materia nº 16/2022

PREFEITURA DE
BOCAIUVA
TRABALHANDO PARA QUEM PRECISA!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº IS 12022.
“Autoriza o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a
realizar despesas com a premiação do “Festival
de Viola Caipira”, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva-MG, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos na
ordem de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) para o pagamento de despesas referente a
premiação do Festival de Viola Caipira.
8 1º O evento constante no caput deste artigo ocorrerá entre os dias 27, 28 e
29 de maio do presente exercício, durante a Feira do Milho, instituída pela Lei 2.732, de
08 de março de 1999.
Art. 2º A premiação do Festival de Viola Caipira será atribuída aos
vencedores, observada a seguinte proporção:
a) 1º lugar - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) 2º lugar - R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) 3º lugar - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
d) 4º lugar - R$ 1.000,00 (um mil reais);
e) 5º lugar - 600,00 (seiscentos reais);
f) 6º lugar - 500,00 (quinhentos reais);
PREFEITURA DE
, BOC AIUV A & www. bocaiuva.mg.gov.br
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00 prefeituradebocaiuva
PREFEITURA DE
BOCAIUVA
TRABALHANDO PARA QUEM PRECISA!
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº k5 12022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, passo às mãos de V. Exa. a análise e
discussão desta R. Casa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a realizar despesas com a premiação do
“Festival de Viola Caipira”, e dá outras providências, conforme as JUSTIFICATIVAS a
seguir apresentadas:
Conforme preconiza o art. 215, caput, da Constituição Federal de 1988, o
Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais.
De igual forma, o art. 180 da Lei Orgânica Municipal, em seu parágrafo
primeiro, retrata que todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará, de
forma democrática, os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.
Em face ao exposto, considerando que que a cultura, assim como a
educação, integra a formação da identidade do cidadão, possibilitando a promoção e o
estimulo à produção cultural local, além de valorizar e difundir a cultura local na impulsão
de novos artistas, requer seja o presente projeto de Lei recebido, discutido e votado, com
a aprovação pelos ilustres e dignos Vereadores.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 04 de Abril de 2.022.
90 prefeituradebocaiuva É) www.bocaiuva.mg.gov.br
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9) 7º lugar - 400,00 (quatrocentos reais);
h) 8º lugar - 300,00 (trezentos reais);
i) 9º lugar - 200,00 (duzentos reais);
j) 10º lugar - 100,00 (cem reais).
Art. 3º Os critérios, para efeito de avaliação e julgamento dos participantes,
serão levados a efeito por meio de edital ou outro meio pertinente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Projeto / Atividade Dotação Orçamentária | Ficha | Fonte |
Apoio à realização e | |
organização da Feira do| |
Milho / Premiações culturais, | 10.01.02.13.392.20.2189.33903100. | 1748 100
artísticas, científicas e |
desportiva.
fia ]
Art. 5º Fica assegurado ao Município a regulamentação desta lei, naquilo
que couber, mediante decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiúva-MG, 04 de Abril de 2022.
Prefeito Municipal
Aprovado por S5 Votos na | / A
Reunião Ordináriada 9 & Sessão
Legislativa da Câmara Municipal -
Ao Sr. Chefe do Poder Executivo, para S Jo
Sala das Sgssões da Câmara Municipal de Bocaiik:
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CÂMARA
MUNICIPAL DE
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Assunto! "Autoriza o poder Executsvo, através da Seretaria de Cultura &
Turismo, a realizar despesas coma premiação do Festival de viola Calpira, e dá
outras providencias”
Frata-se de matéria cuja apreciação é de competência da Câmara
Municipal e sobre o mesmo assim se construlu o presente parecer.
Após análise, esta Comissão opina peia APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 16/2022, uma vez queconstatada a sua constitucionalidade e legalidade.
É o parecer.
ANTÓNIO ROBERTO DA SiLva
Membrs
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RUA DONA FLORINDA PIRES, 83 - CENTRO - CEP:39.390-000 - BOCAIUVA - (38) 3251-1663