUACLARA
ALCINÓPOLIS
ANAURILÂNDIA
APARECIDADOTABOADO
CAMAPUÃ
CAMPOGRANDE
CARACOL
CASSILÂNDIA
CORGUINHO
COSTARICA
COXIM
DEODÁPOLIS
DOURADINA
DOURADOS
FIGUEIRÃO
IGUATEMI
JARDIM
JATEÍ
MARACAJU
NAVIRAÍ
NOVAALVORADADOSUL
PARANAÍBA
RIBASDORIOPARDO
ROCHEDO
ULTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
612
613
614
615
616
617
618
619
620
621
622
623
624
625
626
627
628
629
630
631
632
633
634
635
636
637
638
639
640
641
642
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644
645
646
647
648
649
650
651
652
653
654
655
656
657
658
UF
MS
MS
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MT
MT
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PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
SANTARITADOPARDO
SELVÍRIA
SIDROLÂNDIA
TACURU
TRÊSLAGOAS
VICENTINA
ALTOARAGUAIA
BARRADOGARÇAS
BRASNORTE
CÁCERES
CAMPINÁPOLIS
CUIABÁ
DIAMANTINO
NORTELÂNDIA
NOVALACERDA
NOVAXAVANTINA
PONTESE LACERDA
PRIMAVERADOLESTE
QUERÊNCIA
SAPEZAL
SORRISO
ABAETETUBA
AUGUSTOCORRÊA
BAGRE
BELÉM
CASTANHAL
IGARAPÉ-MIRI
MARABÁ
MELGAÇO
PARAUAPEBAS
SANTARÉM
ÁGUABRANCA
ALAGOANOVA
ALAGOINHA
AMPARO
AREIADEBARAÚNAS
AREIAL
ASSUNÇÃO
BANANEIRAS
BARRADESANTAROSA
BELÉM
BOAVISTA
BOMJESUS
BONITODESANTAFÉ
BORBOREMA
CABACEIRAS
CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:05/03/202 1
Nº
659
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PB
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
CACIMBADEDENTRO
CAJAZEIRAS
CAMALAÚ
CAMPINAGRANDE
CARAÚBAS
CASSERENGUE
CATOLÉDOROCHA
CONCEIÇÃO
CONDADO
CONDE
CONGO
COREMAS
COXIXOLA
DESTERRO
DONAINÊS
DUASESTRADAS
ESPERANÇA
FAGUNDES
GUARABIRA
GURJÃO
IGARACY
IMACULADA
INGÁ
JOÃOPESSOA
JURIPIRANGA
JURU
LAGOASECA
LASTRO
LIVRAMENTO
MALTA
MARI
MARIZÓPOLIS
MATURÉIA
MOGEIRO
MONTEHOREBE
MONTEIRO
NAZAREZINHO
OLIVEDOS
OUROVELHO
PARARI
PATOS
PAULISTA
PEDRABRANCA
PIANCÓ .
PILÕES
PILÔEZINHOS
PIRPIRITUBA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
706
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PE
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ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
POMBAL
PRATA
PRINCESAISABEL
SALGADINHO
SALGADODESÃOFÉLIX
SANTAINÊS
SANTALUZIA
SANTANADEMANGUEIRA
SANTOANDRÉ
SÃOBENTINHO
SÃODOMINGOSDOCARIRI
SÃOFRANCISCO
SÃOJOÂODOCARIRI
SÃOJOÃODORIODOPEIXE
SÃOJOÃODOTIGRE
SÃOJOSÉDALAGOATAPADA
SÃOJOSÉDEESPINHARAS
SÃOJOSÉDEPRINCESA
SÃOJOSÉDOSABUGI
SÃOJOSÉDOSCORDEIROS
SÃOJOSÉDOSRAMOS
SÃOMAMEDE
SÃOSEBASTIÃODOUMBUZEIRO
SERRARIA
SOLÂNEA
SOLEDADE
SOUSA
SUMÉ
TAPEROÁ
TAVARES
TEIXEIRA
TENÓRIO
VÁRZEA
VIEIRÓPOLIS
VISTASERRANA
ZABELÊ
ÁGUAPRETA
ALIANÇA
ANGELIM
ARAÇOIABA
ARCOVERDE
BARRADEGUABIRABA
BARREIROS
BELOJARDIM
BOMCONSELHO
BOMJARDIM
BONITO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
16
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753
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ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
BREJINHO
BREJODAMADREDEDEUS
BUENOSAIRES
CABODESANTOAGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAMARAGIBE
CAMOCIMDESÃOFÉLIX
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAÍBA
CARUARU
CASINHAS
CONDADO
CUSTÓDIA
EXU
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIADOGOITÁ
GOIANA
GRANITO
IATI
IGUARACY :
