materia nº 36/2021

PREFEITURA DE
P”BOCAIUVA
TRABALHANDO PARA QUEM PRECISA!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2 12021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a parceria com a
"Associação Comunitária Amigos Beira Serra da Patrona", e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a renovar a parceria
estabelecida na Lei Municipal 4.055/2020 com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
AMIGOS BEIRA SERRA DA PATRONA, inscrita no CNPJ sob o nº
25.206.483/0001-06, entidade declarada como de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 2.235/1993, de fins não econômicos, com sede na Comunidade
de Patrona, Zona Rural do Município de Bocaiuva.
$ 1º Referida parceria tem a finalidade de dar continuidade ao uso
gratuito, pela Associação e seus associados, dos seguintes bens
móveis/equipamentos públicos:
| - Trator New Holland modelo TT 4030, patrimônio nº 25160/00001;
Il - Carreta Agrícola, patrimônio nº 25161/00001;
Ill - Carreta Tanque, patrimônio nº 25162/0001;
IV - Grade aradora de arrasto, patrimônio nº 25163/0001;
V - Arado, patrimônio nº 25164/00001.
8 2º Os bens móveis/equipamentos deverão ser utilizados na
gradeação de terras e outras atividades agrícolas compatíveis com o modelo da
máquina e dos implementos agrícolas.
8 3º O Município ao disponibilizar a mencionada máquina agricola
e implementos, fará a fiscalização de suas utilizações através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, sem que isso exima a responsabilidade da
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Associação da obrigação de coordenar e fiscalizar o uso e conservação dos
referidos bens/equipamentos.
8 4º Os moradores/produtores/lavradores, estruturados através da
Associação Comunitária Regional Amigos Beira Serra da Patrona, arcarão com
o combustível necessário ao abastecimento do trator, mão de obra, manutenção
e reposição de peças do maquinário utilizado, bem como se responsabilizarão
pela guarda e conservação do mesmo e, da mesma forma, responsabilizar-se-
ão pela manutenção, guarda e conservação da carreta agrícola, carreta tanque,
grade aradora e arado, durante o prazo da parceria.
Art. 2º A parceria a ser renovada terá vigência até 31 de dezembro
de 2024, podendo ser prorrogada sucessivamente por prazos de 24 meses,
através de Decreto Municipal, o que fica desde já autorizado.
Art. 3º Fica Vedada a locação, sublocação ou cessão, a qualquer
título dos bens objetos desta parceria.
Art. 4º A parceria poderá ser rescindida por ato unilateral da
Administração Municipal, mediante razões de interesse público, devidamente
fundamentadas, ou por descumprimento da presente lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bocaiuva - MG, 13 de agosto de 2021.
Y%
Aprovado por 12 Votosna qe
(6º Dag Ri Reunião Extraordinária da 4 Sessão
ROBERTO JAIRO TORRES Legislativa da Câmara Municipal.
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para&ancoo
Prefeito Municipal Sala er Sessões da Câmara Municipal de Bocai:
Em, OU
SIDENTE DA CÂMARA
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CA UV, A ES] www. bocaiuva.mg.gov.br
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Bocaiuva (MG), 01 de setembro de 2021.
Rezabiem OU / 209]
Of. nº 108/A.9./2021 No Noca
cdMa: * imipat de Sacaiúva
Ilustrissimos Senhores Vereadores
Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Bocaiuva/MG
Assunto: Pedido de Introdução de Emendas ao Projeto de Lei nº 36/2021
llmos. Edis,
Com os nossos cordiais cumprimentos, como resultado do contato
verbal mantido com os nobres membros desta Comissão na manhã de hoje,
visando dar mais clareza à redação do PL 36/2021, sirvo-me da presente para
requerer aos Senhores, sejam procedidas alterações, via emendas, no Projeto
de Lei nº 36/2021, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
parceira com a Associação Comunitária Amigos Beira Serra da Patrona", para
que os dispositivos abaixo indicados, com as emendas devidas, passem a ter as
seguintes redações:
Art. 1º-[..]
“$ 4º - Os moradores/produtores/lavradores, estruturados através da
Associação Comunitária Regional Amigos Beira Serra da Patrona,
arcarão com os gastos referentes ao combustível necessário ao
abastecimento do trator, à mão de obra, inclusive do operador da A ,
jocha
Dr. Jogo Batista X
OAB,
dd Al 4 PREFEITURA DE Advogado Municipal .
00 prefeituradebocaiuva s2” BOCAIUVA E Muinocaivaia uv.
