materia nº 22/2021

CAMARA
MUNICIPAL DE
BOCAIUVA
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
Retifica e ratifica a Lei Municipal nº 3.939/2018, que
“altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais, aprova e seu
Presidente promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o Anexo | da Lei Municipal nº 3.939/2018, no que
se refere ao cargo de motorista, para o qual será exigido, além de ensino
médio completo, carteira nacional de habilitação de categoria AC para ingresso
no quadro de servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam ratificadas as demais disposições constantes da Lei
3.939/2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 07 de-junho de 2021.
Odair José dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Wi
Adaãh
Vice-
|
Aprovado | A: Votos na QD) -
Reunião Ordinariada 42 Sessão
Walcir Drães Ramos Júnior Deda a on pa oa
A o. Ao Sr. Cheie do Poder Executivo, para IQÇOCO
ecretário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bocaiú
Em Z$ (O+>202
PRESIDENTE DA CÂMARA —
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP: 39.390-000
CAMARA
MUNICIPAL DE
A BOCAIUVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2021
A necessidade do presente Projeto de Lei se justifica pela solicitação
formulada pela Comissão Técnica de Concursos — COTEC- em ofício
encaminhado a esta Casa Legislativa na data de 06 de maio de 2021, por meio
do qual foi requerida alteração legislativa da proposição que criou o cargo de
motorista na Câmara Municipal, para dela fazer constar especificação quanto à
categoria exigida para o exercício da função.
Saliento que a instituição é a responsável pela realização do Concurso
Público para provimento de cargos na Câmara Municipal, bem como que o
procedimento encontra-se em andamento e, com a finalidade de solucionar a
pendência apontada e dar regular prosseguimento ao feito, requer dos Nobres
Colegas Edis a aprovação da presente proposição.
Sala das reuniões, 07 de ju de 2021.
Odair José dos Santos
idente da Câmara Municipal
Vice-Presi à icipal
alcir Duyãês Ramos Júnior
ecretário
- BOCAIUVA - (38)3251-1663
CAMARA
MUNICIPAL DE
ER BOCAIUVA
. CLASSES DE CARGO
DENOMINAÇÃO Nº VENCIMENTOS | ESCOLARIDADE FORMA DE CARGA
CARGOS | PROVIMENTO | HORÁRIA
SEMANAL
Arquivista 01 R$ 1.050,00 Ensino Médio Amplo 40
Completo
Almoxarife 01 R$ 1.050,00 Ensino Médio Amplo 40
Completo
Assessor de o1 R$ 3.000,00 Ensino Amplo
Comunicação Superior em
Jornalismo, |
Comunicação |
Social ou |
Relações |
Públicas |
Técnicode | 01 R$ 1.050,00 Ensino Médio Amplo | 30
| Sonorização | | | Completo
| Motorista | 01 R$ 1.363,00 | Ensino Médio
| Completo e
Habilitação
Categoria AC
30
Amplo 40
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663