INGAZEIRA
IPOJUCA
ITAÍBA
ITAPETIM
JABOATÃODOSGUARARAPES
JATOBÁ
JUPI
LAJEDO
MACAPARANA
MACHADOS
MIRANDIBA
MORENO
NAZARÉDAMATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
PALMARES
PANELAS
PAULISTA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
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PI
PI
PI
PI
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
PETROLINA
POÇÃO
POMBOS
QUIPAPÁ
QUIXABA
RECIFE
RIACHODASALMAS
SANTACRUZ
SANTACRUZDOCAPIBARIBE
SANTAMARIADOCAMBUCÁ
SANTATEREZINHA
SÃOBENTODOUNA
SÃOCAITANO
SÃOJOSÉDOBELMONTE
SÃOJOSÉDOEGITO
SÃOVICENTEFERRER
SERRATALHADA
SERTÂNIA
SURUBIM
TABIRA
TACARATU
TAMANDARÉ
TORITAMA
TRACUNHAÉM
TUPARETAMA
VENTUROSA
VERDEJANTE
VITÓRIADESANTOANTÃO
ÁGUABRANCA
ANGICALDOPIAUÍ
AVELINOLOPES
BATALHA
BENEDITINOS
BOMJESUS
CURIMATÁ
CURRALNOVODOPIAUÍ
JOSÉDEFREITAS
LUÍSCORREIA
MANOELEMÍDIO
MARCOLÂNDIA
PICOS
PIMENTEIRAS
PIRIPIRI
SÃOFÉLIXDOPIAUÍ
SÃOJOÃODO ARRAIAL
SÃOJOSÉDODIVINO
SÃOPEDRODOPIAUÍ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
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PR
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PR
PR
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
SEBASTIÃOLEAL
SIGEFREDOPACHECO
TERESINA
ADRIANÓPOLIS
AGUDOSDOSUL
ALMIRANTETAMANDARÉ
ALTAMIRADOPARANÁ
ALTÔNIA
ALVORADADOSUL
AMPÉRE
ANAHY
ANDIRÁ
ÂNGULO
ANTONINA
APUCARANA
ARAPOTI
ARAPUÃ
ARARUNA
ARAUCÁRIA
ASSISCHATEAUBRIAND
ASTORGA
ATALAIA
BALSANOVA
BANDEIRANTES
BARBOSAFERRAZ
BARRADOJACARÉ
BELAVISTADACAROBA
BELAVISTADOPARAÍSO
BITURUNA
BOAESPERANÇA
BOAVENTURADESÃOROQUE
BOCAIÚVADOSUL
BOMSUCESSO
BORRAZÓPOLIS
BRAGANEY
BRASILÂNDIADOSUL
CAFEARA
CAFELÂNDIA
CAFEZAL DOSUL
CALIFÓRNIA
CAMBARÁ
CAMBIRA
CAMPINADALAGOA
CAMPINADOSIMÃO
CAMPINAGRANDEDOSUL
CAMPOBONITO
CAMPODOTENENTE
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
894
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940
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PR
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PR
PR
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PR
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PR
PR
PR
PR
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
CAMPOLARGO
CAMPOMAGRO
CAMPOMOURÃO
CÂNDIDODEABREU
CAPANEMA
CAPITÃOLEÔNIDASMARQUES
CARAMBEÍ
CARLÓPOLIS
CASCAVEL
CASTRO
CENTENÁRIODOSUL
CERROAZUL
CIANORTE
CIDADEGAÚCHA
CLEVELÂNDIA
COLOMBO
CONSELHEIROMAIRINCK
CONTENDA
CORBÉLIA
CORNÉLIOPROCÓPIO
CORONELDOMINGOSSOARES
CORUMBATAÍDOSUL
CRUZEIRODOSUL
CURITIBA
DIAMANTEDONORTE
DIAMANTEDOSUL
DIAMANTEDOESTE
DOUTORULYSSES
ENGENHEIROBELTRÃO
ENTRERIOSDOOESTE
FAROL
FAXINAL
FAZENDARIOGRANDE
FÊNIX
FERNANDESPINHEIRO
FIGUEIRA
FLORDASERRADOSUL
FLORAÍ
FLORESTA
FLÓRIDA
FORMOSADOOESTE
FOZDOIGUAÇU
GENERALCARNEIRO
GOIOERÊ
GUAÍRA
GUAMIRANGA
GUAPIRAMA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
941 PR — GUARANIAÇU .
942 PR GUARAPUAVA
943 PR | GUARAQUEÇABA
944 PR GUARATUBA
945 PR —IBAITI
946 PR — IBEMA
947 PR | IGUARAÇU
948 PR IGUATU
949 PR IMBAÚ
950 PR INÁCIOMARTINS
951 PR INAJÁ
