materia nº 8/2021

PREFEITURA DE
BOCA UVA
LEI MUNICIPAL Nº 4.110/2021 (Projeto de Lei nº 08/2021)
“FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva, Estado ce Minas Gerais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica fixado, nó município de Bocaiuva-MG, o Piso Salarial aos que
exercem as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, no seguinte valor:
1 — R$ 1/550,00 (hum, mil, quinhentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de
2021.
Artigo.2º. Fica, O. Poder Executivo autorizado a realizar alteração do valor da
“Tabela.de Salários” referente aos Agentes Comunitários, constante no Anexo |, da Lei
Municipal n$3.797/2016, e a alteração'do valor do Salário, referente aos Agentes de
Combate às Endemias, constante no Anexo |, da Lei Municipal 12 3.796/2016.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal ide Bocaiúva-MG, 20 de abr; de 2.021.
,
Rob tro Tórres
Préfeito Municipal
OBS: Esta Lei foi devidamente publicada no quadro de avisos da Sede “1 Prefeitura Municipal, em
cumprimento ao disposto no Artigo 84 da Lei Orgânica do Município e 1.vi Municipal 3.107/2005.
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
www.bocaiuva.mg.gov.br Telefone: 38 3251-4429
00 Gprefeituradebocaluva
ye
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
PROJETO DE LEINS JS /2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº /2021.
“FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica fixado, no município de Bocaiuva-MG, o Piso Salarial aos que
exercem as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, no'seguinte valor:
[= R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos'e cinquenta reais), em1º de janeiro de
2021.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado.a realizar alteração do valor da
“Tabela de Salários”, referente aos Agentes Comunitários, constante no Anexo |, da Lei
Municipal nº 3.797/2016, e a-alteração do valor do Salário, referente aos Agentes de
Combate às Endemias, constante no Anexo |, da Lei Municipal r: 3.796/2016.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus.efeitos a 1º de janeiro de 2:21.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 26 de março de 2.021.
Aprovado pot NE Votos Na [E ja]
Reunião Ordinária da 12 Sessão
Legislativa da Câmara Municipal.
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo. para SA Cas
Prefeito Municipal Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bocails
Em, J2. a | doa
ESIDENTE DA CÂMARA
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
www.bocaiuva.mg.gov.br Telefone: 38 3251-4429
DO epreteituradebocanuva
'BOCAIUVA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2021.
“FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei que “fixa. o piso salarial para os agentes comunitários dle-saúde e agentes de
combate às endemias”, conforme JUSTIFICATIVAS a seguir:
É incontroversa a valorização dos profissionais contemplados pelo novo piso
salarial, tanto os Agentes (ACS) que laboram.na Estratégia Saude da Família, que é o
modelo prioritário de atendimento na atenção básica de saúde do Sistema Único de
Saúde, quanto aos Agentes (ACE) que promovem-ações de-educação em saúde junto à
comunidade, informando a população sobre.os riscos das doenças, realizando visitas aos
imóveis com o-objetivo-de prevenir e-controlar doenças.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação .e aprovação do presente
projeto, com PEDIDO DE URGÊNCIA, com conformidade com o artigo 36 e seguintes, da
Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que tinha paraio momento, apresento a V.Exa. e nobres edis
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 26 dema;;o de 2.021.
PREFEITURA DE
'P BOCAIÚVA
www.bocaiuva.mg.gov.br Telefone: 38 3251-4429
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00 (Qprefeituradebocaluva
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI 08/2021
PARECER: Após análise, esta Comissão “opina pela aprovação do Projeto de
Lei 08/2021, uma vez que foi constatada a sua constitucionalidade e
legalidade.
Sala das Reuniões, 05 de abril de 2021.
JOSÉ MARIA ES te x
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE LEI 08/2021
PARECER: Após análise, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de
Lei 08/2021, uma vez que constatada a Sua constitucionalidade e legalidade.
4
o
Sala das Reuniões, 05 de abril de 2021.
ADA
ANTÔNIO/CVARÉTE VELOSO
x
JOSÉ MARIA GOMES TÓRRES
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE
CONTAS AO PROJETO DE LEI 08/2021
PARECER: Após análise, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de
Lei 08/2021, uma vez que a proposição encontra-se em conformidade com as
leis que regem o.direito financeiro.
- Sala das Reuniões, 05 de abril de 2021.
ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA
RAMONF : ANDO NORONHA DE MORAIS
WALCIR DURÃES RAMOS JÚNIOR