materia nº 2/2022

PREFEITURA DE
BOCAIUVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (2/2022.
Altera a Lei Complementar nº 3.437, de 28 de junho de 2010,
que dispõe sobre o “Plano de Carreiras, Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal do
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO do
Município de Bocaiuva” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva, Estado de Minas gerais, por seus representantes
legais APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 61 da Lei Complementar nº 3.437, de 28 de junho de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61
(..)
$6º O cargo de Oficial de Obras e Serviços tem como exigência o ensino
fundamental completo e o cargo de Servente de Obras tem como exigência o
ensino fundamental incompleto.”
Art. 2º - O “Anexo | — Atribuições dos Cargos Efetivos”, da Lei Complementar nº
3.437, de 28 de junho de 2010, quanto aos cargos de Servente de Obras, Auxiliar de
Serviços Gerais, Jardineiro e Zelador, passa a vigorar com a redação dos Anexos
constantes da presente Lei, ficando alterados os requisitos para provimento/instrução
destes cargos, que passarão de “Ensino Fundamental Completo” para “Ensino
Fundamental Incompleto”. 3 ; Ed
IS
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Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
|
YE
Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 11 de março de 2.022.
Prefeito Municipal
Aprovado por JJ Votos na [| -
Reunião Ordinária da 2 2 Sessão
Legislativa da Câmara Municipal. ê
Ao $r. Chefe do Poder Executivo, para Geo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bocaitiv.
Em, /
PRESIDENTE|DA CAMARA
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ANEXO |
Atribuições dos Cargos Efetivos
Cargo: AUXILIAR AUTÁRQUICO |
Especialidade: Servente de Obras
Graus de Vencimentos: A-M
Síntese das tarefas: Tarefas auxiliares de natureza repetitiva, realizadas sob orientação.
Atribuições Características:
- Executar tarefas de ajudante de pedreiro, de encanador e de carpinteiro.
- Abertura e recobrimento de valas;
- Carregamento de materiais diversos;
- Preparação e colocação de argamassa e concretos;
- Auxiliar os mecânicos de manutenção;
- Executar trabalhos manuais e ou mecanizados simples;
- Auxiliar na execução dos serviços de desentupir redes e ramais de água e de esgoto;
- Auxiliar na instalação e manutenção de conjuntos moto-bombas, motores, máquinas e
equipamentos utilizados nos sistemas de água e esgoto;
- Auxiliar nos trabalhos de topografia;
- Realizar trabalhos de Capina e roçada manual;
- Zelar pelo material e equipamentos de sua área de trabalho;
- Observar e cumprir as normas de higiene e de segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento/instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Teste de aptidão física.
Jornada de trabalho: 8 horas diárias, 40 horas semanais.
Modalidade de recrutamento: Externo, mediante concurso público.
Progressão: merecimento. dá
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Cargo: AUXILIAR AUTÁRQUICO |
Especialidade: Auxiliar de Serviços Gerais
Graus de Vencimentos: A-M
Síntese das tarefas: Tarefas auxiliares de natureza simples e repetitiva, envolvendo
serviços de limpeza, serviços simples internos e externos em geral.
Atribuições Características:
- Executar a limpeza e conservação do escritório, dos laboratórios, estações de
tratamento e outras dependências do SAAE;
- Remover o pó em móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;
- Limpar escadas, pisos, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os;
- Limpar e arrumar banheiros e toaletes, limpando-os e reabastecendo com materiais
de higiene;
- Executar tarefas de copa e cozinha, lavando e guardando vasilhames;
- Receber e entregar documentos e correspondências;
- Executar serviços externos, junto à rede bancária e comércio;
- Prestar informações, pessoalmente ou por telefone;
- Executar trabalhos manuais e ou mecanizados simples.
- Zelar pelo material e equipamentos de sua área de trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento/instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Jornada de trabalho: 8 horas diárias, 40 horas semanais.
Modalidade de recrutamento: Externo, mediante concurso público.