952 PR | INDIANÓPOLIS
953 PR IPIRANGA
954 PR | IRACEMADOOESTE
955 PR IRATI
956 PR | IRETAMA í
957 PR ITAGUAJÉ
958 PR ITAMBÉ
959 PR IVÁÍ
960 PR | IVAIPORÃ
961 PR | IVATUBA
962 PR | JACAREZINHO
963 PR JAGUAPITÃ
964 PR JAGUARIAÍVA
965 PR | JANDAIADOSUL
966 PR JANIÓPOLIS
967 PR JAPURÁ
968 PR | JARDIMALEGRE
969 PR JESUÍTAS
970 PR | JURANDA
971 PR JUSSARA É
972 PR LAPA
973 PR | LIDIANÓPOLIS
974 PR | LINDOESTE
975 PR | LONDRINA
976 PR | LUIZIANA
977 PR | MAMBORÊ
978 PR | MANDAGUAÇU
979 PR | MANDAGUARI
980 PR | MANDIRITUBA
981 PR | MANOELRIBAS
982 PR | MARECHALCÂNDIDORONDON
983 PR — MARIALVA
984 PR | MARILÂNDIADOSUL
985 PR MARINGÁ .
986 PR MARIPÁ
987 PR | MATELÂNDIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
o
988
989
990
991
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999
1.000
1.001
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LO1O
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1.030
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1.032
1.033
1,034
UF
PR
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PR
PR
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
MATINHOS
MATORICO
MAUÁDASERRA
MEDIANEIRA
MERCEDES
MIRADOR
MIRASELVA
MISSAL
MOREIRASALES
MORRETES
MUNHOZDEMELO
NOSSASENHORADASGRAÇAS
NOVAAURORA
NOVACANTU
NOV AESPERANÇA
NOVALONDRINA
NOVAPRATADOIGUAÇU
NOVASANTABÁRBARA
NOVASANTAROSA
NOVATEBAS
NOVOITACOLOMI
ORTIGUEIRA
OURIZONA
OUROVERDEDOOESTE
PAIÇANDU
PALMAS
PALMEIRA
PALOTINA
PARAÍSODONORTE
PARANACITY
PARANAGUÁ
PARANAVAÍ
PAULAFREITAS
PEABIRU
PIÊN
PINHAIS
PINHÃO
PIRAÍDOSUL
PIRAQUARA
PITANGA
PLANALTINADOPARANÁ
PONTAGROSSA
PONTALDOPARANÁ
PORECATU
PORTOAMAZONAS
PORTOBARREIRO
PRADOFERREIRA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
22
Nº
1.035
1.036
1.037
1.038
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1.045
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1.061
1.062
1.063
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1.068
1.069
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1.071
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1.078
1.079
1.080
1.081
UF
PR
PR
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PR
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
PRANCHITA
PRESIDENTECASTELOBRANCO
PRUDENTÓPOLIS
QUARTOCENTENÁRIO
QUATROBARRAS
QUATROPONTES
QUINTADOSOL
QUITANDINHA
RANCHOALEGRE
RANCHOALEGRED'OESTE
REBOUÇAS
RESERVA
RIBEIRÃODOPINHAL
RIO AZUL
RIOBRANCODOSUL
RIONEGRO
ROLÂNDIA
RONCADOR
RONDON
SANTACRUZDEMONTECASTELO
SANTAFÉ
SANTAINÊS
SANTAISABELDOIV AÍ
SANTAMARIADOOESTE
SANTAMARIANA
SANTAMÔNICA
SANTATEREZADOOESTE
SANTATEREZINHADEITAIPU
SANTANADOITARARÉ
SANTOANTÔNIODAPLATINA
SÃOCARLOSDOIVAÍ
SÃOJOÃODOCAIUÁ
SÃOJOÃODOIVAÍ
SÃOJOÃODOTRIUNFO
SÃOJORGEDOIVAÍ
SÃOJORGED'OESTE
SÃOJOSÉDASPALMEIRAS
SÃOJOSÉDOSPINHAIS
SÃOMANOELDOPARANÁ
SAOMATEUSDOSUL
SÃOMIGUELDOIGUAÇU
SÃOPEDRODOPARANÁ
SÃOTOMÉ
SAUDADEDOIGUAÇU
SENGÉS
SERRANÓPOLISDOIGUAÇU
SERTANEJA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
23
Nº UF
082 PR
083 PR
084 PR
085 PR
086 PR