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máquina cedida, à manutenção e reposição de peças do maquinário
utilizado, bem como se responsabilizarão pela guarda e conservação
dos mesmos e, ainda, responsabilizar-se-ão pela manutenção,
guarda e conservação da carreta agrícola, carreta tanque, grade
aradora e arado, durante o prazo da parceria”.
“Art. 2º - À presente parceria vigerá até 31 de dezembro de 2024,
podendo ser prorrogada mediante edição de nova lei autorizativa”.
Isto Posto, rogo aos nobres membros da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sem desnaturar o texto anterior encaminhado aos Senhores,
mas visando atribuir ao mesmo maior clareza, sejam procedidas as emendas
acima sugeridas, no 8 4º do art. 1º e no art. 2º do referido PL.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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OAB/MG 60.459
PREFEITURA DE
BOCAI UVA a www.bocaiuva.mg.gov.br
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Bocaiuva-MG, 13 de agosto de 2021
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ODAIR JOSÉ DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA-MG
NESTA
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, passo às mãos de V. Exa., para
análise e discussão desta R. Casa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a renovar a parceria com a "Associação Comunitária
Amigos Beira Serra da Patrona”, e dá outras providências, conforme as
JUSTIFICATIVAS a seguir apresentadas:
JUSTIFICATIVAS:
Senhor Presidente, nobres Edis, o presente projeto de lei tem por
iniciativa renovar parceria entre o Município de Bocaiuva e a Associação
Comunitária Amigos Beira Serra da Patrona, declarada como de utilidade
pública, de fins não econômicos, na busca do fomento à agricultura local com a
utilização de 01 (um) Trator New Holland modelo TT 4030; 01 (uma) Carreta
Agrícola; 01 (uma) Carreta Tanque; 01 (uma) Grade aradora de arrasto e 01 (um)
Arado a serem utilizados na gradeação de terras e outras atividades agrícolas
compatíveis com o modelo da máquina e dos implementos agrícolas,
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X BOCAIUVA [66] www.bocaiuva.mg.gov.br
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A renovação da parceria é viável, haja vista que permitirá o uso do
maquinário e equipamento com a responsabilidade e gestão dos
moradores/produtores/lavradores associados à referida Associação
Comunitária, trazendo uma efetiva contribuição para o desenvolvimento do
Município, o qual é o responsável pela fiscalização da utilização, através da
Secretaria Municipal de desenvolvimento Rural.
Desta forma, com a renovação da parceria se pretende dotar de
condições aqueles agricultores familiares para lhes possibilitar o aumento da
renda, diversificação da produção, aumento da área plantada e, sobretudo,
garantir a permanência na propriedade.
Assim, em face do elevado interesse da matéria para o Município,
REQUER seja o presente projeto recebido, discutido e votado EM REGIME
DE URGÊNCIA e, por fim, seja aprovado pelos ilustres e dignos Vereadores.
Sendo o que tinha para o momento, apresento a Vossa Excelência
e nobres vereadores protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
a
Robe airo Torres
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
BOCAI UVA É wwwbocaiuvo.mg.gov.br
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
=» BOCAIUVA
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AQ
PROJETO DE LEI 36/2021
PARECER: Após análise, esta Comissão opina pela aprovação com emendas,
do Projeto de Lei 36/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar parceria com a Associação
Comunitária Amigos Beira Serra da Patrona e dá outras providências.
Tendo em vista o ofício de nº 108/2021 emitido pela Assessoria Jurídica do
Município, promove-se emenda na redação do parágrafo 4º do art. 1º e do
caput do art. 2º, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º-[..]
84º Os moradores/produtores/lavradores, estruturados através da Associação
Comunitária Regional Amigos Beira Serra da Patrona, arcarão com os gastos
referentes ao combustível necessário ao abastecimento do trator, à mão de
obra, inclusive do operador da máquina cedida, à manutenção e reposição de
peças do maquinário utilizado, bem como se responsabilizarão pela guarda e
conservação dos mesmos e, ainda, responsabilizar-se-ão pela manutenção,
guarda e conservação da carreta agrícola, carreta tanque, grade aradora e
arado, durante o prazo da parceria.
Art. 2º A presente parceria vigerá até 31 de dezembro de 2024, podendo se,
prorrogada mediante edição de nova lei autorizativa”.
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663
”
CÂMARA
MUNICIPAL DE
'B BOCAIUVA
Sala das Reuniões, 01 de setembro de 2021.
AD
é /
ANTÔNIO E VELOSO
JOSÉ MARIA GOMES TO RES
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663