Progressão: merecimento. A
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Cargo: AUXILIAR AUTÁRQUICO |
Especialidade : Jardineiro
Graus de Vencimentos: A-M
Síntese das tarefas: Executar atividades relacionadas com serviços de jardinagem nos
prédios do SAAE.
Atribuições Características:
- Produzir mudas preparadas por sementes e por processos vegetativos;
- Preparar substratos para mudas, canteiros e leitos de semeadura e enraizamento;
- Repicar, transplantar, deslocar, podar, desbrotar e tutorar mudas;
- Capinar, implantar, manter e reformar jardins;
- Implantar e manter gramados;
- Zelar pela limpeza do jardim coletando lixo e papéis;
- Cuidar da conservação das folhagens;
- Podar constantemente as árvores dos jardins;
- Efetuar limpeza dos pátios dos diversos prédios;
- Ajudar no serviço interno, quando necessário;
- Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e
- Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento/instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Jornada de trabalho: 8 horas diárias/ 40 horas semanais.
Modalidade de recrutamento: Externo, mediante concurso público
Progressão: merecimento | A
(da
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Cargo: AUXILIAR AUTÁRQUICO |
Especialidade ê Zelador
Graus de Vencimentos: A-M
Síntese das tarefas: Executar atividades de segurança, com pouca complexidade,
obedecendo a instruções pormenorizadas.
Atribuições Características:
- Zelar pela segurança das dependências do SAAE, inclusive Unidades de Captação de
Água;
- Realizar trabalhos de guarda diurna e noturna;
- Controlar a entrada e saída de veículos, pessoas e volumes;
- Atender as normas de segurança e higiene do trabalho;
- Praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios, inclusive solicitar a
ajuda policial quando necessária;
- Prestar informações quando solicitadas;
- Efetuar a limpeza nos crivos de saída de água da barragem;
- Realizar atendimento telefônico;
- Zelar pela limpeza e conservação de sua área de trabalhos, e
- Executar outras atividades afins.
Requisitos para provimento/instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Jornada de trabalho: escala de revezamento/40 horas semanais
Modalidade de recrutamento: Externo, mediante concurso público
Progressão: merecimento 1?
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 9/2 1/2022.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, passo às mãos de V. Exa. para análise e
discussão desta R. Casa, Projeto de Lei que Altera Lei Complementar nº 3.437, de 28
de junho de 2010, que dispõe sobre o “Plano de Carreras, Cargos e Vencimentos
dos Servidores do Quadro de Pessoal do SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA
E ESGOTO do Município de Bocaiuva, conforme as JUSTIFICATIVAS a seguir
apresentadas.
Senhor Presidente, Nobres Edis!
Foi publicado em 18 de janeiro de 2022 o edital nº 001/2022 para concurso público
para provimento de cargos efetivos do seu quadro de pessoal.
Ocorre que após publicação, verificou-se que havia conflito de exigência de
escolaridade dos cargos na Lei Complementar nº 3.437, de 28 de junho de 2010, uma
vez que para os cargos de Serventes de Obras, Auxiliar de Serviços Gerais, Jardineiro e
Zelador, está sendo exigido no Anexo | — Atribuições dos Cargos Efetivos, como
escolaridade o Ensino Fundamental Completo, e no Anexo Il — Estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras, a exigência de escolaridade para os mesmos cargos se dá como
Ensino Fundamental Incompleto.
Além disso, no artigo 61, 86º da Lei Complementar nº 3.437, de 28 de junho de
20100 cargo de Servente de Obras tem como exigência a escolaridade ensino
fundamental completo.
Buscando adequar esse requisito de provimento/instrução dos referidos cargos e
em face do elevado interesse da matéria para o Município, tendo em vista que o edital
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de concurso já encontra-se publicado, REQUER, seja o presente projeto recebido,
discutido e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA COM A CONVOCAÇÃO, se
possível, DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, pelos ilustres e dignos Vereadores,
para apreciação da matéria constante neste Projeto de Lei Complementar,
considerando a fase em que se encontra o concurso público em comento.
Sendo o que tínhamos para o momento, apresento a V. Exa. e nobres
vereadores protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 11 de março de 2.022.
(o) ão
Prefeito Municipal
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