087 PR
.088 PR
089 PR
090 PR
091 PR
092 PR
093 PR
094 PR
-095 PR
096 PR
097 PR
098 PR
099 PR
-100 PR
101 RJ
102 RJ
103 RJ
104 RJ
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107 RJ
108 RJ
109 RJ
MO RJ
Am RJ
112 RJ
13 RJ
4 RJ
ns RJ
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n7 RJ
18 RJ
19 RJ
120 RJ
121 RJ
122 RJ
123 RJ
124 RJ
125 RJ
126 RJ
127 RJ
128 RJ
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOQMUNICÍPIO
SERTANOPOLIS
TAMARANA
TEIXEIRASOARES
TELÊMACOBORBA
TERRABOA
TERRARICA
TERRAROXA
TIBAGI
TIJUCASDOSUL
TOLEDO
TUNASDOPARANÁ
TUNEIRASDOOESTE
UBIRATÃ
UMUARAMA
UNIÃODAVITÓRIA
UNIFLOR
URAÍ
VENTANIA
WENCESLAUBRAZ
ANGRADOSREIS
AREAL
ARRAIALDOCABO
BARRADOPIRAÍ
BARRAMANSA
CABOFRIO
CACHOEIRASDEMACACU
CAMPOSDOSGOYTACAZES
CANTAGALO
CARAPEBUS
CARDOSOMOREIRA
CASIMIRODEABREU z
COMENDADORLEVYGASPARIAN
CONCEIÇÃODEMACABU
CORDEIRO
ENGENHEIROPAULODEFRONTIN
IGUABAGRANDE
ITALVA
JAPERI
LAJEDOMURIAÉ
MACAÉ
MACUCO
MARICÁ
MENDES
MESQUITA
MIGUELPEREIRA
NITERÓI .
NOVAFRIBURGO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
24
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“130
131
“132
.133
134
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“161
162
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am
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Ceccergare
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ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
PARAIBADOSUL
PARATY
PATYDO ALFERES
PETRÓPOLIS
PINHEIRAL
PIRAÍ
PORCIÚNCULA
QUATIS
QUISSAMÃ
RESENDE
RIOBONITO
RIODASOSTRAS
RIODEJANEIRO
SANTAMARIAMADALENA
SÃOFIDÉLIS
SÃOJOÃODABARRA
SÃOJOÃODEMERITI
SAPUCAIA
SAQUAREMA
SEROPÉDICA
SILVAJARDIM .
TANGUÁ
TERESÓPOLIS
TRÊSRIOS
VALENÇA
VARRE-SAI
VASSOURAS
VOLTAREDONDA
ALTODORODRIGUES
APODI
ASSÚ
CAICÓ
ITAÚ
JARDIMDOSERIDÓ
SANTAMARIA
SERRANEGRADONORTE »
UMARIZAL
ARIQUEMES
CUJUBIM
PORTOVELHO
BOAVISTA
MUCAJAÍ
AGUDO
ALEGRETE
ARARICÁ
ARROIODOMEIO
ARROIODOSAL
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
25
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.176 RS | ARROIOGRANDE
1.177 RS | ARVOREZINHA
1.178 RS ÁUREA
1.179 RS BAGÉ
1.180 RS — BARÃODECOTEGIPE
1181 RS | BARÃODOTRIUNFO
1.182 RS — BARRAFUNDA
1183 RS | BENJAMINCONSTANTDOSUL
1.184 RS — BENTOGONÇALVES
1.185 RS | BOMRETIRODOSUL
1.186 RS BUTIÁ í
1.187 RS | CAÇAPAVADOSUL
1.188 RS | CACEQUI
1.189 RS | CACHOEIRADOSUL
1.190 RS CACHOEIRINHA
1.191 RS CAIÇARA
1.192 RS | CAMPESTREDASERRA
1.193 RS | CAMPINASDOSUL
1.194 RS | CAMPOBOM
1.195 RS | CANDELÁRIA
1.196 RS | CANGUÇU
1.197 RS CANOAS
1.198 RS | CAPÃOBONITODOSUL
1.199 RS | CAPÃODACANOA
1.200 RS | CAPELADESANTANA
1.201 RS CARAÁ
1.202 RS — CARLOSBARBOSA
1.203 RS — CARLOSGOMES
1.204 RS | CATUÍPE
1.205 RS CERRITO
1.206 RS — CERROLARGO
1.207 RS | CHAPADA
1.208 RS CHARRUA
1.209 RS CHIAPETTA
1.210 RS cHUÍ
1.2 RS | CHUVISCA
1212 RS CIDREIRA
1.213 RS | COQUEIROSDOSUL
1214 RS | CRUZALTENSE
1.215 RS | DOISIRMÃOS ,
1.216 RS | DOMFELICIANO
1.217 RS | DOMPEDRITO
1.218 RS | ENTRE-JUÍS
1219 RS EREBANGO
