materia nº 1/2021

REGULAMENTA O USO DE TRAJES NAS REUNIÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bocaiuva, em
face do art. 73, inciso VI, do Regimento Interno e com o fito de interpretar de
forma restritiva a norma genérica do art. 43, inciso VI, resolve:
Art. 1º. Os vereadores, nas reuniões ordinárias da
Câmara Municipal deverão usar o traje esporte fino, compondo este de calça
social, camisa social de manga longa ou curta e o paletó ou blazer, ressalvada
recomendação médica.
Art. 2º. Fica vedada a utilização de indumentárias em
suplementação ao traje acima mencionado, ressalvado recomendação médica
ou outro motivo relevante referente à dignidade humana.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663
,
UU /
WALCIK DURÃES RAMOS JÚNIOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2021
REGULAMENTA O USO DE TRAJES NAS REUNIÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bocaiuva, em
face do art. 73, inciso VI, do Regimento Interno e com o fito de interpretar de
forma restritiva a norma genérica do art. 43, inciso VI, resolve:
Art. 1º. Os vereadores, nas reuniões ordinárias da
Câmara Municipal deverão usar o traje esporte fino, compondo este de calça
social, camisa social de manga longa ou curta e o paletó ou blazer, ressalvada
recomendação médica.
Art. 2º. Fica vedada a utilização de indumentárias em
suplementação ao traje acima mencionado, ressalvado recomendação médica
ou outro motivo relevante referente à dignidade humana.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação
> o -Sata-das Reuniões, 15 de fevereiro de 2021.
WALCIR DL RÃES RAMOS JÚNIOR
RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38)3251-1663
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021
PARECER: Após análise, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de
Resolução 01/2021, já que constatada a sua constitucionalidade e legalidade.
Sala das Reuniões, 01 de março de 2021.
JOSÉ MARIA GOMES TORRES