1.220 RS ERECHIM
1.221 RS | ERVALGRANDE
1.222 RS ESTAÇÃO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
o
1.223
1,224
1.225
1.226
1,227
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1.230
1.231
1.232
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1.239
1.240
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1.242
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1.244
1.245
1.246
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1.249
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1.251
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1.254
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1.259
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1.261
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1.266
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1.268
1.269
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ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
ESTANCIAVELHA
ESTEIO
ESTRELA
ESTRELAVELHA
FARROUPILHA
FAXINALZINHO
FLORESDACUNHA
FLORIANOPEIXOTO
GAURAMA
GENERALCÂMARA
GETÚLIOVARGAS
GRAMADO
GUAÍBA
IGREJINHA
DUÍ
IMBÉ
IPIRANGADOSUL
ITACURUBI
ITATI
ITATIBADOSUL
IVOTI
JACUTINGA
JAGUARI
JÓIA
LAJEADO
LAVRASDOSUL
LINDOLFOCOLLOR
MAÇAMBARÁ
MAQUINÉ
MARAU Ê
MARCELINORAMOS
MARIANOMORO
MATA
MATOQUEIMADO
MONTEALEGREDOSCAMPOS
MONTENEGRO
MORROREUTER
MOSTARDAS
MUITOSCAPÕES
NICOLAUVERGUEIRO
NOVABOAVISTA
NOVAESPERANÇADOSUL
NOVAHARTZ
NOVAPÁDUA
NOVAPETRÓPOLIS
NOVOHAMBURGO
PAROBÉ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
27
Nº
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1.300
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RS
RS
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CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
PASSOFUNDO
PAULOBENTO
PAVERAMA
PELOTAS
PICADACAFÉ
PINHALDASERRA $
PINHEIROMACHADO
PONTEPRETA
PORTÃO
PORTOALEGRE
PRESIDENTELUCENA
PROTÁSIOALVES
QUATROIRMÃOS
RIOGRANDE
RIOZINHO
ROLADOR
ROLANTE
SALTODOJACUÍ
SANTAMARIA
SANTAMARIADOHERVAL
SANTAROSA
SANTANADABOAVISTA
SANTANADOLIVRAMENTO
SANTOÂNGELO
SANTOANTÔNIODAPATRULHA
SANTOANTÔNIODOPLANALTO
SÃOFRANCISCODEASSIS
SÃOFRANCISCODEPAULA
SÃOJERÔNIMO
SÃOJOSÉDOHORTÊNCIO
SÃOLEOPOLDO
SÃOMIGUELDASMISSÕES
SÃOPAULODASMISSÕES
SÃOSEPÉ
SAPIRANGA
SAPUCAIADOSUL
SARANDI
TAQUARA
TAVARES
TEUTÔNIA
TORRES
TRÊSARROIOS
TRÊSCOROAS
TRIUNFO
TUPANCIRETÃ
URUGUAIANA
VACARIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
28
Nº
1,317
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ANEXOI -
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
VANINI
VENÂNCIOAIRES
VIADUTOS
XANGRI-LÁ
ÁGUADOCE
BALNEÁRIOCAMBORIÚ
BLUMENAU
BRAÇODONORTE
CRICIÚMA
FLORIANÓPOLIS
GRAVATAL ”
IRACEMINHA
IRINEÓPOLIS
ITAJAÍ
JARAGUÁDOSUL
JOAÇABA
JOINVILLE
LAGES
LUZERNA
MATOSCOSTA
OUROVERDE
PALHOÇA
PALMASOLA
PAPANDUVA
PEDRASGRANDES
PORTOUNIÃO
SANGÃO
TREZETÍLIAS
TUBARÃO
VARGEMBONITA
ARACAJU
BARRADOSCOQUEIROS
CAPELA
CARMÓPOLIS
ITABAIANA
ITAPORANGAD'AJUDA
LAGARTO
NOSSASENHORADOSOCORRO
SÃOCRISTÓVÃO
SÃOFRANCISCO
AGUAÍ .
ÁGUASDAPRATA
ÁGUASDELINDÓIA
ÁGUASDESANTABÁRBARA
ÁGUASDESÃOPEDRO
AGUDOS
ALFREDOMARCONDES
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
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CIDADES QUE MANIFESTARAMINTÉRESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
ALTINÓPOLIS
ALTOALEGRE
ALUMÍNIO
ÁLVARESMACHADO
ÁLVARODECARVALHO
AMERICANA
AMÉRICOBRASILIENSE
AMPARO
ANGATUBA
APARECIDA
APIAÍ
ARAÇATUBA
ARAÇOIABADASERRA
ARAMINA
ARANDU
ARAPEÍ
ARARAQUARA
ARARAS
ARCO-ÍRIS
AREALVA
AREIAS
AREIÓPOLIS
ARIRANHA
ARTURNOGUEIRA
ARUJÁ
ATIBAIA
AVANHANDAVA
BALBINOS
BÁLSAMO
BANANAL
BARÃODEANTONINA
BARBOSA
BARIRI
BARRABONITA
BARRETOS
BASTOS
BAURU
BEBEDOURO
BENTODEABREU
BOAESPERANÇADOSUL
BOCAINA
BOFETE
BOITUVA
BOMJESUSDOSPERDÕES
BOMSUCESSODEITARARÉ
BORACÉIA
BOREBI
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
30
Nº
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sP
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ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
BOTUCATU
BRAGANÇAPAULISTA
BRODOWSKI
BROTAS
BURI
BURITAMA
BURITIZAL
CABREÚVA
CAÇAPAVA
CACHOEIRAPAULISTA
CACONDE
CAFELÂNDIA
CAIABU
CAJAMAR
CAMPINADOMONTEALEGRE
CAMPINAS
CAMPOLIMPOPAULISTA
CANAS
CAPÃOBONITO
CAPELADO ALTO
CAPIVARI
CARAGUATATUBA
CARAPICUÍBA
CÁSSIADOSCOQUEIROS
CATANDUVA
CHARQUEADA
CHAVANTES
COLINA
COLÔMBIA
CONCHAL
CONCHAS
CORDEIRÓPOLIS
CORONELMACEDO
COSMÓPOLIS
COTIA
CRAVINHOS
CRISTAISPAULISTA
CRUZEIRO
CUBATÃO
CUNHA
DESCALVADO
DIADEMA
DIVINOLÂNDIA
DOISCÓRREGOS
DOURADO
DRACENA
DUARTINA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/202]
31
Nº
1.458
1.459
1.460
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SP
SP
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SP
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
DUMONT
ECHAPORÃ
EMBUDASARTES
ESPÍRITOSANTODOPINHAL
ESPÍRITOSANTODOTURVO
ESTIVAGERBI
ESTRELADONORTE
FARTURA
FERNANDOPRESTES
FERNANDÓPOLIS
FERRAZDEVASCONCELOS
FLÓRIDAPAULISTA
FRANCA
FRANCISCOMORATO
FRANCODAROCHA
GAVIÃOPEIXOTO
GENERALSALGADO
GETULINA .
GUAIÇARA
GUAPIAÇU
GUAPIARA
GUARÁ
GUARACI
GUARARAPES
GUARATINGUETÁ
GUARUJÁ
GUARULHOS
HOLAMBRA
HORTOLÂNDIA
IACANGA
IARAS
IBIRÁ
IBITINGA
IEPÊ
IGARAÇUDOTIETÊ
IGARAPAVA
IGARATÁ
ILHASOLTEIRA
INDAIATUBA
IPAUSSU
IPERÓ
IPEÚNA
IPUÃ
IRAPURU
ITABERÁ
ITAJU
ITAPETININGA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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Nº
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1.551
UF
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
ITAPEVA
ITAPIRAPUÃPAULISTA
ITÁPOLIS
ITAPUÍ
ITARARÉ
ITATINGA
ITU
ITUPEVA
ITUVERAVA
JABORANDI
JABOTICABAL
JACAREÍ
JAGUARIÚNA
JAMBEIRO
JANDIRA
JARDINÓPOLIS
JAÚ
JOÃORAMALHO
JUNDIAÍ
JUNQUEIRÓPOLIS
LAGOINHA
LAVRINHAS
LENÇÓISPAULISTA
LIMEIRA
LINDÓIA
LINS
LORENA
LOUVEIRA
LUCIANÓPOLIS
LUÍSANTÔNIO
MACATUBA
MARAPOAMA .
MARÍLIA
MATÃO
MENDONÇA
MERIDIANO
MIGUELÓPOLIS
MINEIROSDOTIETÊ
MIRAESTRELA
MIRASSOL
MOCOCA
MOGIGUAÇU
MOGIMIRIM
MONGAGUÁ
MONTEALTO
MONTECASTELO
MONTEIROLOBATO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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SP
SP
SP
SP
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
MORROAGUDO -
MOTUCA
NARANDIBA
NATIVIDADEDASERRA
NOVACAMPINA
NOVAEUROPA
NOVAGRANADA
NOVAGUATAPORANGA
NOVAODESSA
NOVOHORIZONTE
NUPORANGA
ÓLEO
OLÍMPIA
ORINDIÚVA
ORLÂNDIA
OSASCO '
OSCARBRESSANE
OURINHOS
OUROVERDE
PACAEMBU
PALESTINA
PALMITAL
PANORAMA
PARAIBUNA
PARAÍSO
PARANAPANEMA
PARANAPUÃ
PARDINHO
PATROCÍNIOPAULISTA
PAULÍNIA
PAULISTÂNIA
PEDERNEIRAS
PEDREGULHO
PEDREIRA
PEREIRAS
PERUÍBE
PINDAMONHANGABA
PIQUEROBI
PIQUETE
PIRACAIA
PIRACICABA
PIRAPOZINHO
PIRASSUNUNGA
PIRATININGA
PITANGUEIRAS
PLANALTO
PLATINA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
34
Nº
1.599
1.600
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UF
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ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO
PONTAL
PONTESGESTAL
POTIM
PRADÓPOLIS
PRAIAGRANDE
PRESIDENTEALVES
PRESIDENTEEPITÁCIO
PRESIDENTEPRUDENTE
PRESIDENTEVENCESLAU
PROMISSÃO
QUATÁ
QUEIROZ
QUELUZ
REDENÇÃODASERRA
REGENTEFEIJÓ
REGINÓPOLIS
RESTINGA
RIBEIRÃOBONITO
RIBEIRÃOBRANCO
RIBEIRÃOCORRENTE
RIBEIRÃODOSUL
RIBEIRÃOGRANDE
RIBEIRÃOPRETO
RIFAINA
RINÓPOLIS
RIOCLARO
RIODASPEDRAS
ROSANA
ROSEIRA
SABINO
SALESOLIVEIRA
SALTO
SANTAALBERTINA
SANTABÁRBARAD'OESTE
SANTACRUZDORIOPARDO
SANTAERNESTINA
SANTAFÉDOSUL
SANTALÚCIA
SANTAMARIADASERRA
SANTAMERCEDES
SANTARITADOPASSAQUATRO
SANTOANASTÁCIO
SANTOANTÔNIODAALEGRIA
SANTOANTÔNIODEPOSSE º
SANTOANTÔNIODOPINHAL
SANTÓPOLISDO AGUAPEÍ
SANTOS
ULTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
Nº
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SP
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SP
SP
SP
ANEXOI '
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
NOMEDOMUNICÍPIO,
SAOBENTODOSAPUCAI
SÃOBERNARDODOCAMPO
SÃOCAETANODOSUL
SÃOCARLOS
SÃOJOÃODABOAVISTA
SÃOJOÃODOPAUD'ALHO
SÃOJOAQUIMDABARRA
SÃOJOSÉDOBARREIRO
SÃOJOSÉDORIOPARDO
SÃOJOSÉDORIOPRETO
SÃOJOSÉDOSCAMPOS
SÃOLUÍSDOPARAITINGA
SÃOMANUEL
SÃOPAULO
SÃOPEDRO
SÃOPEDRODOTURVO
SÃOROQUE
SÃOSIMÃO
SARAPUÍ
SERRAAZUL
SERRANEGRA
SERTÃOZINHO
SILVEIRAS
SOCORRO
SOROCABA
SUMARÉ
TAMBAÚ
TAPIRATIBA
TAQUARAL
TAQUARITUBA
TAQUARIVAí
TARABAI
TATUÍ
TAUBATÉ
TIMBURI
TORRINHA
TRABUU
TREMEMBÉ
TUPÃ
TUPIPAULISTA
TURIÚBA .
UBATUBA
UBIRAJARA
UCHOA
URÂNIA
VARGEM
VARGEMGRANDEDOSUL
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
36
o
1.693
1.694
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1.700
1.701
1.702
1.703
s
SP
SP
SP
SP
TO
TO
TO
TO
TO
TO
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
UF NOMEDOMUNICÍPIO
P VERACRUZ
VINHEDO
VOTORANTIM
VOTUPORANGA
ZACARIAS
ARAGUAÍNA
LIZARDA
NOVAOLINDA
PALMAS
PARANÃ
TOCANTÍNIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
37
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI 03/2021
PARECER: Após análise, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de
Lei 03/2021, uma vez que constatada a sua constitucionalidade e legalidade.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2021.
JOSE GPMES TORRES
PREFEITURA DE
£ BOCAIUVA
LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2021 (PROJETO DE LEI 03/2021)
Ratífica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
uu
O Prefeito Municipal de Bocaina, fstado de Minas Gerais, faz saber que
a Câmara Municipal aprós
eu sanciono a Seguinte lei:
Art. ds Fica ratificado, + no Aos “da Lei Federal nº MH 107/ 2005 e seu
16, 617/5007, o páotocolo de intenções
Decreto Federal segilimentadór
firmado entre mricípios de todas asregiõês daRepúblic”, Federativa do, Brasil,
visando! precipuamente a aqlisição de vacinas para combate à à pandemia do
coronavítus, além de outras finalidades dei interesse plbiido relativas à aquisição
de medicamentos, insumos Equipamentos na área da's: ide.
Art. 2º - O protócolóde atificação, cofiverter-se-á em
contrato de cônsórcio públi
Art. 3º - O consórcio que'ora se tatifica'terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
www.bocaiuva.mg.gov.br Telefone: 38 3251-4429
[f) [5) Gprefeituradebocaluva
DP
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bocaiuva (MG), 19 de março de 2021.
Roberto
Prefeito Municipal
OBS: Esta Lei foi devidamente publicada no quadro de avisos da Sede da Prefeitura Municipal, em
cumprimento ao disposto no Artigo 84 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 3.107/2005.
Ros ilva Efraim
PREFEITURA DE Secretária Municipal de Governo
py Bocaitiva-MG
” BOCAIUVA
00 Qprefeituradebocaluva www.bocaiuva.mg.gov.br Telefone: 38 3251-4429
q é FRENTE
g E) NACIONAL
aa Ú ni ' DE PREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE Si ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORRO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA 1º
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2º
Finalidades do consórcio
(é
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 5044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariatafnp.org.br
FRENTE
C | | g > NACIONAL
| co PREFEITOS
21 finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na árca da saúde em geral.
CLÁUSULA 3º
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4º
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5º
Identificação dos entes federados participantes
5 O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6º
Area de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7º
Natureza jurídica —f
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 7C.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria np.org.br
FRENTE
g . NACIONAL
DE p
0 — | os REFEITOS
e O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8
Repres: io do consórci a "as esferas. ZOVeLHO
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais € internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e pas: ivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 9º
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração,
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral scrá convocada, de forma ordinária. pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de scus
membros.
0.2 A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência minima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá scr
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 4: reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede muncial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o -etor Hoteleiro), quadta 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.323-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretaria Ȓnp.org.br
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o vetor Hoteleiro), quadra'08,
FRENTE
À É) — : NACIONAL
(cume | o 9 DE PREFEITOS
CLÁUSULA 10º
Assembleia geral e sua forma deliberação
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio. nos
termos do art. 4º, VIT, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos'um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos dc art. 4º. 94 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão dircito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte c cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por municipio consorciado.
10.3. À assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021.
às 15h.
CLÁUSULA HI!
Eleição e duração do mandato do represente legal
H. O representante legal do consórcio público c a diretoria serão cleitos cm
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12º
úmero, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-exccutivo (01):
secretária (01), assessor jurídico (01); contador (01); economista (01): médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel cm comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www. fnp.org.br - e-mail: secretariagfnp.org.br
sv Cura
FRENTE
q | E) > NACIONAL
| DE PREFEITOS
0) mo 8
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito. o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocole de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13º
ão do
13; A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direç
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
ário para atendimento à
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo nec
situação emergencial.
CLÁUSULA 14º
ado serviços públicos
Contrato de gestão, termo de
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei l'ederal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá scr excuutada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, c desde que haja lei autorizativa dos
municipios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, c área de interesse em que serão prestados: c) a
autorização expressa para licitar c contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º - 4
A
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadia 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaGifnp.org.br
RE F% cus
FRENTE
g mas ; NACIONAL
9 mm | o 4 DE PREFEITOS
a ;
consórcio e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito
de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do
Estatuto Social da Entidade. '
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados
pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos
Estados-Membros, Distrito Federal c Municípios não consorciados na forma de
celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União €
Estados-Membros: d) doações de pessoas jurídicas de direito privado c de dircito público,
nacionais c internacionais; e) doações de pessoas físicas; |) doações de outros órgãos,
pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. £) remuneração pelos próprios
serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio c da
alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
ÁUSULA 17º
Licitação compartilhada
17; O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos
respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos
termos do art. 112, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18º
17
Is. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de
seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a
ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Bocaiúva (MG)/]19 de março de 2021.
ROBERTOSÁIRRO T RRES
Prefeito Municipal
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail; secretaria fnp.org.br